{"id":25016,"date":"2019-10-04T09:20:19","date_gmt":"2019-10-04T12:20:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=25016"},"modified":"2019-10-04T09:20:19","modified_gmt":"2019-10-04T12:20:19","slug":"fique-atento-julgamento-de-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-sera-em-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/fique-atento-julgamento-de-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-sera-em-dezembro\/","title":{"rendered":"Fique atento: Julgamento de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS ser\u00e1 em dezembro"},"content":{"rendered":"

Opini\u00e3o: Advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Rafael Paiani<\/em><\/p>\n

No dia 05 de dezembro deste ano, o Supremo concluir\u00e1 a mais importante demanda tribut\u00e1ria das \u00faltimas duas d\u00e9cadas. Estar\u00e1 em julgamento os efeitos da decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2017 que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. A Fazenda requer que o entendimento firmado pelo STF tenha efic\u00e1cia a partir do t\u00e9rmino do julgamento (excluindo, assim, qualquer direito dos contribuintes \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas indevidamente antes dessa data), assim como que a parcela do ICMS a ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais seja apenas a efetivamente recolhida (e n\u00e3o o valor incidente na opera\u00e7\u00e3o de venda).<\/p>\n

No que se refere \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos no tempo, h\u00e1 importantes fatores a serem considerados. O primeiro, \u00e9 que ao longo da hist\u00f3ria da Suprema Corte nunca houve uma decis\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o proposta pelo Fisco. Mais do que isso, os julgados apontam que: ou o STF se posiciona contrariamente \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, ou lhe limita \u00e0queles demandantes que ingressaram com a a\u00e7\u00e3o antes do encerramento do julgado. Por exemplo, ao decidir o RE 377.457 (cujo tema era a isen\u00e7\u00e3o da Cofins para sociedades civis prestadoras de servi\u00e7os), mesmo alterando um entendimento j\u00e1 sumulado pelo STJ, o Supremo votou por n\u00e3o modular os efeitos. J\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao RE 560.626 (que tratou do prazo decadencial das contribui\u00e7\u00f5es sociais), o tribunal concluiu que os efeitos da decis\u00e3o afetariam apenas as a\u00e7\u00f5es que fossem propostas ap\u00f3s a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n

Outro fator importante a ser considerado \u00e9 que o C\u00f3digo de Processo Civil, determina que apenas em se tratando de \u201caltera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal\u201d poder\u00e1 haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Ocorre que, at\u00e9 2014, quando pela primeira vez o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, n\u00e3o havia qualquer decis\u00e3o desse tribunal sobre o tema. Logo, n\u00e3o houve mudan\u00e7a em \u201cjurisprud\u00eancia dominante\u201d do STF que autorize a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Por outro lado, no que se refere \u00e0 parcela do ICMS a ser exclu\u00edda do PIS e da COFINS, melhor sorte n\u00e3o assiste a Uni\u00e3o. O voto da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que foi relatora do ac\u00f3rd\u00e3o do RE 574.706, \u00e9 categ\u00f3rico em afirmar que n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais o valor integral do imposto estadual (e, n\u00e3o apenas a parcela paga).<\/p>\n

Em dezembro deste ano a mat\u00e9ria ser\u00e1 pacificada na Suprema Corte. N\u00e3o haver\u00e1 mais espa\u00e7os para posterga\u00e7\u00f5es ou para redu\u00e7\u00f5es quanto ao direito conquistado pelos contribuintes. As conclus\u00f5es trazidas acima se baseiam no hist\u00f3rico das decis\u00f5es proferidas pelo STF. E, em sendo mantida a coer\u00eancia do tribunal, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a Fazenda n\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito, nem em limitar o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e0quele que foi pago, tampouco em limitar os efeitos da decis\u00e3o para ap\u00f3s o t\u00e9rmino do julgamento. Da mesma forma, alertamos aos contribuintes que ainda n\u00e3o ingressaram com a a\u00e7\u00e3o que o fa\u00e7am antes do m\u00eas de dezembro. Do contr\u00e1rio, perder\u00e3o o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

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Advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Rafael Paiani<\/strong><\/h6>\n