{"id":35417,"date":"2020-11-17T12:06:30","date_gmt":"2020-11-17T15:06:30","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=35417"},"modified":"2020-11-17T12:06:30","modified_gmt":"2020-11-17T15:06:30","slug":"governo-detalha-projetos-de-privatizacao-modernizacao-da-gestao-e-equilibrio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/governo-detalha-projetos-de-privatizacao-modernizacao-da-gestao-e-equilibrio-fiscal\/","title":{"rendered":"Governo detalha projetos de privatiza\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e equil\u00edbrio fiscal"},"content":{"rendered":"

A segunda-feira (16\/11) foi dedicada pelo governo do Estado a detalhar e tirar d\u00favidas sobre os projetos para moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, equil\u00edbrio fiscal e privatiza\u00e7\u00e3o e concess\u00f5es que fazem parte da Reforma RS 2020. Acompanhado de secret\u00e1rios, o governador Eduardo Leite se reuniu por videoconfer\u00eancia pela manh\u00e3 com deputados estaduais e, \u00e0 tarde, com l\u00edderes de entidades empresariais e jornalistas.<\/p>\n

Na primeira parte das agendas, participaram representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que est\u00e1 conduzindo, sob a supervis\u00e3o do governo, os estudos para modelagem das privatiza\u00e7\u00f5es. Nesta segunda (16), foi detalhado o leil\u00e3o da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CEEE-D), que ser\u00e1 a primeira estatal privatizada pela atual gest\u00e3o. O edital deve ser publicado no in\u00edcio de dezembro e o leil\u00e3o est\u00e1 previsto para fevereiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

\u201cA CEEE-D tem um valor R$ 3,6 bilh\u00f5es, mas tem uma s\u00e9rie de passivos que o superam. Se n\u00e3o for privatizada, h\u00e1 raz\u00f5es para que seja aberto um processo de perda da concess\u00e3o federal para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia, que \u00e9 o maior ativo da companhia. Como a concess\u00e3o \u00e9 baseada em par\u00e2metros e metas, aos quais a CEEE-D n\u00e3o consegue cumprir pela sua precariedade financeira, o caminho inevit\u00e1vel \u00e9 a perda da concess\u00e3o. Por isso, a privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade n\u00e3o s\u00f3 de manter a concess\u00e3o sem prejudicar os consumidores ga\u00fachos, como de quitar os passivos da empresa, que teriam de ser assumidos pelo Estado, de fazer com que ela volte a pagar ICMS em dia, de preservar o patrim\u00f4nio da CEEE-GT e ainda de fazer investimentos para melhorar o servi\u00e7o no RS\u201d, destacou Leite.<\/p>\n

Segundo os estudos, a CEEE-D soma cerca de R$ 7 bilh\u00f5es em passivos. At\u00e9 junho de 2020, R$ 3,4 bilh\u00f5es eram somente em ICMS. \u00c9 projetado, ainda, o acr\u00e9scimo de mais R$ 1 bilh\u00e3o em imposto at\u00e9 a data prevista para a liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o. Somam-se \u00e0 d\u00edvida da estatal outras obriga\u00e7\u00f5es, como custos previdenci\u00e1rios (R$ 1 bilh\u00e3o), ex-aut\u00e1rquicos \u2013 funcion\u00e1rios da \u00e9poca em que a companhia era uma autarquia \u2013 (R$ 465 milh\u00f5es) e passivos trabalhistas.<\/p>\n

Na segunda etapa das reuni\u00f5es, o foco foram as novas medidas de controle de gastos. Resultado do di\u00e1logo com entidades e parlamentares ao longo dos \u00faltimos meses, o conjunto de medidas visa dar continuidade ao processo de ajuste fiscal e evitar o colapso financeiro do Estado e das prefeituras, afetados com a queda de atividades decorrentes da pandemia e pela proje\u00e7\u00e3o de perda de R$ 2,8 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/p>\n

