{"id":52002,"date":"2022-11-11T09:16:27","date_gmt":"2022-11-11T12:16:27","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=52002"},"modified":"2022-11-11T09:16:29","modified_gmt":"2022-11-11T12:16:29","slug":"empresas-podem-ser-excluidas-do-simples-nacional-por-dividas-com-a-receita-estadual","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/empresas-podem-ser-excluidas-do-simples-nacional-por-dividas-com-a-receita-estadual\/","title":{"rendered":"Empresas podem ser exclu\u00eddas do Simples Nacional por d\u00edvidas com a Receita Estadual"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>Valores devidos ao Estado s\u00e3o superiores a R$ 240 milh\u00f5es<\/em><\/p>\n<p>Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam d\u00e9bitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poder\u00e3o ser exclu\u00eddas do Regime. A Receita Estadual alerta que, em 21 de outubro, esses contribuintes receberam o Termo de Exclus\u00e3o do SN no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), tendo 30 dias, a partir da ci\u00eancia, para regularizar os d\u00e9bitos ou apresentar defesa, se for o caso.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso que os contribuintes com d\u00e9bitos pendentes regularizem suas d\u00edvidas com o Fisco ga\u00facho, para evitar a exclus\u00e3o definitiva do regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os valores devidos ao Estado superam R$ 240 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>Caso n\u00e3o ocorra o pagamento ou parcelamento dos d\u00e9bitos at\u00e9 o dia 8 de dezembro, o Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, se tornar\u00e1 definitivo e ser\u00e1 encaminhado para registro no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n<p><strong>Medida \u00e9 realizada anualmente pela Receita Estadual<\/strong><\/p>\n<p>A medida \u00e9 realizada pela Receita Estadual desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclus\u00e3o do Simples Nacional. O procedimento est\u00e1 alinhado ao novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, que visa incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es e ampliar as possibilidades de autorregulariza\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/p>\n<p>Neste ano, no dia 25 de agosto, foram enviados alertas para os contribuintes com d\u00e9bitos. No dia 21 de outubro, foram emitidos e enviados os Termos de Exclus\u00e3o \u00e0queles que n\u00e3o regularizaram os valores. Com a pr\u00e1tica, a Receita Estadual busca inicialmente alertar os contribuintes para seguirem\u00a0 em conformidade e, assim, evitar a exclus\u00e3o do Simples Nacional, que \u00e9 efetivada atrav\u00e9s do envio do Termo de\u00a0Exclus\u00e3o apenas para os que se mantiveram em d\u00e9bito com o Fisco.<\/p>\n<p><strong>Saiba mais<\/strong><\/p>\n<p>\u2022 O contribuinte, ap\u00f3s cientificado, tem o prazo de 30 dias para regularizar os d\u00e9bitos ou apresentar defesa administrativa ap\u00f3s a ci\u00eancia do Termo.<\/p>\n<p>\u2022 O contribuinte dever\u00e1 consultar o Portal do Simples Nacional no in\u00edcio de janeiro para verificar sua perman\u00eancia ou exclus\u00e3o efetivada do Regime. Em caso de exclus\u00e3o definitiva, poder\u00e1 retornar ao regime efetuando nova op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro.<\/p>\n<p>\u2022 O envio dos alertas est\u00e1 inserido no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de autorregulariza\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o 9, item 9.2,\u201da\u201d e 9.4 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00ba45\/98.<\/p>\n<p>\u2022 A exclus\u00e3o do Simples Nacional est\u00e1 fundamentada no no art. 29, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, \u00a7 8\u00ba e 84, VI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018 (\u201cfica o contribuinte acima identificado exclu\u00eddo do Simples Nacional por apresentar d\u00e9bito sem exigibilidade suspensa junto \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do\u00a0Sul\u201d).<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>GOV RS | Texto: Ascom Sefaz\/ Recita Estadual | Edi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n\n\n<center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Valores devidos ao Estado s\u00e3o superiores a R$ 240 milh\u00f5es Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam d\u00e9bitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poder\u00e3o ser exclu\u00eddas do Regime. 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