{"id":34155,"date":"2020-09-21T12:44:35","date_gmt":"2020-09-21T15:44:35","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=34155"},"modified":"2020-09-21T12:44:35","modified_gmt":"2020-09-21T15:44:35","slug":"stj-extingue-acoes-penais-de-crime-de-apropriacao-indebita-por-inadimplemento-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/stj-extingue-acoes-penais-de-crime-de-apropriacao-indebita-por-inadimplemento-de-icms\/","title":{"rendered":"STJ extingue a\u00e7\u00f5es penais de crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita por inadimplemento de ICMS"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>Artigo de Opini\u00e3o: Rafael Paiani, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados<\/em><\/p>\n<p>No final de 2019, o STF, ao julgar o RHC 163.334, aprovou a seguinte tese: \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990\u201d. At\u00e9 ent\u00e3o, os conceitos de \u201cdolo de apropria\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cforma contumaz\u201d n\u00e3o haviam sido definidos pelo Supremo, o que traria certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. Passados mais de oito meses, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (em recentes decis\u00f5es) est\u00e1 delineando os contornos desses conceitos e, em raz\u00e3o disso, tem extinguido algumas a\u00e7\u00f5es penais promovidas contra os contribuintes inadimplentes de ICMS. Neste artigo analisaremos os crit\u00e9rios que est\u00e3o sendo adotados pelos ministros da Corte Superior.<\/p>\n<p>O primeiro aspecto se refere \u00e0 extens\u00e3o do conceito de \u201cdolo de apropria\u00e7\u00e3o\u201d. No entendimento do STJ, h\u00e1 uma diferen\u00e7a inquestion\u00e1vel entre aquele que n\u00e3o paga tributo por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade (dificuldades financeiras, equ\u00edvocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, n\u00e3o recolhe o tributo motivado por interesses pessoais (possibilidade de reinvestimento com maior retorno, obten\u00e7\u00e3o de maiores lucros etc.)\u201d. Assim, para que o dolo se caracterize s\u00e3o necess\u00e1rios dois elementos: a consci\u00eancia e a vontade de inadimplir o tributo declarado e n\u00e3o recolhido. E, por essa raz\u00e3o, o tribunal extinguiu uma a\u00e7\u00e3o penal em que um contribuinte havia parcelado o d\u00e9bito, mas n\u00e3o o teria honrado por dificuldades financeiras. Para os ministros, esse comportamento (de parcelar) \u201cdenota o desejo do acusado de recolher o valor devido\u201d e \u201cenfraquece a consist\u00eancia na delimita\u00e7\u00e3o do dolo\u201d.<\/p>\n<p>Segundo a tese aprovada pelo STF, para que o crime se caracterize, al\u00e9m do dolo, \u00e9 necess\u00e1rio que o n\u00e3o recolhimento do ICMS ocorra de forma contumaz. Portanto, o segundo aspecto enfrentado pelo STJ diz respeito a caracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia. Qual \u00e9 o per\u00edodo de tampo para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o? At\u00e9 aqui, h\u00e1 poucas decis\u00f5es sobre o assunto, mas a partir delas \u00e9 poss\u00edvel estabelecer um padr\u00e3o de refer\u00eancia. Segundo essas decis\u00f5es, a contum\u00e1cia se caracteriza quando o per\u00edodo de tempo em que o contribuinte deixa de recolher o ICMS permite afirmar que ele est\u00e1 se utilizando daqueles recursos para financiar a continuidade do seu empreendimento em prejuizo da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Logo, h\u00e1 um grau de toler\u00e2ncia com o inadimplemento. Algumas decis\u00f5es consideram que \u201cat\u00e9 quatro meses de inadimplemento\u201d \u00e9 incapaz de configurar contum\u00e1cia delitiva e crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Todavia, em outros julgados, os ministros decidiram que deixar de pagar o tributo por um per\u00edodo de dez meses representa continuidade delitiva e contum\u00e1cia na conduta do contribuinte.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o sobre o tema ainda carece de um posicionamento mais concreto das cortes superiores. Entretanto, pelo que se tem at\u00e9 aqui, \u00e9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o basta que o empres\u00e1rio deixe de pagar o ICMS declarado para que seja criminalizado. Al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de que o contribuinte tem conhecimento e inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o adimplir o tributo \u2013 que pode inclusive ser relativizada na hip\u00f3tese de parcelamento do d\u00e9bito \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta (de n\u00e3o pagar) seja reiterada.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>Rafael Paiani, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados<\/strong><\/h6>\n<p><center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo de Opini\u00e3o: Rafael Paiani, advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados No final de 2019, o STF, ao julgar o RHC 163.334, aprovou a seguinte tese: \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":34156,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-34155","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34155"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34157,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34155\/revisions\/34157"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34156"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}