{"id":38432,"date":"2021-04-08T11:54:39","date_gmt":"2021-04-08T14:54:39","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=38432"},"modified":"2021-04-08T11:54:39","modified_gmt":"2021-04-08T14:54:39","slug":"governo-apresenta-aos-deputados-da-base-aliada-projetos-de-apoio-a-economia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/governo-apresenta-aos-deputados-da-base-aliada-projetos-de-apoio-a-economia\/","title":{"rendered":"Governo apresenta aos deputados da base aliada projetos de apoio \u00e0 economia"},"content":{"rendered":"

Dando continuidade \u00e0 agenda de di\u00e1logo sempre priorizada pelo Executivo estadual, nesta quarta-feira (7\/4) o governador Eduardo Leite e secret\u00e1rios apresentaram aos deputados da base aliada uma s\u00e9rie de projetos e medidas que tem o intuito de estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico como estrat\u00e9gia de enfrentamento \u00e0 pandemia no Estado.<\/p>\n

\u201cEstamos liderando um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o do Estado, com reforma nas carreiras dos servidores e na previd\u00eancia e privatiza\u00e7\u00f5es em curso. Dentro deste contexto, \u00e9 importante dizer que, mesmo em meio \u00e0 pandemia, estou muito entusiasmado com as colheitas que vir\u00e3o, fruto do trabalho que estamos fazendo conjuntamente. Ser\u00e1 um ano muito importante para consolidarmos esse projeto de estrutura\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul. J\u00e1 avan\u00e7amos muito, mas a colheita leva tempo\u201d, explicou Leite.<\/p>\n

\u201cEsses projetos acabam sendo ainda mais importantes em um contexto de retomada econ\u00f4mica p\u00f3s-pandemia. Tivemos de tomar medidas restritivas que afetaram a economia e, dentro dessa l\u00f3gica de apoio \u00e0 retomada, estamos dando mais esse passo\u201d, detalhou o governador.<\/p>\n

O Estado planeja uma reforma operacional do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi) e do Fundo Opera\u00e7\u00e3o Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem\/RS), a implementa\u00e7\u00e3o de um Marco Legal do G\u00e1s Natural, benef\u00edcios para silos met\u00e1licos e resinas, a facilita\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o no Programa de Incentivos \u00e0 Cadeia Produtiva de Ve\u00edculos de Transporte de Carga (Procam\/RS), contragarantias a empr\u00e9stimos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (divididos em dois projetos de lei) e est\u00edmulo \u00e0 aquicultura.<\/p>\n

Os sete projetos de lei devem ser encaminhados nesta quarta-feira (7\/4) \u00e0 Assembleia Legislativa para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o por parte dos parlamentares. H\u00e1, ainda, dois projetos referentes ao Pr\u00f3-Etanol e \u00e0 Lei Ga\u00facha de Inova\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foram entregues \u00e0 Assembleia Legislativa no ano passado. Para o caso dessas duas propostas, o Estado pedir\u00e1 vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Os secret\u00e1rios Artur Lemos (Casa Civil), Edson Brum (Desenvolvimento Econ\u00f4mico), Luiz Henrique Viana (Meio Ambiente e Infraestrutura), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Lu\u00eds Lamb (Inova\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia), Claudio Gastal (Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o) e Silvana Covatti (Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural), a diretora-presidente do BRDE, Leany Lemos, o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves, e o l\u00edder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o. Cada secret\u00e1rio apresentou e esclareceu pontos dos projetos em quest\u00e3o que envolvem suas pastas.<\/p>\n

Veja, a seguir, o detalhamento de cada um dos projetos apresentados aos deputados.<\/p>\n

Reforma operacional do Fundopem<\/strong><\/p>\n

O primeiro projeto diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Opera\u00e7\u00e3o Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem\/RS). A nova legisla\u00e7\u00e3o proposta pelo Estado prev\u00ea maior facilidade para aquisi\u00e7\u00e3o do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o contrato de financiamento ser\u00e3o unificados em um \u00fanico instrumento e que a concess\u00e3o ser\u00e1 dada de maneira concomitante \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tempo m\u00e9dio para in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o cai para 282 dias, contra os 435 dias previstos na legisla\u00e7\u00e3o anterior, reduzindo pela metade o prazo atual. A documenta\u00e7\u00e3o exigida tamb\u00e9m ser\u00e1 mais simples, levando em considera\u00e7\u00e3o os dados dispon\u00edveis no Estado e a presun\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9 do usu\u00e1rio.<\/p>\n

