{"id":59188,"date":"2023-09-25T09:23:01","date_gmt":"2023-09-25T12:23:01","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=59188"},"modified":"2023-09-25T09:23:09","modified_gmt":"2023-09-25T12:23:09","slug":"governo-federal-nao-determinou-instalacao-de-banheiros-unissex","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/governo-federal-nao-determinou-instalacao-de-banheiros-unissex\/","title":{"rendered":"Governo Federal n\u00e3o determinou instala\u00e7\u00e3o de banheiros unissex"},"content":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) n\u00e3o possui poder de lei<\/em><\/div>\n
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O\u00a0Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+)\u00a0publicou no Di\u00e1rio Oficial da \u00faltima sexta (22\/9) uma\u00a0resolu\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0que\u00a0estabelece par\u00e2metros para a garantia das condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e n\u00e3o bin\u00e1rias - e todas aquelas que tenham sua identidade de g\u00eanero n\u00e3o reconhecida em diferentes espa\u00e7os sociais - nos sistemas e institui\u00e7\u00f5es de ensino.\u00a0<\/p>\n

O\u00a0CNLGBTQIA+\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de colaborar com a formula\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es, de diretrizes e medidas governamentais referentes \u00e0s pessoas LGBTQIA+ com autonomia em suas delibera\u00e7\u00f5es. Foi institu\u00eddo em abril deste ano por meio do Decreto 11.471 e assinado pelo presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sendo composto por 19 representantes do governo federal e outros 19 da sociedade civil. Al\u00e9m do quadro fixo de conselheiros, tamb\u00e9m v\u00e3o participar de forma permanente, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, mas sem direito a voto.<\/p>\n

Cabe refor\u00e7ar que as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 1 e n\u00b0 2, aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), s\u00e3o instrumentos que possuem car\u00e1ter orientativo, de recomenda\u00e7\u00f5es. Os referidos documentos n\u00e3o possuem for\u00e7a de lei, e v\u00eam atualizar instrumentos que j\u00e1 existiam anteriormente (Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 11\/2014 e n\u00b0 12\/2015).<\/p>\n

Diferente do que est\u00e1 sendo propagado por pe\u00e7as de desinforma\u00e7\u00e3o,\u00a0o\u00a0documento n\u00e3o possui car\u00e1ter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex.\u00a0Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 decreto,\u00a0ordem emanada de autoridade superior\u00a0que determine o cumprimento de resolu\u00e7\u00e3o sobre o tema. A resolu\u00e7\u00e3o apenas formula\u00a0orienta\u00e7\u00f5es\u00a0quanto ao reconhecimento institucional da identidade de g\u00eanero e sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que a resolu\u00e7\u00e3o aponta \u00e9 a garantia de uso de banheiros, vesti\u00e1rios e demais espa\u00e7os onde haja uso de acordo com g\u00eanero de acordo com a identidade e\/ou express\u00e3o de g\u00eanero de cada estudante. O documento tamb\u00e9m se ocupa de medidas que minimizem o risco de\u00a0viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00f5es, dentre elas a ado\u00e7\u00e3o de banheiros de uso individual, independente de g\u00eanero, para al\u00e9m dos j\u00e1 existentes masculinos e femininos nos espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do Conselho estende as orienta\u00e7\u00f5es aos casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as institui\u00e7\u00f5es devem explica\u00e7\u00f5es registradas por escrito aos pais e respons\u00e1veis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e\/ou da liberdade de identidade e express\u00e3o de g\u00eanero junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m orienta pais e respons\u00e1veis legais pela efetiva\u00e7\u00e3o de den\u00fancia junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nessas eventualidades.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos processos de acesso \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, tais como concursos, inscri\u00e7\u00f5es, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.<\/p>\n

Diante da constante rede de desinforma\u00e7\u00e3o que falam em determina\u00e7\u00e3o governamental sobre o tema, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pedindo apura\u00e7\u00e3o. \u201cQuem usa a mentira como meio de fazer pol\u00edtica, incentiva o \u00f3dio contra minorias e n\u00e3o se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. \u00c9 assim que vai ser\u201d<\/em>, declarou o ministro neste s\u00e1bado (23) em uma rede social.<\/p>\n

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GOV BR | Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social | Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Freedz<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n\n\n