{"id":36364,"date":"2020-12-30T18:30:29","date_gmt":"2020-12-30T21:30:29","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=36364"},"modified":"2020-12-30T18:32:06","modified_gmt":"2020-12-30T21:32:06","slug":"pl-246-e-sancionado-com-medidas-para-o-desenvolvimento-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/pl-246-e-sancionado-com-medidas-para-o-desenvolvimento-do-estado\/","title":{"rendered":"PL 246 \u00e9 sancionado com medidas para o desenvolvimento do Estado"},"content":{"rendered":"

Ato de san\u00e7\u00e3o foi realizado por meio de videoconfer\u00eancia devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pelo coronav\u00edrus<\/em><\/p>\n

O governador em exerc\u00edcio, Ranolfo Vieira J\u00fanior, sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (29\/12), o Projeto de Lei (PL) 246\/2020, que reduz a carga tribut\u00e1ria para cerca de 260 mil empresas ga\u00fachas do Simples. O PL foi aprovado no dia 22\/12 depois de quase seis meses de di\u00e1logo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados e setores produtivos.<\/p>\n

No ato de san\u00e7\u00e3o, realizado por meio de videoconfer\u00eancia, participaram o secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, a secret\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o, T\u00e2nia Moreira, o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o secret\u00e1rio-chefe adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo, e o l\u00edder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes.<\/p>\n

O governador em exerc\u00edcio lembrou que a inten\u00e7\u00e3o do governo do Estado era colocar a discuss\u00e3o sobre a reforma tribut\u00e1ria em pauta ainda em mar\u00e7o deste ano. \"Fal\u00e1vamos sobre a necessidade de uma reforma tribut\u00e1ria desde a campanha eleitoral, em 2018. \u00c9 uma das quest\u00f5es primordiais para o governador Eduardo Leite. Avan\u00e7amos muito no in\u00edcio do governo, com profundas reformas administrativa e previdenci\u00e1ria e encaminhamento de privatiza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es. Com a situa\u00e7\u00e3o agravada pela crise do coronav\u00edrus, podemos dizer que somos um Estado que conseguiu reduzir a carga tribut\u00e1ria, mesmo durante a pandemia\", destacou Ranolfo.<\/p>\n

Devido \u00e0 pandemia, as discuss\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria RS, que previa profundas mudan\u00e7as em tr\u00eas tributos estaduais, foram adiadas. O Executivo levou ao Plen\u00e1rio uma nova proposta, com objetivo principal de implementar um conjunto de altera\u00e7\u00f5es estruturais para melhorar a tributa\u00e7\u00e3o do Estado, gerando, consequentemente, maior simplifica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento. E, tamb\u00e9m, apresentar medidas para evitar uma brusca queda da arrecada\u00e7\u00e3o, fundamental para a continuidade do processo de ajuste fiscal do Estado, sem comprometer tamb\u00e9m o caixa das prefeituras.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas de ICMS, passam a vigorar as seguintes mudan\u00e7as:<\/strong><\/p>\n

\u2022 Al\u00edquotas de ICMS sobre energia el\u00e9trica, gasolina, \u00e1lcool e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, atualmente em 30%, que pela proposta anterior seriam gradualmente reduzidas at\u00e9 2024, permanecem no patamar atual apenas em 2021, retornando para 25%, \u00edndice aplicado antes da majora\u00e7\u00e3o de 2015, a partir de 2022.<\/p>\n

\u2022 Al\u00edquota b\u00e1sica de ICMS, atualmente em 18%, reduz para 17,5% em 2021 e 17% a partir de 2022, igualando-se \u00e0s menores al\u00edquotas modais praticadas no pa\u00eds.<\/p>\n

Caso nada fosse feito e todas as al\u00edquotas ca\u00edssem automaticamente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, o Estado perderia R$ 2,85 bilh\u00f5es. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma da emenda far\u00e1 com que a perda de receitas em 2021 seja de cerca de R$ 600 milh\u00f5es brutos.<\/p>\n

Como a partir de 2022 elas retornam para o patamar de 2015, a base tribut\u00e1ria ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o estimada sobre a atual em R$ 3,2 bilh\u00f5es (queda das al\u00edquotas extraordin\u00e1rias e redu\u00e7\u00e3o da carga do Simples), sendo que R$ 950 milh\u00f5es s\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso destacou que todas as vit\u00f3rias, especialmente as melhorias nos pagamentos \u2013 o sal\u00e1rio dos servidores ser\u00e1 pago em dia nesta quarta-feira (30\/12) pelo segundo m\u00eas consecutivo \u2013, s\u00e3o esfor\u00e7os de todo o governo e das medidas que a Assembleia tem aprovado.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o soberana dos deputados guardou dois elementos muito importantes que s\u00e3o o equil\u00edbrio fiscal, para evitar uma queda brusca de arrecada\u00e7\u00e3o, e por outro lado, de trazer uma s\u00e9rie de medidas para o desenvolvimento do Estado e para melhorias de diversas medidas tribut\u00e1rias. Tudo isso \u00e9 fruto de uma enorme travessia, com a lideran\u00e7a do subsecret\u00e1rio da Receita, Ricardo Neves, inclusive, para atendermos mudan\u00e7as que eram clamadas h\u00e1 muito tempo pelos setores\u201d, lembrou.<\/p>\n

