{"id":48017,"date":"2022-05-25T14:03:23","date_gmt":"2022-05-25T17:03:23","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=48017"},"modified":"2022-05-25T14:03:23","modified_gmt":"2022-05-25T17:03:23","slug":"plano-de-recuperacao-fiscal-gaucho-e-aprovado-pelo-ministerio-da-economia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/plano-de-recuperacao-fiscal-gaucho-e-aprovado-pelo-ministerio-da-economia\/","title":{"rendered":"Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ga\u00facho \u00e9 aprovado pelo Minist\u00e9rio da Economia"},"content":{"rendered":"

STN, PGFN e Conselho de Supervis\u00e3o do RRF do RS se manifestaram favoravelmente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Plano ga\u00facho<\/em><\/p>\n

O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (PRF) ga\u00facho obteve manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia em despacho publicado nesta quarta-feira, 25\/5, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O despacho, assinado pelo ministro substituto, Marcelo Pacheco dos Guaranys, teve como refer\u00eancia a posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica favor\u00e1vel emitida em tr\u00eas pareceres de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho de Supervis\u00e3o do RRF do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Trata-se de mais uma vit\u00f3ria para o Estado no processo de recupera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal. Agora, o tr\u00e2mite est\u00e1 pr\u00f3ximo do fim, cabendo ao presidente da Rep\u00fablica homologar o Plano ga\u00facho e estabelecer a vig\u00eancia do Regime \u2013o que efetivar\u00e1 de vez o ingresso do Rio Grande do Sul no Regime.<\/p>\n

O PRF aprovado pelo Minist\u00e9rio da Economia est\u00e1 publicado em\u00a0www.rrf.rs.gov.br<\/a><\/strong>.<\/p>\n

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Tr\u00eas pareceres com manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis<\/strong><\/p>\n

Coube a cada um dos respons\u00e1veis pelos pareceres, PGFN, Conselho de Supervis\u00e3o do RRF do RS e STN, a avalia\u00e7\u00e3o de aspectos espec\u00edficos:<\/p>\n

A PGFN verificou a ader\u00eancia das leis e atos normativos estaduais comparativamente \u00e0s oito medidas obrigat\u00f3rias exigidas na lei federal como contrapartida para homologa\u00e7\u00e3o do RRF. O Estado j\u00e1 tinha apresentado, no protocolo do pedido de ades\u00e3o em dezembro de 2021, o conjunto das leis e parecer demonstrando a implementa\u00e7\u00e3o de todas as oito medidas, ao qual a PGFN se manifestara preliminarmente, indicando um \u00fanico apontamento na lei que estabeleceu o teto de gastos.<\/p>\n

Esse apontamento foi sanado com a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 48\/2022 pela Assembleia Legislativa, em 17 de maio deste ano, garantindo a conclus\u00e3o de maneira favor\u00e1vel do conjunto de leis e medidas obrigat\u00f3rias necess\u00e1rias (abaixo<\/em>).<\/p>\n

\u2022 Reforma previdenci\u00e1ria;
\n\u2022 Reforma administrativa;
\n\u2022 Privatiza\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Teto de gastos;
\n\u2022 Regime previdenci\u00e1rio complementar;
\n\u2022 Centraliza\u00e7\u00e3o financeira de tesouraria;
\n\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para leil\u00f5es de pagamento de passivos; e
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais.<\/p>\n

O Conselho de Supervis\u00e3o do RRF do Rio Grande do Sul verificou que as veda\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o desde o deferimento da etapa de ades\u00e3o (em janeiro de 2022) foram integralmente cumpridas pelo Poder Executivo e por todos os demais Poderes e Institui\u00e7\u00f5es Aut\u00f4nomas; e n\u00e3o foram identificados ind\u00edcios de irregularidade.<\/p>\n

Essa conquista confirma a boa governan\u00e7a do RRF no Estado, em especial por meio dos decretos 56.368, que estabelece condutas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, e 56.479, criando o Comit\u00ea T\u00e9cnico Interinstitucional dos Poderes e Institui\u00e7\u00f5es Aut\u00f4nomas.<\/p>\n

A STN analisou a consist\u00eancia das proje\u00e7\u00f5es financeiras, os riscos envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o do Plano e sua capacidade em promover o equil\u00edbrio fiscal ao fim do RRF, concluindo que \u201co Plano apresentado tem condi\u00e7\u00f5es de equilibrar as finan\u00e7as do Estado\u201d.<\/em><\/p>\n

Nos termos t\u00e9cnicos do Regime, o equil\u00edbrio fiscal \u00e9 atingido quando duas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o cumpridas: super\u00e1vit prim\u00e1rio (ajustado segundo metodologia pr\u00f3pria) superior ao servi\u00e7o integral da d\u00edvida e restos a pagar inferiores a 10% da Receita Corrente L\u00edquida. Nas palavras da STN: \u201cConcretizando-se as hip\u00f3teses macroecon\u00f4micas subjacentes ao Plano, e sendo adotadas as medidas administrativas necess\u00e1rias para materializar as medidas de ajuste e gerir de forma prudente os recursos financeiros do Estado, espera-se que o Estado do Rio Grande do Sul seja capaz de custear seu servi\u00e7o da d\u00edvida com recursos pr\u00f3prios, oriundos de super\u00e1vits prim\u00e1rios, a partir de 2028, ao mesmo tempo que mant\u00e9m um n\u00edvel sustent\u00e1vel de obriga\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo\u201d.<\/em><\/p>\n