Parte delas, um total de 11 projetos, foi encaminhada na sexta-feira (13\/11) \u00e0 Assembleia Legislativa, para que haja tempo h\u00e1bil de vota\u00e7\u00e3o antes do recesso parlamentar. Est\u00e1 prevista, por exemplo, a prorroga\u00e7\u00e3o das atuais al\u00edquotas de ICMS na gasolina, \u00e1lcool, energia e telecomunica\u00e7\u00e3o por quatro anos e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota modal at\u00e9 atingir 17% em 2022.<\/p>\n

\u201cTivemos, ao longo do ano, um contexto dif\u00edcil para discutir uma reforma tribut\u00e1ria. Mas partimos de um conjunto de medidas profundas e desenvolvemos uma nova vers\u00e3o que tamb\u00e9m tem foco no equil\u00edbrio fiscal do Estado. Portanto, \u00e9 menos abrangente em altera\u00e7\u00f5es, mas ainda \u00e9 uma reforma consistente. N\u00e3o \u00e9 uma mera prorroga\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, em primeiro lugar, porque estamos propondo a prorroga\u00e7\u00e3o por quatro anos sobre as chamadas blue chips, mas a prorroga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota modal \u00e9 por apenas um ano. Em 2022, cai para 17%. S\u00f3 a\u00ed s\u00e3o cerca de R$ 500 milh\u00f5es em ICMS. Al\u00e9m disso, estamos reduzindo as al\u00edquotas para aquisi\u00e7\u00f5es internas, de 18% para 12%, e acabando com a Difal (a al\u00edquota de fronteira), tamb\u00e9m em janeiro do pr\u00f3ximo ano. Isso ajuda no fluxo financeiro das empresas e, no conjunto com outros itens da proposta, ajuda muito para aumentar de todo o RS\u201d, afirmou Leite.<\/p>\n

No projeto que foi encaminhado pelo governo \u00e0 Assembleia, s\u00e3o mantidos pontos da Reforma Tribut\u00e1ria RS, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para compras internas e o fim da Difal, a revis\u00e3o do Simples Ga\u00facho, o est\u00edmulo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o pelo RS, entre outras a\u00e7\u00f5es para simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 informalidade.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA, n\u00e3o h\u00e1 aumentos de al\u00edquotas, mas passam, pelo projeto, a ser tributados ve\u00edculos automotores fabricados h\u00e1 mais de 30 anos. Tamb\u00e9m est\u00e1 sendo retirada a isen\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos el\u00e9tricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022 (abaixo, veja outras medidas do PL das quest\u00f5es tribut\u00e1rias).<\/p>\n

Para conter as despesas correntes e refor\u00e7ar ainda mais a disciplina fiscal, ser\u00e1 apresentado em breve um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas or\u00e7ament\u00e1rias e par\u00e2metros para os Duod\u00e9cimos, com a\u00e7\u00f5es de abrangem todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Estado. As propostas s\u00e3o decorrentes de sugest\u00f5es apresentadas ao governo em diferentes inst\u00e2ncias, como nas viagens ao interior e nos debates sobre as alternativas para o d\u00e9ficit de R$ 8,1 bilh\u00f5es, previsto para 2021.<\/p>\n

\u201cA responsabilidade que temos no presente \u00e9 n\u00e3o sermos agentes do desequil\u00edbrio e, sim, buscarmos equilibrar as contas do Estado. Tenho confian\u00e7a no bom di\u00e1logo com as bancadas, que j\u00e1 mostraram muita responsabilidade ao longo do debate das privatiza\u00e7\u00f5es, reformas administrativa e previdenci\u00e1ria, novo c\u00f3digo do meio ambiente, entre outras. A Assembleia tem se mostrado consciente da import\u00e2ncia dessas mudan\u00e7as, e tenho toda raz\u00e3o para acreditar que tamb\u00e9m ser\u00e3o respons\u00e1veis na condu\u00e7\u00e3o dessa nova reforma tribut\u00e1ria\u201d, esclareceu o governador durante coletiva de imprensa realizada ap\u00f3s as reuni\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em linha com a consolida\u00e7\u00e3o das reformas j\u00e1 aprovadas e atendendo a sugest\u00f5es apresentadas em debates, o governo do Estado pede aos deputados estaduais que retomem o debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5\/2020, que j\u00e1 tramita e que iguala as contribui\u00e7\u00f5es de militares \u00e0s de servidores civis de todos os Poderes do Estado.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas previdenci\u00e1rias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos sal\u00e1rios, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as al\u00edquotas s\u00e3o vari\u00e1veis por faixas salariais, a al\u00edquota efetiva m\u00e1xima prevista \u00e9 de 16,78%.<\/p>\n

Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045) seguem isentos. A medida garantir\u00e1 isonomia na contribui\u00e7\u00e3o entre os servidores civis e militares. Cerca de 96% dos militares ativos pagar\u00e3o menos previd\u00eancia.<\/p>\n

Participaram das agendas, de forma presencial no Pal\u00e1cio Piratini, os secret\u00e1rios da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos J\u00fanior, e por v\u00eddeo, o vice-governador Ranolfo Vieira J\u00fanior; o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; o secret\u00e1rio de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o, Claudio Gastal; o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; al\u00e9m de outros integrantes do governo.<\/p>\n

VEJA OS PROJETOS QUE J\u00c1 TRAMITAM NA ASSEMBLEIA<\/strong><\/p>\n

PL 246\/2020 \u2013 MEDIDAS TRIBUT\u00c1RIAS<\/strong>
\nEm um \u00fanico projeto, foram mantidos pontos da Reforma Tribut\u00e1ria RS, como medidas de conformidade, devolu\u00e7\u00e3o, aos cidad\u00e3os, de parte do incremento de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS do varejo, por meio do Receita Certa; al\u00e9m de aumento de premia\u00e7\u00f5es para entidades pelo programa Nota Fiscal Ga\u00facha. H\u00e1 medidas para estimular a economia p\u00f3s-pandemia e prorroga\u00e7\u00e3o das atuais al\u00edquotas de ICMS de combust\u00edveis, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es para preservar a arrecada\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota modal vai a 17% em 2022. O governo tamb\u00e9m avalia, por meio de decreto, reduzir parte dos cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n

A seguir, veja mais detalhes das medidas tribut\u00e1rias:<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS:<\/strong> a proposta prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS de 30% de gasolina, \u00e1lcool, energia el\u00e9trica n\u00e3o industrial e comunica\u00e7\u00e3o por quatro anos. A al\u00edquota modal ficar\u00e1 em 18% em 2021 e, a partir de 2022, reduzir\u00e1 para 17%.<\/p>\n

REDU\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdQUOTA EFETIVA PARA COMPRAS INTERNAS:<\/strong> para diminuir os custos de aquisi\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m gera competitividade, se prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o do imposto a ser pago nas opera\u00e7\u00f5es internas entre empresas do RS para 12% (atual \u00e9 18%). Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS se aplicaria tamb\u00e9m nas vendas para empresas do Simples Nacional a partir de 2021.<\/p>\n

EXTIN\u00c7\u00c3O DO DIFAL (\u201cIMPOSTO DE FRONTEIRA\u201d):<\/strong> atendendo a uma demanda hist\u00f3rica do setor, ser\u00e1 extinto o Diferencial de Al\u00edquotas (Difal), chamado de \u201cimposto de fronteira\u201d, a partir de 2021. Para proteger as empresas ga\u00fachas, ser\u00e1 cobrado o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com al\u00edquota efetiva inferior \u00e0 do RS para o mesmo produto, como \u00e9 o caso dos importados.<\/p>\n

REVIS\u00c3O DO SIMPLES GA\u00daCHO:<\/strong> ser\u00e1 mantida de forma permanente a isen\u00e7\u00e3o para as cerca de 160 mil pequenas empresas que faturem at\u00e9 R$ 180 mil por ano, beneficiando 60% das empresas ga\u00fachas. Empresas nas demais faixas de faturamento mant\u00eam os benef\u00edcios previstos na tabela normal do Simples Nacional.<\/p>\n

Algumas medidas j\u00e1 est\u00e3o em andamento e agora se prop\u00f5e o encaminhamento para implementa\u00e7\u00e3o de novas iniciativas para uma arrecada\u00e7\u00e3o mais moderna, com menos custo para as empresas e um melhor ambiente de neg\u00f3cios:<\/p>\n

