{"id":32909,"date":"2020-08-10T11:38:41","date_gmt":"2020-08-10T14:38:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=32909"},"modified":"2020-08-10T11:38:41","modified_gmt":"2020-08-10T14:38:41","slug":"creditamento-do-pis-e-da-cofins-sobre-aquisicao-das-mercadorias-sujeitas-a-tributacao-monofasica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/creditamento-do-pis-e-da-cofins-sobre-aquisicao-das-mercadorias-sujeitas-a-tributacao-monofasica\/","title":{"rendered":"Creditamento do PIS e da COFINS sobre aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu, aos revendedores submetidos \u00e0 modalidade PIS\/COFINS n\u00e3o cumulativa, o direito de apurarem cr\u00e9ditos sobre os produtos submetidos ao modelo de tributa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Atualmente, as empresas que revendem mercadorias com a incid\u00eancia monof\u00e1sica do PIS e da COFINS (como medicamentos, artigos de higiene, autope\u00e7as, combust\u00edveis, bebidas, dentre outras) sofrem restri\u00e7\u00f5es quanto ao direito de cr\u00e9dito sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos. No entanto, recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a trouxe \u00f3tima expectativa aos contribuintes.<\/p>\n

\u201cPara entendermos a incid\u00eancia monof\u00e1sica ou concentrada, temos que fazer uma breve digress\u00e3o a respeito dos regimes de apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais. Isso porque, at\u00e9 2002 havia apenas duas hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS: a cumulativa e a monof\u00e1sica. Em nenhuma das duas havia o direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na entrada de insumos, mercadorias e servi\u00e7os. Na modalidade cumulativa, cada uma das empresas do ciclo econ\u00f4mico (ind\u00fastria\/atacado\/varejo), sofria a incid\u00eancia do PIS e da COFINS, cujas al\u00edquotas eram, respectivamente, de 0,65% e de 3,00%. J\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao regime monof\u00e1sico, a fim de facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o em alguns importantes setores da economia, a tributa\u00e7\u00e3o se concentrou no fabricante ou no importador, com al\u00edquotas maiores do que as tradicionais (inicialmente, 2,2% para o PIS e 10,3% para a COFINS), sendo que os revendedores passaram a se sujeitar \u00e0 al\u00edquota zero\u201d, explica o especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados. Rafael Paiani.<\/p>\n

A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 42 \u2013 visando evitar o efeito \u201ccascata\u201d e em respeito ao princ\u00edpio da capacidade contributiva \u2013 foi institu\u00edda uma terceira modalidade de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e pela COFINS, a n\u00e3o-cumulativa. Segundo as novas regras, as empresas optantes pelo Lucro Real foram obrigadas a recolher as contribui\u00e7\u00f5es apenas pela nova sistem\u00e1tica, com al\u00edquotas de 1,65% para o PIS; e, 7,6% para a COFINS. Em compensa\u00e7\u00e3o poderiam apurar cr\u00e9ditos, calculados sobre as mesmas al\u00edquotas, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os, insumos e mercadorias adquiridas para revenda.<\/p>\n

\u201cEm tese, o impacto da eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas n\u00e3o seria significativo j\u00e1 que a nova forma de tributa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria apenas o valor agregado ao pre\u00e7o do produto. Por\u00e9m, ao criar a sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa, o legislador incluiu uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o era permitida a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Dentre estas, estava a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre insumos, mercadorias cuja al\u00edquota na opera\u00e7\u00e3o de revenda fosse zero. E, \u00e9 essa a hip\u00f3tese dos produtos cuja tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 monof\u00e1sica. Essa veda\u00e7\u00e3o violou o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, uma vez que os contribuintes que revendem os produtos com a incid\u00eancia concentrada evidentemente sofrem com o \u00f4nus econ\u00f4mico quando da aquisi\u00e7\u00e3o dessas mercadorias. Dessa forma, visando corrigir esse equ\u00edvoco, o legislador, atrav\u00e9s da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.033\/04, ao disciplinar o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria \u2013 REPORTO, previu a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos custos de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias vendidas com al\u00edquota zero\u201d, completa Rafael.<\/p>\n

A quest\u00e3o a priori parecia estar solucionada. Estaria assegurado os cr\u00e9ditos dos produtos adquiridos para revenda, que sofrem a tributa\u00e7\u00e3o concentrada. No entanto, desde a institui\u00e7\u00e3o da Lei 11.033\/04, a Receita Federal reiteradamente vem negando aos contribuintes esse direito, pois no entendimento fazend\u00e1rio a Lei 11.033\/04 tratava apenas dos contribuintes vinculados ao REPORTO. Ocorre que em recente decis\u00e3o o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu, aos revendedores submetidos \u00e0 modalidade PIS\/COFINS n\u00e3o cumulativa, o direito de apurarem cr\u00e9ditos sobre os produtos submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n

No entendimento dos ministros do STJ: \u201cos contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer dos produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica fazem jus ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos, em sintonia com a regra constitucional da n\u00e3o cumulatividade aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es\u201d. A decis\u00e3o assegurou ao contribuinte que ajuizou a a\u00e7\u00e3o o direito ao creditamento do PIS e da COFINS (1,65% e 7,60%, respectivamente), em rela\u00e7\u00e3o ao valor da aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos revendidos, dos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, corrigidos pela SELIC.<\/p>\n

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Reda\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n