{"id":24045,"date":"2019-08-20T13:41:19","date_gmt":"2019-08-20T16:41:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=24045"},"modified":"2019-08-20T13:41:19","modified_gmt":"2019-08-20T16:41:19","slug":"flexibilidade-no-descumprimento-de-obrigacoes-formais-em-materias-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/flexibilidade-no-descumprimento-de-obrigacoes-formais-em-materias-tributarias\/","title":{"rendered":"Flexibilidade no descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es formais em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>Opini\u00e3o: Rafael Lacerda Paiani, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados<\/em><\/p>\n<p>O posicionamento mais flex\u00edvel por parte de autoridades legislativas e judici\u00e1rias tem duas poss\u00edveis explica\u00e7\u00f5es: a despropor\u00e7\u00e3o entre a pena e a conduta ou a boa-f\u00e9 do contribuinte e da verdade real. Dois fatos recentes mostram esse comportamento: a aprova\u00e7\u00e3o de um decreto no Senado que anistiou a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos pela n\u00e3o entrega da GFIP e uma recente decis\u00e3o do CARF que determinou que o erro no preenchimento de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o deveria ser reavaliado pela Receita Federal, ao inv\u00e9s de n\u00e3o ser homologado.<\/p>\n<p>Em 2009, foi promulgada uma lei que criou a cobran\u00e7a de san\u00e7\u00f5es pela n\u00e3o entrega de GFIP. Em virtude de um grande n\u00famero de empresas terem deixado de entregar a GFIP no prazo (responsabilizando indiretamente uma s\u00e9rie de escrit\u00f3rios de contabilidade), em 2015 foi promulgada a Lei n\u00ba 13.097, que anistiou a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos decorrentes de multas aplicadas em casos de n\u00e3o ocorr\u00eancia de fatos geradores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e que tenham sido apresentada a GFIP at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao previsto para a entrega. Embora a lei de 2015 tenha relativizado a cobran\u00e7a dessas multas, a Receita Federal continuou autuando as empresas em rela\u00e7\u00e3o aos demais casos n\u00e3o previstos na lei. Na pr\u00e1tica, gerou consequ\u00eancias extremamente severas e, muitas vezes a multa aplicada pela Receita representava um valor maior do que o pr\u00f3prio tributo, caracterizando assim sua desproporcionalidade.<\/p>\n<p>O caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais teve como objeto um pedido de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologado, em que a empresa cometeu um erro formal ao preencher incorretamente o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pleiteado. Na ocasi\u00e3o, a Receita Federal \u2013 embora tivesse sido informada pelo contribuinte desse erro formal - n\u00e3o homologou o pedido de compensa\u00e7\u00e3o e, ainda, cobrou os d\u00e9bitos acrescidos de juros e multa. O tribunal administrativo, no entanto, determinou que a Receita anulasse a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos e reanalisasse os cr\u00e9ditos pleiteados pelo contribuinte.<\/p>\n<p>Os casos demonstram uma tend\u00eancia de comportamento das autoridades de avaliar casos espec\u00edficos que merecem ser flexibilizados, sob pena de se inviabilizar a atividade empresarial e de impedir que a economia volte a crescer.<\/p>\n<h6><strong>Rafael Lacerda Paiani, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados<\/strong><\/h6>\n<p><center><iframe loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/fHPLBpjjf9XKtUAcityAS4ACnPNQ72\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\"><\/iframe><\/center><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opini\u00e3o: Rafael Lacerda Paiani, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados O posicionamento mais flex\u00edvel por parte de autoridades legislativas e judici\u00e1rias tem duas poss\u00edveis explica\u00e7\u00f5es: a despropor\u00e7\u00e3o entre a pena e a conduta ou a boa-f\u00e9 do contribuinte e da verdade real. 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