\u2022 Nos Conformes
\n\u2022 C\u00f3digo de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias
\n\u2022 Altera\u00e7\u00f5es no procedimento administrativo tribut\u00e1rio
\n\u2022 Altera\u00e7\u00f5es no valor m\u00ednimo de ajuizamento
\n\u2022 Altera\u00e7\u00f5es cadastrais
\n\u2022 Aprimoramento do regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 medidas que visam transpar\u00eancia, cidadania e combate \u00e0 informalidade:<\/p>\n

RECEITA CERTA:<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o de ICMS aos cidad\u00e3os de parte do crescimento de receita do varejo. O projeto assegura que parte do incremento real de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS do setor varejista retorne \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cadastrada no programa Nota Fiscal Ga\u00facha (NFG) e que solicite a inclus\u00e3o do CPF em documentos fiscais na hora da compra. O cidad\u00e3o ainda tem a op\u00e7\u00e3o de doar o valor a que tem direito para suas entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Ga\u00facha.<\/p>\n

FORTALECIMENTO DO PROGRAMA NFG<\/strong>, com aumento de 50% dos recursos destinados \u00e0s entidades assistenciais.<\/p>\n

Quanto aos impostos sobre o patrim\u00f4nio, o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), tamb\u00e9m h\u00e1 algumas mudan\u00e7as:<\/p>\n

IPVA<\/strong>
\n\u2022 Altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00f5es: ser\u00e3o isentos ve\u00edculos fabricados h\u00e1 mais de 30 anos (e n\u00e3o 20 anos) em 2022
\n\u2022 Retirada da isen\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos em 2022
\n\u2022 Isen\u00e7\u00e3o para at\u00e9 1 UPF em 2022
\n\u2022 Previs\u00e3o de obrigatoriedade por parte as locadoras de emplacamento no RS<\/p>\n

ITCD
\n\u2022 Inclus\u00e3o de ITCD, com Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sobre planos de previd\u00eancia privada como PGBL (Programa de Gerador de Benef\u00edcio Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre)
\n\u2022 Desconto para pagamento antecipado
\n\u2022 Exclus\u00e3o dos itens sobre as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/p>\n

PL 247\/2020 \u2013 TAXA DE SERVI\u00c7OS DO DETRAN<\/strong>
\nA proposta visa ajustar a lei estadual a decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e a mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. A principal delas diz respeito \u00e0 taxa de expedi\u00e7\u00e3o do documento anual de licenciamento (CRLV), que passaria a ser exclusivamente digital. Tamb\u00e9m prev\u00ea nova taxa para o certificado de propriedade do ve\u00edculo (CRV, ou antigo DUT), que teria redu\u00e7\u00e3o ao passar a ser digital. Al\u00e9m disso, a Taxa de Expedi\u00e7\u00e3o do CRLV, que est\u00e1 dividida em tr\u00eas tipos, ser\u00e1 transformada em taxa \u00fanica, denominada Taxa de Licenciamento Veicular, reduzindo valores para cerca de 70% dos ve\u00edculos. A proposta prev\u00ea outras medidas nesta mesma linha.<\/p>\n

PL 248\/2020 \u2013 TAXA DE SERVI\u00c7OS DO IGP (Instituto-Geral de Per\u00edcias)<\/strong>
\nO Servi\u00e7o Expresso vai ser estendido a todos os servi\u00e7os prestados pelo Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o e permitir que sejam entregues em menor tempo, mediante pagamento de taxa. O projeto vem ao encontro de demandas dos usu\u00e1rios, que necessitam do documento com urg\u00eancia. Atualmente, apenas a segunda via pode ser solicitada com o servi\u00e7o expresso.<\/p>\n

PLC 249\/2020 \u2013 REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DE SECRETARIAS<\/strong>
\nA medida visa reduzir gastos, desburocratizar e agilizar processos, al\u00e9m de racionalizar o atendimento a seus p\u00fablicos. S\u00e3o duas mudan\u00e7as:<\/p>\n