A principal novidade deste projeto, no entanto, diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Fundopem Express, um incentivo sem financiamento, destinado a pequenas e m\u00e9dias empresas. Com prazo de frui\u00e7\u00e3o reduzido para 80 dias, ele servir\u00e1 para investimento em equipamentos, com apropria\u00e7\u00e3o mensal do abatimento do programa Fundopem Integrar por cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n

Reforma do Proedi<\/strong><\/p>\n

O Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, prop\u00f5e uma reforma do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi). A nova lei estender\u00e1 o benef\u00edcio tamb\u00e9m para atividades correlatas \u00e0s ind\u00fastrias (log\u00edstica, servi\u00e7os e armazenamento), com abatimento de 90% no valor da \u00e1rea para ind\u00fastrias e de 50% para outras atividades.<\/p>\n

Ainda prev\u00ea, como crit\u00e9rio para o incentivo, a redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais e a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia no empreendimento. Outra possibilidade de inclus\u00e3o \u00e9 a de parceiros p\u00fablico-privados requererem o incentivo, com a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios empresariais.<\/p>\n

Contragarantias para capta\u00e7\u00e3o de recursos pelo BRDE<\/strong><\/p>\n

Os projetos tratam da oferta, por parte do governo do Estado, de contragarantias para que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) possa captar fundos no exterior junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).<\/p>\n

Ser\u00e3o dois programas, divididos em dois projetos de lei: o Prosul e o Prosul Emerg\u00eancia. O Prosul busca captar US$ 100 milh\u00f5es (cerca de R$ 235 milh\u00f5es para o RS) para investimentos em infraestrutura social, infraestrutura urbana, rural e tur\u00edstica em projetos a serem executados por prefeituras ou empreendedores privados dos tr\u00eas Estados da Regi\u00e3o Sul. O objetivo do Prosul Emergencial \u00e9 mitigar os efeitos econ\u00f4micos do coronav\u00edrus, captando US$ 50 milh\u00f5es (cerca de R$ 94 milh\u00f5es para o RS) para que sejam lan\u00e7ados no mercado ga\u00facho em linhas de cr\u00e9dito aos pequenos e microempres\u00e1rios, como capital de giro.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o final para o empreendedor tomar o cr\u00e9dito ser\u00e1 realizada por meio de parcerias do BRDE com cooperativas de cr\u00e9dito, Sicredi e Sicoop, entre outras.<\/p>\n

Caso o projeto seja aprovado, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, divulgar\u00e1 os detalhes para que os empres\u00e1rios possam acessar os recursos.<\/p>\n

Marco Legal do G\u00e1s Natural<\/strong><\/p>\n

O Executivo prop\u00f4s uma legisla\u00e7\u00e3o constru\u00edda a partir de estudos iniciados em 2017, compartilhados com a sociedade em consulta p\u00fablica no primeiro semestre de 2018 e aperfei\u00e7oados a partir de recomenda\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito federal, para an\u00e1lise e discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa. A legisla\u00e7\u00e3o quer preparar o Estado para se inserir no novo mercado de g\u00e1s, ampliando o acesso ao energ\u00e9tico e incrementando as condi\u00e7\u00f5es de suprimento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o projeto alinha a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e0 federal e estabelece previs\u00e3o de indicadores de qualidade regulat\u00f3rios para monitorar os servi\u00e7os e, desta forma, promover mais seguran\u00e7a jur\u00eddica a fim de atrair investidores do mercado do g\u00e1s, beneficiando os clientes com melhores servi\u00e7os e atendimentos.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs) passar\u00e1 a regular o mercado do g\u00e1s, conciliando interesses privados e dos consumidores. Al\u00e9m disso, o novo marco prev\u00ea prazo m\u00e1ximo de 30 anos para futuras concess\u00f5es, e n\u00e3o mais 50.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o avaliou recomenda\u00e7\u00f5es obtidas com diferentes partes interessadas e coletou sugest\u00f5es de consultorias especializadas no \u00e2mbito do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de G\u00e1s do Estado do Rio Grande do Sul (Sulg\u00e1s).<\/p>\n

