{"id":36656,"date":"2021-01-15T12:07:03","date_gmt":"2021-01-15T15:07:03","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=36656"},"modified":"2021-01-15T12:07:03","modified_gmt":"2021-01-15T15:07:03","slug":"encerra-se-nesta-sexta-15-prazo-para-empresas-de-qualquer-faixa-de-faturamento-aderirem-ao-rot-st","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/encerra-se-nesta-sexta-15-prazo-para-empresas-de-qualquer-faixa-de-faturamento-aderirem-ao-rot-st\/","title":{"rendered":"Encerra-se nesta sexta (15) prazo para empresas de qualquer faixa de faturamento aderirem ao ROT-ST"},"content":{"rendered":"

Esta sexta-feira (15\/1) \u00e9 o \u00faltimo dia para empresas de qualquer faixa de faturamento (inclusive acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano), enquadradas na Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST), aderirem ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST).<\/p>\n

A modalidade garante a definitividade na cobran\u00e7a do ICMS retido por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST), ou seja, n\u00e3o \u00e9 exigida a complementa\u00e7\u00e3o e nem permitida a restitui\u00e7\u00e3o do imposto, e ter\u00e1 validade para todo o ano de 2021.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 13 de janeiro, 75% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, com faturamento acima de R$ 3,6 milh\u00f5es por ano, j\u00e1 haviam aderido ao regime para 2021.<\/p>\n

O ROT-ST, que j\u00e1 foi oferecido em 2020, traz avan\u00e7os agora. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano, que est\u00e3o na obrigatoriedade do ajuste desde mar\u00e7o de 2019, podem fazer a ades\u00e3o se desejarem. As empresas que aderiram ao Regime Optativo em 2020 devem renovar sua ades\u00e3o para 2021.<\/p>\n

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milh\u00f5es por ano, optantes ou n\u00e3o do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do ajuste e, assim, n\u00e3o precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apura\u00e7\u00e3o. Empresas que n\u00e3o aderirem ao regime para 2021 passar\u00e3o a realizar o ajuste de complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para fazer a ades\u00e3o, as empresas precisam acessar o portal e-CAC, no site da Receita Estadual<\/a> <\/span>e manifestar interesse.<\/p>\n

Entenda o ICMS-ST<\/strong><\/p>\n

As mudan\u00e7as na apura\u00e7\u00e3o do ICMS-ST est\u00e3o sendo implementadas ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados.<\/p>\n

A norma prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior \u2013 ou seja, quando a base de c\u00e1lculo presumida do produto for superior ao pre\u00e7o final efetivamente praticado, mas tamb\u00e9m a complementa\u00e7\u00e3o ao Estado do valor pago a menor \u2013 quando a base de c\u00e1lculo presumida for inferior ao pre\u00e7o final.<\/p>\n

O ICMS \u00e9 um tributo que incide sobre o pre\u00e7o de venda de mercadorias. Em combust\u00edveis, alimentos e vestu\u00e1rio, o pre\u00e7o de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 o que chega ao consumidor final.
\nA Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo \u00e9 recolhido na ind\u00fastria, que passa a ser o \u201csubstituto tribut\u00e1rio\u201d. Essa medida reduz a sonega\u00e7\u00e3o (todos pagam ao comprar da ind\u00fastria) e auxilia a eliminar a concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n

Para a cobran\u00e7a do ICMS \u00e9 definido, por exemplo, no caso de combust\u00edveis, o pre\u00e7o m\u00e9dio ao consumidor (PMPF). Trata-se da defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e9dio que est\u00e1 sendo cobrado pelo mercado num per\u00edodo para que a al\u00edquota de ICMS seja aplicada.<\/p>\n

Para outros produtos, como material de constru\u00e7\u00e3o, papelaria, tinta entre outros, normalmente a base de c\u00e1lculo da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) \u2013 percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tribut\u00e1rio (normalmente a ind\u00fastria). Como esse pre\u00e7o \u00e9 uma m\u00e9dia de mercado, h\u00e1 pontos de venda que \u201cpagaram mais\u201d ICMS e pontos que \u201cpagaram menos\u201d, conforme a varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final cobrado pelo revendedor.<\/p>\n

Desde 2016, h\u00e1 uma ampla discuss\u00e3o sobre a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago a maior e de complementa\u00e7\u00e3o do ICMS pago a menor, situa\u00e7\u00e3o que motivou diferentes a\u00e7\u00f5es judiciais nos Estados.<\/p>\n

Decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul t\u00eam demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte, mas tamb\u00e9m a complementa\u00e7\u00e3o aos Estados.<\/p>\n

\n
Texto: Ascom Sefaz<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n