\u2022 Seplag e SGGE unificadas:<\/strong> os tr\u00e2mites para a fus\u00e3o da Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (Seplag) e da Secretaria Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica (SGGE) j\u00e1 foram iniciados. A integra\u00e7\u00e3o resulta na Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o (SPGG). O secret\u00e1rio da SPGG \u00e9 Claudio Gastal, que era o respons\u00e1vel pela SGGE.<\/p>\n

\u2022 Sedetur desmembrada:<\/strong> a atual Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo (Sedetur) ser\u00e1 dividida em duas pastas: Secretaria de Turismo, liderada por Rodrigo Lorenzoni, e Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ainda sem defini\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio.<\/p>\n

PL 250\/2020 \u2013 CONCESS\u00d5ES RODOVI\u00c1RIAS<\/strong>
\nO projeto tem como objetivo conferir agilidade e modernidade no processo de licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licita\u00e7\u00f5es por menor tarifa, maior outorga, ou combina\u00e7\u00e3o dos dois crit\u00e9rios, em linha com os projetos atuais do governo federal. Com isso, se espera aumentar os investimentos no setor e mitigar a possibilidade de desequil\u00edbrios nos custos log\u00edsticos entre as regi\u00f5es do RS.<\/p>\n

PL 251\/2020 \u2013 LEI ANTICORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nEqualiza os valores da Lei estadual n\u00ba 15.228\/2018 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) com os da modalidade concorr\u00eancia da Lei federal n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), para fins do Programa de Integridade em contrata\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas. Os valores dispostos na lei estadual hoje mostraram-se baixos, com elevado n\u00famero de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exig\u00eancia dos Programas de Integridade.<\/p>\n

PL 252\/2020 \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O PARA SOP E SPGG<\/strong>
\nAutoriza o Poder Executivo a contratar, em car\u00e1ter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habita\u00e7\u00e3o (SOP) e para a Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o (SPGG). Todos da \u00e1rea de Engenharia e Arquitetura.<\/p>\n

PL 253\/2020 \u2013 PRORROGA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS DE PROFESSORES<\/strong>
\nAutoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais e tempor\u00e1rios de professores para atender necessidade tempor\u00e1ria do ensino, de excepcional interesse p\u00fablico. A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata este artigo est\u00e1 limitada a 25 mil contratos de professores.<\/p>\n

PL 254\/2020 \u2013 PRORROGA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS DA SA\u00daDE<\/strong>
\nAutoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais de recursos humanos para a Secretaria da Sa\u00fade. Os funcion\u00e1rios atuam na \u00e1rea de Regula\u00e7\u00e3o M\u00e9dica, que \u00e9 fundamental para o atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, pois atende diretamente o servi\u00e7o de urg\u00eancias (especialmente o Samu).<\/p>\n

PL 255\/2020 \u2013 PRORROGA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS DA JUNTA COMERCIAL<\/strong>
\nAutoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais para a Junta Comercial, Industrial e Servi\u00e7os do Rio Grande do Sul (JucisRS).<\/p>\n

PL 256\/2020 \u2013 PRORROGA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS DO DETRAN<\/strong>
\nAutoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de profissionais para aplica\u00e7\u00e3o dos exames de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, criando uma Gratifica\u00e7\u00e3o de Examinador (GRAEx) e cargos no \u00e2mbito do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran).<\/p>\n

PLC 05\/2020 \u2013 PREVID\u00caNCIA DOS MILITARES<\/strong>
\nO projeto que j\u00e1 estava na Assembleia prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas previdenci\u00e1rias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos sal\u00e1rios, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as al\u00edquotas s\u00e3o vari\u00e1veis por faixas salariais, a al\u00edquota efetiva m\u00e1xima prevista \u00e9 de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045) seguem isentos. A medida garantir\u00e1 isonomia na contribui\u00e7\u00e3o entre os servidores civis e militares. Cerca de 96% dos militares ativos pagar\u00e3o menos previd\u00eancia.<\/p>\n

\n
Foto: Itamar Aguiar \/ Pal\u00e1cio Piratini<\/strong><\/h6>\n
Texto: Vanessa Kannenberg e Ascom Sefaz |\u00a0Edi\u00e7\u00e3o: Marcelo Flach\/Secom<\/strong><\/h6>\n