{"id":77270,"date":"2025-08-20T14:29:44","date_gmt":"2025-08-20T17:29:44","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=77270"},"modified":"2025-08-20T14:29:46","modified_gmt":"2025-08-20T17:29:46","slug":"lei-de-inovacao-busca-aproximar-empresas-estado-e-instituicoes-cientificas-para-impulsionar-o-desenvolvimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/lei-de-inovacao-busca-aproximar-empresas-estado-e-instituicoes-cientificas-para-impulsionar-o-desenvolvimento\/","title":{"rendered":"Lei de Inova\u00e7\u00e3o busca aproximar empresas, Estado e institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas para impulsionar o desenvolvimento"},"content":{"rendered":"

Com novos instrumentos e maior articula\u00e7\u00e3o entre os atores, legisla\u00e7\u00e3o ganha for\u00e7a como caminho para transformar ci\u00eancia em solu\u00e7\u00f5es para a sociedade<\/i><\/p>\n

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Criada em 2004 e reformulada em 2016, a Lei de Inova\u00e7\u00e3o (Lei 13.243) tem como principal fun\u00e7\u00e3o criar um ambiente seguro para a colabora\u00e7\u00e3o entre empresas, institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e o poder p\u00fablico. Mais do que apenas um conjunto de regras, a legisla\u00e7\u00e3o representa uma estrat\u00e9gia para garantir que o Brasil consiga transformar conhecimento em desenvolvimento econ\u00f4mico e pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\u00a0<\/p>\n

Para o consultor jur\u00eddico da Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento da Pesquisa do Agroneg\u00f3cio (Fundepag), s\u00f3cio-fundador de Silva Ribeiro Advogados Associados, doutor e mestre pela PUC\/SP e professor de Processo Civil da PUC-SP\/COGEAE, Leonardo Ribeiro, a lei permite, de forma s\u00f3lida e segura, uma parceria entre v\u00e1rios atores, como \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de pesquisa p\u00fablicas, empresas privadas e organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor, para que todos possam buscar solu\u00e7\u00f5es inovadoras.\u00a0\u00a0<\/p>\n

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Segundo o advogado, um dos m\u00e9ritos da lei \u00e9 romper com a ideia, ainda comum, de que contratos com o poder p\u00fablico s\u00e3o sempre desequilibrados e burocr\u00e1ticos. \u201cH\u00e1 um certo temor das institui\u00e7\u00f5es privadas em se aliar ao poder p\u00fablico. A l\u00f3gica que se tem, e que \u00e9 equivocada, \u00e9 que essas parcerias trazem cl\u00e1usulas abusivas. A Lei de Inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o parte dessa premissa, pelo contr\u00e1rio, ela cria instrumentos jur\u00eddicos que viabilizam uma rela\u00e7\u00e3o mais equilibrada, mais horizontal<\/em>\u201d.\u00a0<\/p>\n

J\u00e1, o procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, coordenador do N\u00facleo Tem\u00e1tico de Propriedade Intelectual e Inova\u00e7\u00e3o da PGE\/SP, mestre em Direito Econ\u00f4mico, doutor (Ph.D) em Direito Administrativo, Rafael Carvalho de Fassio, destaca que inovar \u00e9 mais do que um diferencial competitivo: \u00e9 uma necessidade. \u201cInova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 algo que fazemos porque \u00e9 bacana. Inovar \u00e9 uma estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia. Para a empresa, \u00e9 o que permite se manter no mercado; para o Estado, \u00e9 uma ferramenta de crescimento e desenvolvimento\u201d<\/em>.\u00a0<\/p>\n

Fassio lembra que a legisla\u00e7\u00e3o surgiu diante da percep\u00e7\u00e3o de que o direito administrativo tradicional n\u00e3o oferecia mecanismos adequados para parcerias voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. \u201cQuase nada do que est\u00e1 na lei era imposs\u00edvel de ser feito antes. O que ela fez foi facilitar, simplificar e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica, sendo uma resposta \u00e0 inefici\u00eancia das vias tradicionais do Estado<\/em>\u201d, observa. Para ele, a principal premissa da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a parceria. \u201cNingu\u00e9m cresce sozinho. O setor privado precisa do capital intelectual das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o Estado necessita do investimento e da agilidade das empresas. A lei de inova\u00e7\u00e3o tenta facilitar esse encontro\u201d.<\/em>\u00a0<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, para uma empresa interessada em inovar, o primeiro passo \u00e9 identificar qual \u00e9 a dor que se deseja resolver, seja um produto, um servi\u00e7o ou um processo. A partir da\u00ed, a legisla\u00e7\u00e3o permite firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de pesquisa. \u201cO importante \u00e9 que todos esses atores est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e a lei traz os mecanismos para que as parcerias ocorram com seguran\u00e7a\u201d<\/em>, afirma Leonardo Ribeiro.\u00a0<\/p>\n

Essas colabora\u00e7\u00f5es podem gerar solu\u00e7\u00f5es que, al\u00e9m de atender \u00e0s demandas de mercado, se transformem em propriedade intelectual compartilhada, contribuindo para gerar receita, fortalecer o ecossistema cient\u00edfico e beneficiar a sociedade.\u00a0<\/p>\n

Controles e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Embora traga mais flexibilidade, a Lei de Inova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de controle e acompanhamento. \u201cEla prop\u00f5e instrumentos jur\u00eddicos de prateleira para formalizar as parcerias. H\u00e1 o controle jur\u00eddico, o controle de execu\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia da parceria, e, em caso de uso de recurso p\u00fablico, a presta\u00e7\u00e3o de contas<\/em>\u201d, explica Ribeiro.\u00a0<\/p>\n

