{"id":38384,"date":"2021-04-06T12:07:53","date_gmt":"2021-04-06T15:07:53","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=38384"},"modified":"2021-04-06T12:07:53","modified_gmt":"2021-04-06T15:07:53","slug":"governo-do-estado-e-pge-vao-ao-stf-para-retomar-o-ensino-presencial-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/governo-do-estado-e-pge-vao-ao-stf-para-retomar-o-ensino-presencial-no-estado\/","title":{"rendered":"Governo do Estado e PGE v\u00e3o ao STF para retomar o ensino presencial no Estado"},"content":{"rendered":"

O governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ajuizou, na manh\u00e3 desta segunda-feira (5\/4), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar de urg\u00eancia para suspender as decis\u00f5es judiciais e demais atos que impedem a retomada das atividades presenciais de ensino no Estado.<\/p>\n

A medida tem o objetivo de, ao reafirmar a essencialidade da educa\u00e7\u00e3o, reconhecer a inconstitucionalidade dos atos que est\u00e3o impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de atividades presenciais de ensino, inclusive as decis\u00f5es judiciais que suspenderam as normas editadas pelo governo do Estado que autorizaram a retomada das aulas, desde que observadas as medidas sanit\u00e1rias estabelecidas em portaria conjunta das secretarias da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o inicial, a PGE elencou como preceitos fundamentais violados pelas decis\u00f5es judiciais que suspenderam as atividades presenciais de ensino o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo para exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da universalidade da educa\u00e7\u00e3o, da liberdade de ensino e a prioridade absoluta de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, em respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento.<\/p>\n

Procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa destacou que \u201cos preceitos constitucionais violados s\u00e3o basilares para a constru\u00e7\u00e3o da nossa sociedade e sua restri\u00e7\u00e3o total n\u00e3o pode ser admitida, sob pena de uma invers\u00e3o dos fundamentos do estado democr\u00e1tico de direito\u201d.<\/p>\n

A PGE salientou, ainda, a import\u00e2ncia das atividades presencial de ensino para o desenvolvimento das crian\u00e7as que frequentam a educa\u00e7\u00e3o infantil e os primeiros anos do ensino fundamental e que deve ser respeitada a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a compet\u00eancia das autoridades do Poder Executivo para definir as medidas sanit\u00e1rias adequadas, com o respaldo do seu corpo t\u00e9cnico e diante de evid\u00eancias cient\u00edficas, mediante um ju\u00edzo de razoabilidade e proporcionalidade de modo a evitar excessiva restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>\n

O texto ressaltou tamb\u00e9m que a autoriza\u00e7\u00e3o para atividades presenciais na educa\u00e7\u00e3o infantil e os anos iniciais do ensino fundamental (1\u00ba e 2\u00ba anos) fundamentou-se em duas premissas, ambas tecnicamente embasadas: a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria obtida nas escolas a partir de rigorosos protocolos sanit\u00e1rios e a essencialidade do ensino presencial para crian\u00e7as que se encontram nos n\u00edveis iniciais de ensino.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o regramento estadual, que imp\u00f5e as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, n\u00e3o afasta a decis\u00e3o do n\u00facleo familiar a respeito do tema, sendo que os pais poder\u00e3o optar por n\u00e3o autorizar o ensino presencial para seus filhos.<\/p>\n

Desde a metade do ano de 2020, estudos s\u00e3o elaborados para que o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o possa ser garantido com seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, priorizando, para o ensino presencial, as faixas et\u00e1rias com maiores dificuldades no ensino remoto.
\nA a\u00e7\u00e3o ressalta que o modelo de Distanciamento Controlado adotado no Estado consiste em um sistema de bandeiras com protocolos obrigat\u00f3rios e crit\u00e9rios espec\u00edficos a serem seguidos pelos diferentes setores econ\u00f4micos, com o objetivo de impor as restri\u00e7\u00f5es menos gravosas poss\u00edveis para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, buscando preservar as atividades econ\u00f4micas e os direitos fundamentais em equil\u00edbrio com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Assim, a modifica\u00e7\u00e3o do modelo definido pelo Poder Executivo do Estado por decis\u00f5es judiciais pontuais acaba por impedir uma an\u00e1lise adequada e global da situa\u00e7\u00e3o a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnico-cient\u00edficos.<\/p>\n

Por fim, a PGE refor\u00e7ou que a suspens\u00e3o prolongada das atividades presenciais de ensino impossibilita o atendimento das normas constitucionais em defesa das crian\u00e7as e a sua prioriza\u00e7\u00e3o absoluta, j\u00e1 que causa incont\u00e1veis preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental de crian\u00e7as de mais tenra idade, incapazes de compreender a situa\u00e7\u00e3o atualmente vivenciada e de desenvolver de forma minimamente satisfat\u00f3ria atividades na modalidade remota.<\/p>\n

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Texto: Ascom PGE<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n