{"id":31188,"date":"2020-06-22T12:11:05","date_gmt":"2020-06-22T15:11:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=31188"},"modified":"2020-06-22T12:11:05","modified_gmt":"2020-06-22T15:11:05","slug":"incidencia-do-irpj-e-da-csll-em-relacao-aos-creditos-tributarios-reconhecidos-judicialmente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/incidencia-do-irpj-e-da-csll-em-relacao-aos-creditos-tributarios-reconhecidos-judicialmente\/","title":{"rendered":"Incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente"},"content":{"rendered":"

Em virtude da tese firmada pelo STF de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), in\u00fameras demandas judiciais individuais obtiveram senten\u00e7as transitadas em julgado<\/em><\/p>\n

Diante do direito a eles reconhecido, contribuintes passaram a enfrentar uma nova quest\u00e3o: a tributa\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) sobre o valor desses cr\u00e9ditos. Afinal, em que momento deve incidir o IRPJ e a CSLL? Ao final da a\u00e7\u00e3o? Ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o? Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o? Qual o montante que deve ser levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o? Principal e juros? S\u00f3 o principal? H\u00e1 diferen\u00e7as sobre a forma de tributa\u00e7\u00e3o, entre empresas que estiveram no Lucro Presumido ou no Lucro Real, durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

De acordo com o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Rafael Paiani, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma an\u00e1lise da incid\u00eancia (ou n\u00e3o) do IRPJ e da CSLL sobre tais cr\u00e9ditos. A chave de compreens\u00e3o passa pelo fato gerador desses tributos, qual seja a \u201caquisi\u00e7\u00e3o de renda\u201d ou \u201caquisi\u00e7\u00e3o de riqueza nova\u201d. E, sobre esse aspecto h\u00e1 dois desdobramentos.<\/p>\n

\u201cO primeiro, se refere ao fato de que s\u00f3 ser\u00e3o tributados os cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente se estes tenham sido deduzidos, em per\u00edodos anteriores, da base de c\u00e1lculo do Lucro Real, como custos ou despesas. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o. O mesmo racioc\u00ednio se aplica, ao caso dos contribuintes que eram optantes do Lucro Presumido durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Considerando que a tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Presumido \u00e9 definitiva (n\u00e3o havendo a hip\u00f3tese de dedu\u00e7\u00e3o de custos e despesas), n\u00e3o h\u00e1 como considerar que os cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente agora sejam considerados \u201criqueza nova\u201d, uma vez que foram tributados anteriormente. Tais afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o pac\u00edficas, pois s\u00e3o extra\u00eddas da Lei 9.430.\u201d, explica.<\/p>\n

O segundo aspecto diz respeito aos juros de mora (SELIC) recebidos juntamente com o valor principal. Isso porque, eles n\u00e3o se caracterizam como \u201criqueza nova\u201d, j\u00e1 que tem por finalidade indenizar os contribuintes pela priva\u00e7\u00e3o que tiveram em rela\u00e7\u00e3o aos seus recursos. Afinal, caso n\u00e3o tivessem recolhido indevidamente parte dos tributos federais, por certo teriam utilizado essa import\u00e2ncia para distribuir lucros, reinvestir em seu parque fabril, etc. Tal afirma\u00e7\u00e3o, decorre de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial e, para ser aplicada com seguran\u00e7a jur\u00eddica, depende de ordem judicial.<\/p>\n

Por outro lado, quanto ao momento da incid\u00eancia dos tributos) \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ele se d\u00e1 quando da \u201cdisponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica\u201d da renda ou dos proventos de qualquer natureza, a teor do que disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Mas, em se tratando de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente, qual o instante da \u201cdisponibilidade\u201d ou da \u201crealiza\u00e7\u00e3o\u201d da renda?<\/p>\n

\u201cPara responder essa pergunta, \u00e9 importante esclarecermos uma quest\u00e3o preliminar: as senten\u00e7as em mandado de seguran\u00e7a, que reconhecem o direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o l\u00edquidas. Ou seja, elas declaram o direito de compensar, mas n\u00e3o apontam qual a quantia exata. Logo, ao final da a\u00e7\u00e3o, os contribuintes sequer conseguem compensar os cr\u00e9ditos\u201d, completa o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Rafael Paiani.<\/p>\n

Para tanto, necessitam protocolar pedido de habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal, nos termos da IN 1.717\/2017. Nesse procedimento, o pr\u00f3prio contribuinte, calcula o valor que entende ter direito e faz a prova do reconhecimento judicial. A Fazenda, ap\u00f3s analisar a documenta\u00e7\u00e3o e verificar a sua autenticidade, defere o pedido. Mas, faz uma ressalva: \u201cO deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o implica reconhecimento do direito credit\u00f3rio ou homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o\u201d. Na pr\u00e1tica, a Uni\u00e3o defere o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o reconhece que os cr\u00e9ditos habilitados s\u00e3o realmente devidos ao contribuinte, podendo vir no futuro, inclusive, a glosar a compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.<\/p>\n

No entanto, para a Fazenda, esse \u00e9 momento em que dever\u00e1 incidir o IRPJ e a CSLL. Na vis\u00e3o estatal, ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos se tornam l\u00edquidos e est\u00e3o \u00e0 \u201cdisposi\u00e7\u00e3o\u201d dos contribuintes para que realizem os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o desse fato, contribuintes est\u00e3o recorrendo ao Poder Judici\u00e1rio buscando que a tributa\u00e7\u00e3o incida apenas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o; j\u00e1 que, s\u00f3 a partir desse ato, haveria a certeza quanto ao cr\u00e9dito e verdadeira realiza\u00e7\u00e3o da renda. Como argumento, os contribuintes tamb\u00e9m alegam que, em se tratando de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o (via precat\u00f3rio), a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre a partir do levantamento do alvar\u00e1, quando o cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 l\u00edquido, certo e exig\u00edvel.<\/p>\n

H\u00e1 que se fazer a ressalva de que o tema ainda \u00e9 novo e que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u00f3rg\u00e3o julgador que dar\u00e1 a \u00faltima palavra sobre ele) j\u00e1 se manifestou em outros julgados (que enfrentaram a tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior e o reconhecimento dos cr\u00e9ditos escriturais de ICMS) no sentido de que: o conceito de \u201cdisponibilidade econ\u00f4mica\u201d deve se dar quando do reconhecimento de um direito \u201cainda que n\u00e3o seja exig\u00edvel (um t\u00edtulo de cr\u00e9dito ainda n\u00e3o vencido), ou que o cr\u00e9dito seja de dif\u00edcil e duvidosa liquida\u00e7\u00e3o (contas a receber)\u201d, bastando que possa ser acrescido ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Pois bem, em s\u00edntese, haver\u00e1 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, caso a empresa, no per\u00edodo em que adquiriu o direito, tenha deduzido o valor do ICMS como despesa ou custo na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real. As empresas que eram optantes do Lucro Presumido, n\u00e3o necessitam tributar esses cr\u00e9ditos. Em rela\u00e7\u00e3o ao valor a ser levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel questionar \u2013 atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial - a incid\u00eancia sobre a parcela referente \u00e0 taxa SELIC, diante de sua natureza indenizat\u00f3ria. E, por fim, quanto ao momento da tributa\u00e7\u00e3o, embora a Fazenda exija os tributos a partir do deferimento da habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, h\u00e1 a possibilidade de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para que a incid\u00eancia ocorra apenas a partir da homologa\u00e7\u00e3o dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n
Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong>
\nCoordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n