{"id":26263,"date":"2019-11-27T09:57:08","date_gmt":"2019-11-27T11:57:08","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=26263"},"modified":"2019-11-27T09:57:08","modified_gmt":"2019-11-27T11:57:08","slug":"icms-rs-entenda-as-vantagens-do-refaz-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/icms-rs-entenda-as-vantagens-do-refaz-2019\/","title":{"rendered":"ICMS\/RS: entenda as vantagens do \"REFAZ 2019\""},"content":{"rendered":"

Artigo de Opini\u00e3o: Rafael Paiani, advogado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados<\/em><\/p>\n

At\u00e9 o dia 13 de dezembro de 2019, os contribuintes que possuam d\u00e9bitos de ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ainda que exigidos judicialmente, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2018, poder\u00e3o aderir ao \u201cREFAZ 2019\u201d. Esta, pode ser uma boa alternativa para adimplemento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios junto ao Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

O programa possui quatro modalidades de quita\u00e7\u00e3o: a primeira, que gera a maior vantagem econ\u00f4mica (redu\u00e7\u00e3o de: 90% dos juros e at\u00e9 90% das multas), exige que o contribuinte arque em apenas uma parcela com todos os d\u00e9bitos de todos os estabelecimentos; a segunda, tamb\u00e9m exige o pagamento \u00e0 vista, no entanto permite ao contribuinte escolher quais os d\u00e9bitos que pretende pagar (em consequ\u00eancia, a vantagem \u00e9 menor: redu\u00e7\u00e3o dos juros em 60% e das multas em at\u00e9 60%); a terceira, prev\u00ea hip\u00f3tese de parcelamento dos d\u00e9bitos (que o contribuinte optar por regularizar), em at\u00e9 120 vezes. No entanto, exige um \u201cped\u00e1gio\u201d m\u00ednimo de 15% do montante parcelado; a quarta modalidade, a menos vantajosa do ponto de vista econ\u00f4mico, permite ao contribuinte escolher os d\u00e9bitos que pretende regularizar, n\u00e3o exige o pagamento de ped\u00e1gio, por\u00e9m limita o parcelamento em 60 meses. As redu\u00e7\u00f5es variam entre 40% dos juros e 30% das multas, em caso de pagamento em at\u00e9 12 parcelas, e 40% dos juros e 10% das multas, para parcelamento de 37 a 60 parcelas. Essa modalidade ainda prev\u00ea \u00e0s empresas optantes do SIMPLES NACIONAL a possibilidade de parcelar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros e sem redu\u00e7\u00e3o do valor das multas.<\/p>\n

Outro aspecto interessante \u00e9 que o \u201cREFAZ 2019\u201d permite a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que ainda estejam em parcelamentos anteriores em curso (como, por exemplo, os REFAZ dos anos anteriores, o AJUSTAR\/RS, os \u201cEM DIA\u201d, e demais parcelamentos ordin\u00e1rios). Como, em linhas gerais, o \u201cREFAZ 2019\u201d \u00e9 mais vantajoso que os demais parcelamentos, optar por sua migra\u00e7\u00e3o pode gerar uma \u00f3tima vantagem econ\u00f4mica. No entanto, o contribuinte poder\u00e1 optar apenas por uma das tr\u00eas primeiras modalidades. Al\u00e9m disso, o \u201cREFAZ 2019\u201d permite o parcelamento ordin\u00e1rio dos d\u00e9bitos de ICMS vencidos entre 1\u00ba de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2019, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias (como, por exemplo, a fian\u00e7a pessoal dos s\u00f3cios ou a hipoteca de bens im\u00f3veis). Por\u00e9m, por se tratar de parcelamento ordin\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de juros ou de multa.<\/p>\n

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Rafael Paiani, advogado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados.<\/strong><\/h6>\n

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