{"id":32175,"date":"2020-07-20T11:17:26","date_gmt":"2020-07-20T14:17:26","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=32175"},"modified":"2020-07-20T11:17:26","modified_gmt":"2020-07-20T14:17:26","slug":"a-prorrogacao-dos-acordos-de-suspensao-do-contrato-de-trabalho-e-reducao-salarial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/a-prorrogacao-dos-acordos-de-suspensao-do-contrato-de-trabalho-e-reducao-salarial\/","title":{"rendered":"A prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o salarial"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>Opini\u00e3o: Alexandre Bastos, advogado especializado em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados<\/em><\/p>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria 936\/20 foi convertida na Lei 14.020\/20 atrav\u00e9s da san\u00e7\u00e3o presidencial, sendo mantido o cerne do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Ocorre que a Lei n\u00e3o estabeleceu novos prazos para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho. Diante do estado de calamidade p\u00fablica em face da pandemia aliado ao freio econ\u00f4mico a prorroga\u00e7\u00e3o dessas medidas se tornou imprescind\u00edvel para reduzir a dispensa em massa de trabalhadores. Com o objetivo de estender os efeitos da MP 936, em 14\/07\/2020 foi publicado o Decreto n\u00ba 10.422 que estabelece os prazos e prorroga\u00e7\u00f5es ao programa emergencial.<\/p>\n<p>O primeiro ponto a se observar \u00e9 que o decreto amplia a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio para mais 30 dias, enquanto a suspens\u00e3o de contrato por mais 60 dias. Com isso, as duas modalidades passam a ter vig\u00eancia total de 120 dias, contados os prazos inicialmente previstos na MP. As medidas podem ser intercaladas, desde que n\u00e3o ultrapasse o prazo m\u00e1ximo. O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que a suspens\u00e3o do contrato de trabalho pode ocorrer de forma fracionada, em per\u00edodos intercalados ou sucessivos. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 de que os per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias.<\/p>\n<p>Outro ponto sens\u00edvel a ser observado na nova lei \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o dos limites salariais nos quais \u00e9 permitida a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o contratual. Para empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio 2019, o acordo individual somente poder\u00e1 ser celebrado com empregados que recebam sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 2.090,00, o que altera o limite previsto na MP 936, que era de R$ 3.135,00. Para empresas com receita bruta inferior a R$ 4.800,000,00 no ano-calend\u00e1rio 2019, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a MP936. Nesse sentido, as renova\u00e7\u00f5es dos acordos, seja de redu\u00e7\u00e3o salarial ou suspens\u00e3o contratual, exigem cuidado na observ\u00e2ncia dos requisitos e da necessidade ou n\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>Ainda, foi tamb\u00e9m mantida a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio com qualquer empregado, at\u00e9 o limite de 25% de redu\u00e7\u00e3o. Independente da receita da empresa, \u00e9 poss\u00edvel celebrar acordo individual com empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (hoje R$ 12.202,12).<\/p>\n<p>Uma importante novidade acrescentada pela nova lei \u00e9 a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contrato com qualquer empregado, desde que o acordo n\u00e3o resulte em diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado, neste inclu\u00eddo a soma do Benef\u00edcio Emergencial, da ajuda compensat\u00f3ria mensal e, em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada, do sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas de trabalho. Neste caso, a vantagem ser\u00e1 nos encargos trabalhistas, pois a ajuda compensat\u00f3ria mensal n\u00e3o possui natureza salarial, desonerando a folha de pagamento. Da mesma forma, o que antes havia sido vedado por portaria ministerial, para os empregados em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria, a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho passou a ser permitida mediante a observ\u00e2ncia de alguns requisitos, como complementa\u00e7\u00e3o da renda tamb\u00e9m atrav\u00e9s da ajuda compensat\u00f3ria.<\/p>\n<p>A Lei 14.020 tamb\u00e9m manteve a estabilidade provis\u00f3ria aos empregados que tiveram seus contratos suspensos ou reduzidos, na forma prevista na MP 936. Contudo, acrescentou que, em se tratando de empregada gestante, a contagem do per\u00edodo de estabilidade se iniciar\u00e1 ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de estabilidade gestante, que inicia com a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez e vai at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto. Haver\u00e1, portanto, uma soma de estabilidades. Tamb\u00e9m h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o a demiss\u00e3o sem justa causa de pessoa com defici\u00eancia durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>Por fim, salientamos que a nova Lei prev\u00ea que os atos necess\u00e1rios \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o dos acordos individuais escritos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios ou suspens\u00e3o do contrato poder\u00e3o ser realizados por quaisquer meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos eficazes, o que dar\u00e1 maior agilidade aos novos acordos. Poder\u00e1 ser utilizado o correio eletr\u00f4nico ou mensagens de aplicativos (ex. whatsapp), desde que aptos a comprovar a ci\u00eancia do empregado dentro das 48 horas entre o aviso da ado\u00e7\u00e3o da medida e o in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. Por\u00e9m, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa total informalidade. As prorroga\u00e7\u00f5es dos acordos firmados sob a vig\u00eancia MP 936 - e que ainda est\u00e3o em vigor-, ou aqueles firmados a partir da Lei 14.020, devam ser formalizados atrav\u00e9s de termos ou aditivos com reda\u00e7\u00f5es devidamente atualizadas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>Alexandre Bastos, advogado especializado em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados.<\/strong><\/h6>\n<p><center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opini\u00e3o: Alexandre Bastos, advogado especializado em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados A Medida Provis\u00f3ria 936\/20 foi convertida na Lei 14.020\/20 atrav\u00e9s da san\u00e7\u00e3o presidencial, sendo mantido o cerne do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. 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