Ao manter os n\u00edveis de arrecada\u00e7\u00e3o sem uma queda brusca em 2021, o Estado garante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, que ser\u00e3o ainda mais demandados como efeito da pandemia, e investimentos p\u00fablicos, como reposi\u00e7\u00e3o do efetivo da seguran\u00e7a p\u00fablica e retomada de melhorias nas estradas.<\/p>\n

\"Embora o governador Eduardo Leite j\u00e1 tenha dito que esse assunto ter\u00e1 de ser retomado, sempre com muito di\u00e1logo e muita maturidade, uma vez que a prorroga\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas foi aprovada por apenas um ano, este n\u00e3o deixa de ser um momento de celebra\u00e7\u00e3o\", disse Ranolfo.<\/p>\n

Durante a san\u00e7\u00e3o, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, explicou que foi necess\u00e1rio fazer um veto parcial para corrigir um equ\u00edvoco verificado na reda\u00e7\u00e3o final do projeto. Isso ocorreu porque, com a aprova\u00e7\u00e3o do texto principal acompanhado da Emenda Parlamentar n\u00ba 5, houve a supress\u00e3o de incisos e artigos e a consequente modifica\u00e7\u00e3o na numera\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos do Projeto de Lei. Com isso, para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o decorrente desse equ\u00edvoco formal, se fez necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de veto, o que n\u00e3o altera a natureza nem o conte\u00fado do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Medidas para o desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n

Somando-se a decretos que fazem parte da reforma tribut\u00e1ria ga\u00facha, s\u00e3o atendidas demandas antigas dos setores produtivos ga\u00fachos, como a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas (Difal) nas compras externas, quando um produto vindo de outro Estado tiver al\u00edquota efetiva similar \u00e0 do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Tais medidas s\u00e3o especialmente relevantes para as 260 mil empresas enquadradas no Simples Nacional, que representam quase 85% do total de 310 mil empresas ga\u00fachas. Entre essas, s\u00e3o mantidas as regras atuais de isen\u00e7\u00e3o de ICMS (Simples Ga\u00facho) para todas que faturam at\u00e9 R$ 360 mil (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes desse regime).<\/p>\n

Assim, para as 260 mil empresas do Simples no RS, o ganho agregado (redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria do ICMS) \u00e9 estimado em R$ 350 milh\u00f5es em 2021.<\/p>\n

Outro pilar do PL 246 \u00e9 relacionado ao combate \u00e0 informalidade e aos incentivos \u00e0 cidadania fiscal. O Receita Certa garantir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de parte do ICMS arrecadado no varejo aos cidad\u00e3os inscritos no programa Nota Fiscal Ga\u00facha (NFG) e haver\u00e1 aumento de 50% nas premia\u00e7\u00f5es para as entidades parceiras do programa, como as de assist\u00eancia social e defesa dos animais.<\/p>\n

O projeto aprovado cont\u00e9m ainda iniciativas presentes em outros Estados e pa\u00edses, inclu\u00eddos na Agenda Receita 2030, como o C\u00f3digo de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias \u2013 colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e contribuintes na constru\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada e justa \u2013 e o Nos Conformes RS \u2013 que substitui o paradigma do crime pelo da conformidade, classificando os contribuintes de modo a aplicar pol\u00edticas diferenciadas para cada perfil, notadamente em aspectos operacionais. Procedimentos administrativos, valores de multa e de ajuizamento tamb\u00e9m foram revisados, observando a atual jurisprud\u00eancia e maior razoabilidade.<\/p>\n

Diversas medidas em setores como trigo, pellets, coureiro, metalmec\u00e2nico, biometano e biog\u00e1s tamb\u00e9m foram atendidas na proposta enviada pelo governo. A reforma ga\u00facha prev\u00ea ainda a formaliza\u00e7\u00e3o em decretos de medidas de est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos corredores de importa\u00e7\u00e3o estaduais, devolu\u00e7\u00e3o de saldos credores de exporta\u00e7\u00e3o e incentivo ao e-commerce, dando prosseguimento \u00e0 extensa agenda empreendida pela Receita Estadual desde 2019, com mudan\u00e7as a favor de um melhor ambiente de neg\u00f3cios, avan\u00e7ando em uma das metas estrat\u00e9gicas do governo.<\/p>\n

\n
Texto: Suzy Scarton e Ascom Sefaz<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Marcelo Flach\/Secom<\/strong><\/h6>\n