Ao considerar que, quando conclu\u00eddo o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Sulg\u00e1s, o Estado n\u00e3o exercer\u00e1 mais, indiretamente, a distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, \u00e9 preciso fortalecer a atua\u00e7\u00e3o da Agergs. O Estado permanecer\u00e1 como poder concedente, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o de mecanismos que incentivem ganhos de efici\u00eancia no contrato de concess\u00e3o, a previs\u00e3o do mercado livre e outros temas alinhados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e agenda para o desenvolvimento da cadeia do g\u00e1s comp\u00f5em o projeto de lei. As especificidades regulat\u00f3rias ser\u00e3o determinadas com maior detalhamento, flexibilidade e amparo t\u00e9cnico por meio de normas infralegais a serem expedidas pela Agergs, seguindo as melhores pr\u00e1ticas.<\/p>\n

O marco ainda implementa o Consumidor Livre. Atualmente as companhias distribuidoras de g\u00e1s canalizado transportam, distribuem e comercializam para o usu\u00e1rio final. A figura do Consumidor Livre abre a possibilidade de o usu\u00e1rio final comprar o energ\u00e9tico direto do produtor ou de agentes comercializadores, sem abrir m\u00e3o do uso da rede da companhia distribuidora.<\/p>\n

Pr\u00f3-Etanol<\/strong><\/p>\n

A Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Etanol e o Programa de Produ\u00e7\u00e3o de Etanol Amil\u00e1ceo, o Pr\u00f3-Etanol, s\u00e3o um projeto de lei constru\u00eddo em conjunto pela Frente Parlamentar em Defesa da Produ\u00e7\u00e3o e Autossufici\u00eancia de Etanol da Assembleia Legislativa. Foi encaminhado \u00e0 Assembleia em dezembro do ano passado e, agora, o Estado pedir\u00e1 que seja votado em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea uma pol\u00edtica estadual de est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de etanol baseada em mat\u00e9ria-prima de amil\u00e1ceos ou fontes de amido. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzir a depend\u00eancia do Rio Grande do Sul do etanol externo.<\/p>\n

O programa de est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de etanol ser\u00e1 feito a base de gr\u00e3os, tub\u00e9rculos e cana-de-a\u00e7\u00facar. Os recursos para fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser inclu\u00eddos no or\u00e7amento do Estado. Atualmente, segundo dados setoriais, a produ\u00e7\u00e3o ga\u00facha de etanol representa menos de 1% do consumo estadual de 1,5 bilh\u00e3o de litros\/ano.<\/p>\n

O PL prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Cadeia Produtiva do Etanol (Fundoetanol\/RS), a ser regulamentado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), que visa repassar mensalmente ao fundo 0,5% sobre o valor arrecadado com a venda do etanol. A gest\u00e3o do programa caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural (Seapdr).<\/p>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol, espera-se que ocorra a amplia\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de etanol e coprodutos no Rio Grande do Sul, gerando PIB, emprego e renda e impulsionando o desenvolvimento regional. Busca-se tamb\u00e9m estimular a produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas de mat\u00e9rias-primas amil\u00e1ceas, viabilizando a instala\u00e7\u00e3o de biorrefinarias.<\/p>\n

O Rio Grande do Sul importa mais de 1,6 bilh\u00e3o de litros de etanol por ano, o que significa deixar de arrecadar mais de R$ 600 milh\u00f5es para o Estado.<\/p>\n

Triticale, aveia branca, cevada, centeio e at\u00e9 mesmo trigo de menor qualidade s\u00e3o algumas das possibilidades para compor o leque de mat\u00e9rias-primas para etanol, al\u00e9m de sorgo gran\u00edfero, arroz gigante e batata-doce.<\/p>\n

Lei Ga\u00facha de Inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Estado protocolou a Lei Ga\u00facha de Inova\u00e7\u00e3o (LGI) em 19 de novembro de 2020. Agora, o governo vai pedir que esse projeto seja votado em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal Federal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, regulamentado em 2018, a LGI coloca a inova\u00e7\u00e3o no centro da estrat\u00e9gia de desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Para isso, incorpora em suas normas a prioriza\u00e7\u00e3o da pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica e aplicada no Estado, com o objetivo de contribuir para o progresso da ci\u00eancia e evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e para o crescimento sustent\u00e1vel. Essa pesquisa tecnol\u00f3gica ser\u00e1 voltada para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas brasileiros e, em especial, dos ga\u00fachos, e para o desenvolvimento dos sistemas produtivos.<\/p>\n

