{"id":37814,"date":"2021-03-10T11:53:23","date_gmt":"2021-03-10T14:53:23","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=37814"},"modified":"2021-03-10T11:53:23","modified_gmt":"2021-03-10T14:53:23","slug":"rs-aprova-reforma-da-previdencia-dos-militares-e-regras-de-adesao-ao-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/rs-aprova-reforma-da-previdencia-dos-militares-e-regras-de-adesao-ao-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"RS aprova reforma da previd\u00eancia dos militares e regras de ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

A Assembleia Legislativa concluiu nesta ter\u00e7a-feira (9\/3) a vota\u00e7\u00e3o dos sete projetos encaminhados como priorit\u00e1rios pelo governo do Estado no in\u00edcio do ano legislativo de 2021. Duas semanas atr\u00e1s os deputados j\u00e1 haviam aprovado duas propostas e, nesta tarde, votaram as outras cinco. Entre elas est\u00e3o os projetos de lei complementares (PLCs) que atualizam a lei que autorizou a ades\u00e3o do Rio Grande do Sul ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) e o regime de previd\u00eancia dos militares.<\/p>\n

O governador Eduardo Leite destacou que as medidas d\u00e3o continuidade \u00e0s reformas iniciadas pela sua gest\u00e3o no in\u00edcio de 2019. \u201c\u00c9 mais um passo importante dentro da nossa firme disposi\u00e7\u00e3o de reformar o Estado para garantir uma estrutura de m\u00e1quina p\u00fablica que seja sustent\u00e1vel\u201d, avaliou.<\/p>\n

\u201cNo ano passado, fizemos as mais profundas reformas entre todos os Estados, reformas previdenci\u00e1ria e administrativa n\u00e3o feitas por outros Estados, que cortou vantagens e benef\u00edcios de servidores, buscando dar sustentabilidade para a m\u00e1quina em prol dos pr\u00f3prios servidores p\u00fablicos, porque eles s\u00e3o os primeiros a sofrer com um Estado desequilibrado. Sofriam com atrasos de sal\u00e1rios, n\u00e3o reposi\u00e7\u00e3o de efetivo e de infla\u00e7\u00e3o. Tudo isso \u00e9 consequ\u00eancia de um Estado que gasta demais e gasta de forma desestruturada na folha de pagamentos\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n

Aprovado por 31 votos a favor e 19 contr\u00e1rios, o PLC 13\/2021 diz respeito a uma vers\u00e3o atualizada do projeto que altera a previd\u00eancia dos militares, ampliando a base de c\u00e1lculo e as al\u00edquotas previdenci\u00e1rias progressivas para manter equival\u00eancia com as al\u00edquotas civis aprovadas no final de 2019 pela Assembleia.<\/p>\n

O projeto agora aprovado prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas previdenci\u00e1rias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos sal\u00e1rios, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as al\u00edquotas s\u00e3o vari\u00e1veis por faixas salariais, a al\u00edquota efetiva m\u00e1xima prevista \u00e9 de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.100) seguem isentos.<\/p>\n

A medida garantir\u00e1 isonomia na contribui\u00e7\u00e3o entre os servidores civis e militares, ap\u00f3s o necess\u00e1rio per\u00edodo de noventena posterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. Cerca de 96% dos militares ativos pagar\u00e3o menos previd\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual, pois sua al\u00edquota efetiva ser\u00e1 inferior aos atuais 14%, beneficiando, portanto, os servidores de menor rendimento na ativa. A medida deve gerar um acr\u00e9scimo de receitas previdenci\u00e1rias pr\u00f3ximo a R$ 200 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n

\u201cEsse avan\u00e7o na reforma dos militares tem uma especial diferen\u00e7a [com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dos civis] porque n\u00f3s enfrentamos a l\u00f3gica do governo federal que tentava nos impedir de fazer uma reforma profunda. O governo federal tentou fazer com que os Estados estivessem amarrados em uma reforma muito mais acanhada em n\u00edvel federal e que era injusta. Agora temos, no Rio Grande do Sul, pelo enfrentamento que fizemos, pela nossa autoridade e legitimidade para definirmos o nosso modelo previdenci\u00e1rio, um sistema para os militares que vai garantir melhor sustentabilidade do modelo previdenci\u00e1rio, em favor dos pr\u00f3prios servidores da \u00e1rea militar, das suas fam\u00edlias, e tamb\u00e9m para todos os ga\u00fachos, uma vez que reduzimos a nossa despesa previdenci\u00e1ria com os servidores militares em cerca de R$ 200 milh\u00f5es por ano\u201d, apontou o governador.<\/p>\n

A constitucionalidade de as leis estaduais serem aut\u00f4nomas para definir as al\u00edquotas previdenci\u00e1rias dos militares frente \u00e0 Lei Federal 13.954, que j\u00e1 foi objeto de liminar do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2020, \u00e9 corroborada ainda por decis\u00f5es dessa Corte para os Estados de Mato Grosso (em decis\u00e3o plen\u00e1ria un\u00e2nime de outubro de 2020) e Cear\u00e1 (janeiro de 2021).<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00f5es no RRF<\/strong><\/p>\n

De acordo com o governador, o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 fundamental para que o RS possa reequilibrar as contas ao longo dos pr\u00f3ximos anos e reverter a crise fiscal que h\u00e1 anos prejudica o desenvolvimento do Estado.<\/p>\n