Sobre eventuais riscos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano, a STN indicou dois eventos oriundos de pr\u00e1ticas de d\u00e9cadas e amplamente conhecidos pela sociedade ga\u00facha, os quais t\u00eam sido cuidadosamente monitorados pelo Estado, de modo a administrar eventuais impactos \u00e0s contas p\u00fablicas.<\/p>\n

O primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o da STN relaciona-se aos passivos contingentes relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio. A reforma no Plano de Carreira do Magist\u00e9rio, aprovada no in\u00edcio de 2020 na Assembleia Legislativa, estruturou um novo plano de carreira prevendo valores acima do piso nacional em todos os n\u00edveis, que permanece at\u00e9 hoje. Inclusive, em 2022, os sal\u00e1rios de entrada de professores concursados ou tempor\u00e1rios est\u00e1 entre 5% e 10% acima do atual piso nacional. Dessa forma, a nova lei eliminou, desde 2020, o risco de amplia\u00e7\u00e3o desse passivo que vinha crescendo em cerca de R$ 6 bilh\u00f5es a cada ano. A STN aponta que eventual decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel ao Estado referente ao estoque pr\u00e9vio a 2020 (cerca de R$ 37 bilh\u00f5es) criaria um passivo com cronograma de pagamento imprevisto.<\/p>\n

Adicionalmente, a STN lembra a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o de inativos para o cumprimento do m\u00ednimo constitucional em educa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, \u00e9 importante esclarecer o entendimento do Estado, no sentido de n\u00e3o haver c\u00f4mputo de pagamento de proventos a inativos para comprovar gastos em educa\u00e7\u00e3o, mas sim os encargos sociais de exerc\u00edcios pret\u00e9ritos com servidores ativos \u00e0 \u00e9poca e que atualmente recebem proventos pagos pelo IPE-PREV. O cumprimento da aplica\u00e7\u00e3o vinculada em educa\u00e7\u00e3o (25% dos impostos) tem sido atestado pelo TCE nas presta\u00e7\u00f5es anuais de contas. Assim, entende-se que eventual nova orienta\u00e7\u00e3o do TCE ou decis\u00e3o judicial sobre o tema n\u00e3o produziria efeitos retroativos e seria estabelecido prazo de transi\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o a esse eventual novo entendimento, caso futuramente ocorra, a fim de modular seus efeitos bilion\u00e1rios sobre as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Reconhecimento de reformas estruturais aprovadas pela Assembleia<\/strong><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Plano ga\u00facho pelas tr\u00eas equipes t\u00e9cnicas e pelo Minist\u00e9rio da Economia foi celebrada pelo secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso: \u201cAp\u00f3s quase cinco anos de negocia\u00e7\u00e3o do Regime com a Uni\u00e3o e ampla discuss\u00e3o com a sociedade, o ajuste fiscal ga\u00facho passou pelo crivo rigoroso das equipes t\u00e9cnicas da Uni\u00e3o, que atestaram a capacidade do Plano promover o equil\u00edbrio. \u00c9 o reconhecimento da for\u00e7a de todas as reformas estruturais aprovadas pelos deputados ga\u00fachos nos \u00faltimos anos, as quais t\u00eam permitido ao Rio Grande do Sul substituir a pauta da crise pela agenda do desenvolvimento.\u201d<\/em><\/p>\n

A melhora nas contas p\u00fablicas j\u00e1 trouxe resultados concretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha, como:<\/p>\n

\u2022 a redu\u00e7\u00e3o do ICMS de 30% para 25% na gasolina, \u00e1lcool, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00e3o, e de 18% para 17% nos produtos de al\u00edquota geral;
\n\u2022 o atendimento \u00e0s demandas por recursos adicionais na Sa\u00fade, incluindo quase R$ 1 bilh\u00e3o em passivos;
\n\u2022 a devolu\u00e7\u00e3o de parte do ICMS \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda (Devolve ICMS beneficiando mais de 400 mil fam\u00edlias);
\n\u2022 a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de investimento p\u00fablico por meio do programa Avan\u00e7ar (R$ 6,4 bilh\u00f5es);
\n\u2022 o pagamento em dia dos sal\u00e1rios dos servidores desde novembro de 2020 ap\u00f3s 57 meses de atraso; e
\n\u2022 a revis\u00e3o geral de 6%, a primeira concedida desde 2006.<\/p>\n

Com o ingresso definitivo no Regime, o Estado consolidar\u00e1 essas conquistas de seu equil\u00edbrio fiscal, recuperando a sua capacidade econ\u00f4mica para atender \u00e0s demandas da sociedade ga\u00facha de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n

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GOV RS |\u00a0Texto: Ascom Sefaz |\u00a0Edi\u00e7\u00e3o: Secom\u00a0<\/strong><\/h6>\n