Entre as suas principais caracter\u00edsticas est\u00e3o o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o; aperfei\u00e7oamento do Sistema Estadual e institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica estadual de est\u00edmulo, incentivo e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de startups e de empreendimentos inovadores.<\/p>\n

Benef\u00edcios para silos met\u00e1licos, resinas e facilita\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o no Procam<\/strong><\/p>\n

Entre os pontos tratados no projeto de lei encaminhado \u00e0 Assembleia, est\u00e1 a transfer\u00eancia de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos met\u00e1licos para cereais, criando uma possibilidade atualmente n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Neste setor, insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o s\u00e3o adquiridos, em regra, com carga tribut\u00e1ria superior \u00e0 aplicada nas sa\u00eddas, o que faz com que os contribuintes acumulem significativos montantes de saldo credor, com chance de utiliza\u00e7\u00e3o limitada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n

Esse ac\u00famulo resulta em acr\u00e9scimo no custo de produ\u00e7\u00e3o das empresas, que comercializam as suas mercadorias a consumidores de todo o pa\u00eds, fazendo com que percam competitividade em rela\u00e7\u00e3o a produtores de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o das atividades produtivas das empresas do segmento no Estado, a proposta permite a transfer\u00eancia dos saldos credores acumulados, desde que sejam firmados acordos com o Rio Grande do Sul assumindo o compromisso dos contribuintes com a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e com a manuten\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de empregos, bem como para fixar limites de valores a serem transferidos em cada per\u00edodo.<\/p>\n

A segunda parte do PL revoga o diferimento do pagamento do imposto nas sa\u00eddas de resinas destinadas a estabelecimento industrial, objetivando a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria para a produ\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is de part\u00edculas de m\u00e9dia densidade (MDP), com a redefini\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria. Trata-se de medida que visa aprimorar a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito fiscal presumido, vinculado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o com diferimento, de mat\u00e9rias-primas, materiais intermedi\u00e1rio ou secund\u00e1rio, inclusive materiais de embalagem, importados por estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias para serem utilizados no seu processo produtivo.<\/p>\n

Outra medida prop\u00f5e a retirada da exig\u00eancia de que a importa\u00e7\u00e3o seja realizada por \"trading company\" para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o de diferimento nas sa\u00eddas internas a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos \u00e0 Cadeia Produtiva de Ve\u00edculos de Transporte de Carga (Procam\/RS), de modo a viabilizar que as empresas habilitadas no programa operacionalizem a importa\u00e7\u00e3o utilizando intermedi\u00e1rios que n\u00e3o estejam registrados nessa condi\u00e7\u00e3o, facilitando os seus procedimentos.<\/p>\n

Por fim, s\u00e3o tamb\u00e9m realizados ajustes pontuais na Lei 6.537\/73 (procedimento administrativo-tribut\u00e1rio), de conte\u00fado redacional e material.<\/p>\n

Aquicultura<\/strong><\/p>\n

Para compatibilizar sistemas produtivos de cria\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, meio ambiente e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, aliado ao grande potencial aqu\u00edcola do Estado, a C\u00e2mara T\u00e9cnica da Aquicultura, vinculada \u00e0 Secretaria Executiva do Conselho Ga\u00facho de Pesca e Aquicultura Sustent\u00e1vel (Congapes), prop\u00f4s \u00e0 Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural o encaminhamento do projeto de lei que disp\u00f5e, define e disciplina a atividade de aquicultura no Rio Grande do Sul, em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n

A proposta, portanto, n\u00e3o \u00e9 de autoria do Executivo, e sim do Congapes. A C\u00e2mara T\u00e9cnica da Aquicultura acatou a maioria das interven\u00e7\u00f5es feitas na minuta, sem preju\u00edzo do texto original. N\u00e3o h\u00e1 comprometimento financeiro por parte do Estado para a implementa\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

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Texto: Suzy Scarton<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Vitor Necchi\/Secom<\/strong><\/h6>\n