{"id":28122,"date":"2020-03-03T09:11:41","date_gmt":"2020-03-03T12:11:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=28122"},"modified":"2020-03-03T09:11:41","modified_gmt":"2020-03-03T12:11:41","slug":"mudancas-na-legislacao-para-concessao-de-ferias-exigem-atencao-por-parte-de-empresarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/mudancas-na-legislacao-para-concessao-de-ferias-exigem-atencao-por-parte-de-empresarios\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de f\u00e9rias exigem aten\u00e7\u00e3o por parte de empres\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>Lei 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, inseriu e alterou disposi\u00e7\u00f5es importantes na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/em><\/p>\n<p>A Reforma Trabalhista modificou um ponto importante em rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de parcelamento da concess\u00e3o das f\u00e9rias, disposto no art. 134 da CLT. O fracionamento das f\u00e9rias antes da nova lei era uma exce\u00e7\u00e3o, limitado a dois per\u00edodos e vedado para empregados menores de 18 anos e com mais de 50 anos. Atualmente, as f\u00e9rias podem ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois n\u00e3o inferiores a 5 dias corridos, n\u00e3o havendo mais o limite de idade.<\/p>\n<p>Segundo o advogado especializado em Direito e Processo do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Alexandre Bastos, \u00e9 preciso, por\u00e9m, atentar que o fracionamento \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n<p>\u201cPor se tratar de um crit\u00e9rio que depende da vontade, \u00e9 preciso documentar atrav\u00e9s da assinatura de um termo de concord\u00e2ncia. Da mesma forma, alguns requisitos precisam ser respeitados, como o aviso de 30 dias (o momento da concess\u00e3o das f\u00e9rias \u00e9 definido pelo empregador); a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento se d\u00e1 dois dias antes do in\u00edcio; devem ser gozadas durante os 12 meses do per\u00edodo concessivo e as f\u00e9rias n\u00e3o podem iniciar dois dias antes de feriados ou de repouso semanal remunerado. O desrespeito a essas regras implica na pena de pagamento em dobro, acrescido de 1\/3, al\u00e9m da necessidade de efetivamente conceder as f\u00e9rias ao empregado\u201d, explica.<\/p>\n<p>Por outro lado, uma discuss\u00e3o se tornou recorrente na justi\u00e7a do trabalho criando uma exce\u00e7\u00e3o aos requisitos acima elencados. As empresas passaram a ser condenadas a pagar as f\u00e9rias em dobro por desobedecerem ao aviso de 30 dias para a concess\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cEssa vertente entende que 30 dias \u00e9 um prazo razo\u00e1vel para o trabalhador organizar sua sa\u00edda. Todavia, em recente decis\u00e3o, o Tribunal Superior do Trabalho definiu que o simples descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 135 da CLT, para a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao empregado da concess\u00e3o das f\u00e9rias, n\u00e3o resulta na condena\u00e7\u00e3o ao pagamento em dobro, quando o empregador observa os prazos para sua concess\u00e3o e pagamento, previstos nos artigos 134 e 145 da CLT. Portanto, a inobserv\u00e2ncia ao aviso pr\u00e9vio de 30 dias \u00e0 concess\u00e3o das f\u00e9rias \u00e9 apenas uma infra\u00e7\u00e3o administrativa, caso realmente respeitados os outros crit\u00e9rios como a data do pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o, 1\/3 de f\u00e9rias constitucionalmente previsto e o gozo durante o per\u00edodo de concess\u00e3o\u201d, completa Alexandre.<\/p>\n<p>Nesse sentido, fica evidente que uma caracter\u00edstica marcante da reforma trabalhista \u00e9 a liberdade negocial entre empregado e empregador, possibilitando maior autonomia para alterar cl\u00e1usulas do contrato de trabalho conforme as necessidades. Aos profissionais da \u00e1rea de Recursos Humanos cabe a preocupa\u00e7\u00e3o de formalizar tais \u201cnegocia\u00e7\u00f5es\/altera\u00e7\u00f5es\u201d, sempre atentos aos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e, especificamente em rela\u00e7\u00e3o as f\u00e9rias, a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica com regras definidas evita desgastes entre chefias, RH e empregados.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><br \/>\n<strong>Coordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n<p><center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, inseriu e alterou disposi\u00e7\u00f5es importantes na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) A Reforma Trabalhista modificou um ponto importante em rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de parcelamento da concess\u00e3o das f\u00e9rias, disposto no art. 134 da CLT. 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