{"id":31986,"date":"2020-07-14T12:56:21","date_gmt":"2020-07-14T15:56:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=31986"},"modified":"2020-07-14T12:56:21","modified_gmt":"2020-07-14T15:56:21","slug":"cobranca-do-difal-para-empresas-do-simples-nacional-podera-ser-afastada-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/cobranca-do-difal-para-empresas-do-simples-nacional-podera-ser-afastada-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a do DIFAL para empresas do Simples Nacional poder\u00e1 ser afastada pelo STF"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>\u00c9 poss\u00edvel apontar que h\u00e1 grandes chances de os contribuintes se sagrarem vitoriosos nessa demanda e obtenham o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos<\/em><\/p>\n<p>A mat\u00e9ria se encontra para julgamento no Supremo Tribunal Federal (Tema em repercuss\u00e3o geral n\u00ba 517 \u2013 RE 970.821), sendo que o objeto do recurso \u00e9 justamente uma lei estadual que instituiu a exig\u00eancia do DIFAL (al\u00edquota interestadual e a interna de ICMS do estado destino da mercadoria ou servi\u00e7o) em aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por optantes do Simples Nacional, no Estado do Rio Grande do Sul).<\/p>\n<p>Segundo o especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados, Rafael Paiani, a exig\u00eancia \u00e9 inconstitucional. Pela an\u00e1lise, os contribuintes t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos cinco anos. De acordo com o especialista, h\u00e1 incompatibilidade com a cobran\u00e7a em face \u00e0 previs\u00e3o constitucional de tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s Micro Empresas (ME) e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n<p>O STF iniciou o julgamento dessa mat\u00e9ria em 2018. Dos onze ministros que comp\u00f5e o Tribunal, quatro j\u00e1 julgaram de forma contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a (Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski) e, apenas, um a favor (Edson Fachin). Atualmente, o processo se encontra com pedido de vistas ao Min. Gilmar Mendes. O aspecto positivo - para os contribuintes - \u00e9 que este ministro j\u00e1 julgou mat\u00e9ria similar no passado, quando se posicionou no sentido de suspender a cobran\u00e7a do DIFAL, institu\u00edda pelo estado do Par\u00e1, das empresas optantes pelos Simples Nacional. Na ocasi\u00e3o, referiu que essa exig\u00eancia implicaria em \u201cconsequ\u00eancias gravosas ao funcionamento das micro e pequenas empresas\u201d e que seria incompat\u00edvel com \u201cas finalidades do Simples Nacinal\u201d. Logo, ao que tudo indica, Gilmar Mendes ir\u00e1 tamb\u00e9m votar pela inconstitucionalidade da lei ga\u00facha.<\/p>\n<p>Por tanto, considerando que restam ainda seis votos (entre eles, o do Ministro Gilmar Mendes) e que bastam mais dois votos para afastar a exig\u00eancia do DIFAL das micro e pequenas empresas, \u00e9 poss\u00edvel apontar que h\u00e1 grandes chances de os contribuintes se sagrarem vitoriosos nessa demanda e obtenham o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos. H\u00e1 que se destacar, ainda, que o Procurador Geral da Rep\u00fablica emitiu parecer pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>\u201cPor outro lado, devemos atentar a quem poder\u00e1 vir a se beneficiar dessa decis\u00e3o. Isso porque, muito tem se discutido a respeito da tend\u00eancia dos julgados do STF, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, em modular seus efeitos diante das consequ\u00eancias econ\u00f4micas aos cofres p\u00fablicos. Exemplo disso, foi o julgamento do Supremo (RE 560.626) que declarou inconstitucional os prazos, decadencial e prescricional, das contribui\u00e7\u00f5es da seguridade social. Na oportunidade, a decis\u00e3o fez prevalecer o prazo previsto no CTN de cinco anos (a lei federal previa ser de 10 anos), mas os efeitos da decis\u00e3o (direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o) se limitaram apenas \u00e0queles contribuintes que ajuizaram demandas antes da data da conclus\u00e3o daquele julgamento\u201d, afirma Rafael Paiani.<\/p>\n<p>No caso da inexigibilidade do DIFAL em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, em 2018 se estimava que havia mais de 330 recursos (in\u00fameras a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es comerciais) que estavam suspensos aguardando a decis\u00e3o do STF, na sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral. Considerando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica vivida por nosso Estado (agravada diante da pandemia), n\u00e3o \u00e9 demais imaginar que o STF ir\u00e1 limitar os efeitos da decis\u00e3o de afastamento do DIFAL e, consequentemente, de restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, apenas \u00e0s empresas que tenham ajuizado demanda antes da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><br \/>\n<strong>Coordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n<p><center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 poss\u00edvel apontar que h\u00e1 grandes chances de os contribuintes se sagrarem vitoriosos nessa demanda e obtenham o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos A mat\u00e9ria se encontra para julgamento no Supremo Tribunal Federal (Tema em repercuss\u00e3o geral n\u00ba 517 \u2013 RE 970.821), sendo que o objeto do recurso \u00e9 justamente uma lei estadual [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":31988,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31986","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31986"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31986\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31989,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31986\/revisions\/31989"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31988"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}