{"id":24158,"date":"2019-08-26T09:07:16","date_gmt":"2019-08-26T12:07:16","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=24158"},"modified":"2019-08-26T09:07:16","modified_gmt":"2019-08-26T12:07:16","slug":"os-cuidados-com-as-garantias-em-execucoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/os-cuidados-com-as-garantias-em-execucoes-fiscais\/","title":{"rendered":"Os cuidados com as garantias em execu\u00e7\u00f5es fiscais"},"content":{"rendered":"

Artigo de Opini\u00e3o: Advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados, Lucas Ferreira<\/em><\/p>\n

Via de regra, para o contribuinte poder se defender em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 necess\u00e1rio a garantia do ju\u00edzo. Em outras palavras, para poder discutir a legitimidade da cobran\u00e7a, o executado deve comprovar que, ao final do processo, ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de satisfazer o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado na a\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia assegura a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito cobrado, permitindo ao contribuinte a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal e a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa \u2013 Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Em um passado recente, a compra de precat\u00f3rios, especificamente para este fim, se mostrou bastante utilizada e at\u00e9 mesmo eficaz. Atualmente, a contrata\u00e7\u00e3o de seguro garantia tem sido largamente difundida e oferecida aos contribuintes demandados judicialmente pelo Fisco. Contudo, a utiliza\u00e7\u00e3o destes artif\u00edcios como garantias em execu\u00e7\u00f5es fiscais implica em uma an\u00e1lise mais atenta e atualizada. O conhecimento dos recentes posicionamentos, jurisprudencial e fazend\u00e1rio, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, sob pena das referidas medidas acabarem gerando grande preju\u00edzo.<\/p>\n

O precat\u00f3rio \u00e9 um t\u00edtulo judicial que garante o direito de cr\u00e9dito ao titular (ou cession\u00e1rio) frente ao ente p\u00fablico (Munic\u00edpio, Estado ou Uni\u00e3o). T\u00edtulos desta natureza s\u00e3o considerados pela jurisprud\u00eancia perfeitamente penhor\u00e1veis, ou seja, pass\u00edveis de serem oferecidos como garantia em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Isto porque ele se enquadra nas hip\u00f3teses do art. 11 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2013 LEF, bem como no art. 835, do CPC. Entretanto, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m garante \u00e0 Fazenda P\u00fablica a possibilidade de n\u00e3o aceitar precat\u00f3rios como garantia, por figurarem na \u00faltima posi\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia legal. Atualmente, o Estado do Rio Grande do Sul tem se mostrado contr\u00e1rio ao aceite deste tipo de garantia, quer seja nos casos em que o precat\u00f3rio \u00e9 oferecido no in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, quer seja nos casos em que o executado (ap\u00f3s comprar um precat\u00f3rio) oferece o mesmo como substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 uma penhora j\u00e1 existente, visando a libera\u00e7\u00e3o de algum bem importante ou valor financeiro.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei 13.043\/14 alterou a LEF, passando a permitir o oferecimento do seguro garantia em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Esta modalidade de seguro permite ao executado a garantia imediata da execu\u00e7\u00e3o, mediante a contrata\u00e7\u00e3o junto a seguradora, com pagamentos de pr\u00eamios anuais que variam entre 1,5% ou 2% do valor total da d\u00edvida. Ainda que o seguro garantia seja equiparado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a dep\u00f3sito em dinheiro, na pr\u00e1tica esta equipara\u00e7\u00e3o acaba n\u00e3o se verificando por completo. Isso porque a jurisprud\u00eancia tem sem mostrado bastante oscilante no que se refere ao tema da manuten\u00e7\u00e3o desta garantia at\u00e9 o t\u00e9rmino do processo. Nos casos em que se tem uma senten\u00e7a de primeiro grau desfavor\u00e1vel ao contribuinte, a Fazenda Nacional vem obtendo (atrav\u00e9s de decis\u00f5es judiciais de legalidade controversa) ordem para a substitui\u00e7\u00e3o do seguro garantia por dep\u00f3sito judicial, antes mesmo da fase recursal. Esta situa\u00e7\u00e3o faz com que as seguradoras tenham que realizar o dep\u00f3sito judicial em meio ao processo. Com isso, o executado, que contratou o seguro, se v\u00ea extremamente prejudicado, pois \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o comum aos contratos de seguro garantia o dever do contratante ressarcir a seguradora por eventuais despesas incorridas ao longo do processo. Os tribunais de segundo grau ainda n\u00e3o t\u00eam posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica sobre o tema.<\/p>\n

As peculiaridades das situa\u00e7\u00f5es envolvendo garantias em execu\u00e7\u00e3o fiscal merecem cuidado. N\u00e3o raro, aos contribuintes executados s\u00e3o oferecias \u201csolu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas\u201d, como precat\u00f3rios, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e seguros variados. Logo, o contribuinte deve estar atento, para que as estrat\u00e9gias adotadas n\u00e3o lhe gerem um preju\u00edzo ainda maior que aquele j\u00e1 infligido pela execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Lucas Ferreira, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados<\/strong><\/h6>\n