{"id":30494,"date":"2020-05-29T12:25:48","date_gmt":"2020-05-29T15:25:48","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=30494"},"modified":"2020-05-29T12:25:48","modified_gmt":"2020-05-29T15:25:48","slug":"a-covid-19-e-a-responsabilidade-das-empresas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/a-covid-19-e-a-responsabilidade-das-empresas\/","title":{"rendered":"A COVID-19 e a responsabilidade das empresas"},"content":{"rendered":"

Com o retorno gradual das atividades empresariais e a volta ao ambiente de trabalho, \u00e9 comum eventual afrouxamento dos cuidados com a ainda presente pandemia do Coronav\u00edrus, em raz\u00e3o da sensa\u00e7\u00e3o de normalidade.<\/em><\/p>\n

No que diz respeito a eventual responsabilidade das empresas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados infectados, recentemente, o STF suspendeu a efic\u00e1cia de dois artigos da Medida Provis\u00f3ria 927 (MP), dentre eles o artigo 29, que n\u00e3o enquadrava a COVID-19 como doen\u00e7a ocupacional. Segundo o artigo 29 da MP, todos que contra\u00edssem a enfermidade precisariam comprovar nexo causal, pois a presun\u00e7\u00e3o seria a de que a doen\u00e7a viral n\u00e3o teria sido contra\u00edda no trabalho. Embora erroneamente divulgado pela m\u00eddia, n\u00e3o se pode dizer que o STF tenha decidido que a COVID-19 seja doen\u00e7a do trabalho ou acidente de trabalho. Por\u00e9m, as empresas n\u00e3o est\u00e3o eximidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPrimeiramente, \u00e9 preciso entender que, de acordo com a MP 927, o enquadramento da COVID-19 como doen\u00e7a decorrente do trabalho era uma quest\u00e3o de \u00f4nus da prova e caberia somente ao empregado comprovar que contraiu durante as atividades. Mesmo diante da decis\u00e3o do STF j\u00e1 havia a regra geral da lei previdenci\u00e1ria, a qual tamb\u00e9m disp\u00f5e que uma doen\u00e7a derivada de endemia adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva n\u00e3o ser\u00e1 considerada doen\u00e7a ocupacional, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Por outro lado, a decis\u00e3o que suspendeu o trecho da MP 927 segue o entendimento do pr\u00f3prio STF, que em 2019 firmou entendimento sobre a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho enquanto em atividades empresariais de risco alto, ou alt\u00edssimo, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do C\u00f3digo Civil. Tal teoria remete a que o empregador deva arcar com o \u00f4nus gerado pela sua atividade por eventualmente beneficiar-se do lucro derivado do empreendimento causador dos danos. No mesmo sentido, cabe tamb\u00e9m \u00e0 empresa comprovar que o acidente ou a doen\u00e7a n\u00e3o decorreu do trabalho, o que \u00e9 chamado de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d, explica o advogado especializado em Direito e Processo do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Alexandre Bastos.<\/p>\n

Mas e como classificar a atividade de risco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19? A resposta est\u00e1 na observ\u00e2ncia Conven\u00e7\u00e3o n. 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) em conjunto com a classifica\u00e7\u00e3o de graus de risco \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus, elaborado pela Occupational Safety and Health \u2013 OSHA que considera todas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos trabalhadores e seus graus de risco. Diversos julgados trabalhistas j\u00e1 indicam que a classifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser levada em considera\u00e7\u00e3o para resolver os futuros dilemas. Assim, atividades mais arriscadas, segundo a classifica\u00e7\u00e3o da OSHA, suportar\u00e3o presun\u00e7\u00e3o diversa da que existia em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 29, da MP 927, ou seja, de que a contamina\u00e7\u00e3o do empregado em atividade considerada de risco, por si s\u00f3, configurar\u00e1 doen\u00e7a ocupacional, cabendo \u00e0s empresas provar o contr\u00e1rio.<\/p>\n

As repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas da caracteriza\u00e7\u00e3o da COVID-19 como acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional s\u00e3o: (i) a estabilidade ao empregado segurado pelo prazo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio; (ii) o empregador dever\u00e1 realizar o dep\u00f3sito do FGTS no per\u00edodo de afastamento e manter o plano de sa\u00fade; (iii) o descumprimento das normas de seguran\u00e7a, higiene e medicina do trabalho pode levar a caracterizar conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos trabalhadores, previstos no C\u00f3digo Penal, \u201cexpor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d; (iv) multas administrativas fixadas pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho ou Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; (v) aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria destinada ao financiamento da aposentadoria especial (RAT); (vi) sofrer a\u00e7\u00e3o de regresso do INSS; e, finalmente (vii) eventual cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais pelo empregado perante a justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, para considerar a culpa do empregador, m\u00faltiplos fatores dever\u00e3o ser levados em conta, como o uso de EPIs pelo empregado, os treinamentos, as medidas de precau\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de cont\u00e1gios no ambiente laboral. Vide o que ocorreu com alguns frigor\u00edficos em que a contamina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores se deu em grande n\u00famero, muito provavelmente pela inobserv\u00e2ncia das medidas preventivas. As empresas que n\u00e3o observarem as recomenda\u00e7\u00f5es, especialmente quando se tratar de empregados pertencentes ao grupo de risco, ter\u00e3o dificuldades de se desincumbir da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, embora pare\u00e7a \u00f3bvio, as empresas precisar\u00e3o ser ainda mais cuidadosas com as medidas de sa\u00fade e seguran\u00e7a relativas \u00e0 pandemia nesse cen\u00e1rio de \u201cretorno da normalidade\u201d, para exigir o cumprimento das normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho. Recomenda-se a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e protocolos de seguran\u00e7a, devidamente documentados com a ci\u00eancia dos colaboradores, inclusive de terceiros. Nesse sentido, embora a regra continue sendo que a COVID-19 ser\u00e1 considerada doen\u00e7a ocupacional se comprovado que o empregado contraiu no trabalho, naquelas atividades que possuem maior risco de contamina\u00e7\u00e3o, ou ainda se evidenciado que a empresa relaxou nas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o, a responsabilidade do empregador ser\u00e1 considerada objetiva.<\/p>\n

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Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong>
\nCoordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n