Aprovado por 31 votos favor\u00e1veis e 19 contr\u00e1rios, o PLC 12\/21 atualiza a Lei Complementar 15.138\/2018, que autorizou a ades\u00e3o do Estado ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). Tendo em vista a Lei Complementar 178 da Uni\u00e3o, sancionada em janeiro de 2021, que alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o do RRF, o projeto agora aprovado inclui na legisla\u00e7\u00e3o estadual as mudan\u00e7as federais.<\/p>\n

Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da LC 178, a vig\u00eancia m\u00e1xima do RRF passou de seis para nove anos, com a consequente autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o dos aditivos contratuais correspondentes. Duas das medidas obrigat\u00f3rias do RRF que estavam autorizadas em n\u00edvel estadual pela LC 15.138 foram mudadas pela LC 178, tornando-se necess\u00e1rio seu rebatimento na lei ga\u00facha \u2013 a base de corte de incentivos fiscais passou de 10% para 20%, e os leil\u00f5es de pagamento de restos a pagar e outros passivos inadimplidos passaram por nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

OUTROS PROJETOS APROVADOS<\/strong><\/p>\n

\u2022 PL 251\/20 \u2013 LEI ANTICORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Aprovado por 52 votos un\u00e2nimes, o projeto equaliza os valores da Lei Estadual 15.228\/2018 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) com os da modalidade concorr\u00eancia da Lei Federal 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), para fins do Programa de Integridade em contrata\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas. Os valores dispostos na lei estadual hoje se mostraram baixos, com elevado n\u00famero de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exig\u00eancia dos Programas de Integridade.<\/p>\n

\u2022 PL 250\/2020 \u2013 CONCESS\u00d5ES RODOVI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

Aprovado por 42 votos favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios. A proposta visa conferir agilidade e modernidade ao processo de licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licita\u00e7\u00f5es por menor tarifa, maior outorga ou combina\u00e7\u00e3o dos dois crit\u00e9rios, em linha com os projetos atuais do governo federal. Com isso, espera-se aumentar os investimentos no setor e mitigar a possibilidade de desequil\u00edbrios nos custos log\u00edsticos entre as regi\u00f5es do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

\u2022 PL 248\/2020 \u2013 TAXA DE SERVI\u00c7OS DO IGP<\/strong><\/p>\n

Aprovado por unanimidade, com 52 votos favor\u00e1veis. O projeto vem ao encontro de demandas de usu\u00e1rios do Instituto-Geral de Per\u00edcias (IGP). O servi\u00e7o expresso ser\u00e1 estendido a todos os servi\u00e7os prestados pelo Departamento de Identifica\u00e7\u00e3o, permitindo entregas de carteira de identidade em menor tempo, mediante pagamento de taxa espec\u00edfica. Atualmente, apenas a segunda via pode ser solicitada com o servi\u00e7o expresso. O texto aprovado pelos deputados tamb\u00e9m cria o Servi\u00e7o Domiciliar, para confec\u00e7\u00e3o de carteiras de identidade de pessoas comprovadamente sem mobilidade f\u00edsica ou com condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas que as impe\u00e7am de comparecer nos postos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROJETOS APROVADOS EM 23 DE FEVEREIRO<\/strong><\/p>\n

\u2022 PLC 11\/2021 \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA LDO E COMPRA DE VACINAS<\/strong><\/p>\n

Os deputados aprovaram por unanimidade, com 53 votos a favor, o PL 11, que autoriza remanejamentos no Or\u00e7amento de 2021 para a possibilidade de compra de vacinas contra a Covid-19. O projeto altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2021, reduzindo a previs\u00e3o de d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 8,1 bilh\u00f5es para R$ 3,6 bilh\u00f5es, e prev\u00ea ajustes t\u00e9cnicos de reda\u00e7\u00e3o na LDO, permitindo a excepcionaliza\u00e7\u00e3o de remanejamentos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para a possibilidade de compra de vacinas e para o reconhecimento de despesas ligadas \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n

\u2022 PLC 10\/2021 \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES ESTADUAIS<\/strong><\/p>\n

Aprovado tamb\u00e9m por unanimidade, por 52, o projeto altera a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga aos servidores estaduais do Poder Executivo ao longo de 2021 sobre as parcelas do 13\u00ba sal\u00e1rio de 2020, aprovada por meio da Lei Complementar 15.560, de 9 de dezembro de 2020. A taxa precisou ser aumentada para 1,22% ao m\u00eas em rela\u00e7\u00e3o ao projeto originalmente enviado (0,87% ao m\u00eas), uma vez que o governo federal havia aumentado subitamente o custo dos financiamentos banc\u00e1rios com IOF. Desde ent\u00e3o, o IOF foi novamente retirado durante o m\u00eas base de dezembro e, assim, a indeniza\u00e7\u00e3o calculada com par\u00e2metros de mercado deveria voltar a ser aquela originalmente calculada (0,87%). N\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo para os servidores que optaram por financiar uma antecipa\u00e7\u00e3o desses recursos em rede banc\u00e1ria.<\/p>\n

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Texto: Vanessa Kannenberg e Jessica Gamarra\/Ascom Casa Civil<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Vitor Necchi\/Secom |\u00a0Foto: Joel Vargas\/ALRS<\/strong><\/h6>\n