{"id":40296,"date":"2021-07-02T11:03:46","date_gmt":"2021-07-02T14:03:46","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=40296"},"modified":"2021-07-02T11:06:31","modified_gmt":"2021-07-02T14:06:31","slug":"programa-de-autorregularizacao-busca-recuperar-rs-12-milhoes-de-icms-devido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/programa-de-autorregularizacao-busca-recuperar-rs-12-milhoes-de-icms-devido\/","title":{"rendered":"Programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o busca recuperar R$ 12 milh\u00f5es de ICMS devido"},"content":{"rendered":"

Valores se referem a empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional<\/em><\/p>\n

Buscando intensificar as a\u00e7\u00f5es destinadas a identificar diverg\u00eancias, inconsist\u00eancias e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual inicia um novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o. A iniciativa tem como foco empresas que prestaram informa\u00e7\u00f5es incorretas via Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio (PGDAS-D), informando ingressos de recursos incompat\u00edveis com as aquisi\u00e7\u00f5es do per\u00edodo, conforme o artigo 29, X, da Lei Complementar n\u00ba 123\/20061.<\/p>\n

O programa abrange 166 empresas dos mais variados setores econ\u00f4micos. O valor total de ICMS devido \u00e9 de aproximadamente R$ 12 milh\u00f5es. As diverg\u00eancias foram constatadas por meio da compara\u00e7\u00e3o entre as notas fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e) emitidas por terceiros para o contribuinte (representando as aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias)\u202fcom os valores de receita bruta declarados em PGDAS (representando os ingressos de recursos).<\/p>\n

Dessa forma, foram selecionadas as empresas que n\u00e3o respeitaram a regra que estabelece que o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo e que ao mesmo tempo tenham ind\u00edcios de ultrapassagem do sublimite estadual (R$ 3,6 milh\u00f5es de faturamento bruto). Em caso de passar do sublimite, a empresa fica impedida de recolher o ICMS pela sistem\u00e1tica do Simples Nacional, devendo apurar e recolher o imposto pelo Regime Geral de tributa\u00e7\u00e3o, conforme o \u00a7 4\u00ba do artigo 19 da Lei Complementar n\u00ba 123\/20062.<\/p>\n

Assim, por meio do Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias at\u00e9 31 de agosto de 2021, efetuando a corre\u00e7\u00e3o dos PGDAS-D e o recolhimento do valor devido. Persistindo as diverg\u00eancias constatadas, o contribuinte ficar\u00e1 sujeito \u00e0 abertura de procedimento de a\u00e7\u00e3o fiscal, com imposi\u00e7\u00e3o da multa correspondente, al\u00e9m da exclus\u00e3o de of\u00edcio do Simples Nacional.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o e Suporte para a autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o para autorregulariza\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel nas caixas postais eletr\u00f4nicas dos contribuintes na primeira semana de julho de 2021. Na \u00e1rea restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual<\/a><\/span>, na aba Autorregulariza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e3o encontrados orienta\u00e7\u00f5es e arquivos com informa\u00e7\u00f5es detalhadas das NF-e, PGDAS-D, bem como o c\u00e1lculo da diverg\u00eancia apontada e procedimentos de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O atendimento do programa tamb\u00e9m ser\u00e1 feito exclusivamente pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizado na aba Autorregulariza\u00e7\u00e3o, ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional.<\/p>\n

Nova forma de atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida no contexto do novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ga\u00facha. A mudan\u00e7a tem como objetivo central o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a justi\u00e7a fiscal. A autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o alinhado a esses objetivos, evitando a\u00e7\u00f5es fiscais que resultam em acr\u00e9scimos e transtornos aos contribuintes.<\/p>\n

Para a implementa\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais, respons\u00e1veis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Tamb\u00e9m foi criada a Centrais de Servi\u00e7os Compartilhados de Autorregulariza\u00e7\u00e3o, que concentrar\u00e1 grande parte da operacionaliza\u00e7\u00e3o e atendimentos dos programas de autorregulariza\u00e7\u00e3o. O plano \u00e9 intensificar a\u00e7\u00f5es destinadas a identificar diverg\u00eancias, inconsist\u00eancias e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, visa promover e priorizar a\u00e7\u00f5es preventivas como programas de autorregulariza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes, bem como realizar monitoramento cont\u00ednuo e combater as fraudes e a sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

Entenda a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 - Art. 29, X<\/strong>
\nArt. 29. A exclus\u00e3o de of\u00edcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-\u00e1 quando: (...)
\nX - for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade; (...)
\n\u00a7 1o Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos-calend\u00e1rio seguintes.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 - Art.19, \u00a74\u00ba<\/strong>
\nArt.19. Sem preju\u00edzo da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de todas as faixas de receita previstas nos anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de at\u00e9 1% (um por cento) poder\u00e3o optar pela aplica\u00e7\u00e3o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territ\u00f3rios, para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 1.800.000.
\n\u00a7 4o Para os Estados que n\u00e3o tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1%, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, se observar\u00e1 obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000.<\/p>\n

\n
Texto: Ascom Sefaz\/Receita Estadual<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n