De acordo com o procurador, o controle \u00e9 um tema delicado, especialmente na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cO gestor p\u00fablico, por medo da responsabiliza\u00e7\u00e3o, muitas vezes evita caminhos inovadores e reproduz pr\u00e1ticas j\u00e1 conhecidas. A lei ajuda a reduzir esse receio ao oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica para a\u00e7\u00f5es mais ousadas\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n

O desafio, segundo os especialistas, \u00e9 cultural. \u201c\u00c9 preciso ter humildade intelectual. A empresa precisa reconhecer o valor do conhecimento que est\u00e1 no setor p\u00fablico e o Estado precisa entender a import\u00e2ncia do investimento privado para a pesquisa. A Lei de Inova\u00e7\u00e3o serve exatamente para viabilizar essas trocas de forma justa, eficiente e segura\u201d<\/em>, aponta Fassio.\u00a0<\/p>\n

Intelig\u00eancia artificial e inova\u00e7\u00e3o: uma converg\u00eancia inevit\u00e1vel<\/strong>\u00a0<\/p>\n

A recente populariza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA), especialmente com ferramentas como o ChatGPT, tem aproximado o debate sobre inova\u00e7\u00e3o para p\u00fablicos que antes n\u00e3o se viam inseridos nesse contexto. Para os especialistas, esse movimento pode ser decisivo para ampliar o entendimento sobre a import\u00e2ncia da Lei de Inova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

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\u201cA intelig\u00eancia artificial ficou muito mais pr\u00f3xima da gente. Quando o ChatGPT foi socializado, todo mundo passou a discutir qual seria o impacto dessa tecnologia na sa\u00fade, no emprego, no direito, no jornalismo. Esse debate saiu do meio acad\u00eamico e passou a fazer parte do cotidiano. Isso ajuda a aproximar quem n\u00e3o est\u00e1 tradicionalmente envolvido com inova\u00e7\u00e3o a compreender o quanto esses avan\u00e7os impactam diretamente em nossas vidas<\/em>\u201d, explica Fassio.\u00a0<\/p>\n

Segundo o procurador, ao perceber que tecnologias como a IA j\u00e1 est\u00e3o transformando a forma como as pessoas trabalham e tomam decis\u00f5es, empresas e institui\u00e7\u00f5es come\u00e7am a buscar com mais interesse os instrumentos legais que permitem viabilizar projetos inovadores, e \u00e9 nesse ponto que a Lei de Inova\u00e7\u00e3o cumpre um papel fundamental.\u00a0<\/p>\n

Leonardo Ribeiro, que tamb\u00e9m pesquisa o tema em n\u00edvel acad\u00eamico, compartilha da mesma vis\u00e3o. \u201cIntelig\u00eancia artificial \u00e9 inova\u00e7\u00e3o na veia. Ela veio para revolucionar a nossa rela\u00e7\u00e3o com o mundo, com os nossos empregos e com tudo o que fazemos<\/em>\u201d, afirma. Embora ainda estejamos, segundo o advogado, lidando com o que se chama de \u201cintelig\u00eancia artificial fraca\u201d, ou seja, sistemas especializados em tarefas espec\u00edficas, sem autonomia ou consci\u00eancia, o potencial transformador j\u00e1 \u00e9 evidente. \u201cQuando avan\u00e7armos para uma intelig\u00eancia artificial forte, a\u00ed sim ser\u00e1 uma revolu\u00e7\u00e3o. Hoje, tarefas que levariam dias para um ser humano executar s\u00e3o resolvidas em segundos. Mas \u00e9 preciso saber utilizar bem essa ferramenta, porque ela, de fato, muda tudo\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n

Na vis\u00e3o dos especialistas, a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o apenas \u00e9 uma aliada da inova\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e1 cada vez mais central nos processos de pesquisa, desenvolvimento e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. \u201cEla ser\u00e1 um parceiro important\u00edssimo para quem deseja inovar, tanto no setor p\u00fablico quanto no setor privado<\/em>\u201d, prev\u00ea Ribeiro.\u00a0<\/p>\n

Propriedade intelectual, seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio entre os parceiros<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Um dos temas mais sens\u00edveis quando se trata de inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a gest\u00e3o da propriedade intelectual. Segundo Rafael Fassio, \u00e9 justamente nesse ponto que a Lei de Inova\u00e7\u00e3o promove avan\u00e7os significativos, oferecendo regras claras para proteger cria\u00e7\u00f5es e assegurar uma reparti\u00e7\u00e3o justa dos direitos entre os envolvidos.\u00a0<\/p>\n

\u201cQuando tratamos de propriedade intelectual, falamos da prote\u00e7\u00e3o de uma cria\u00e7\u00e3o que, muitas vezes, \u00e9 fruto da colabora\u00e7\u00e3o entre duas ou mais partes, sejam institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas ou ambas. A Lei de Inova\u00e7\u00e3o permite estabelecer crit\u00e9rios proporcionais, com base naquilo que cada parte aportou, seja capital financeiro, conhecimento t\u00e9cnico ou infraestrutura<\/em>\u201d, explica o procurador.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele destaca que as negocia\u00e7\u00f5es precisam prever cl\u00e1usulas de confidencialidade logo no in\u00edcio. \u201c\u00c9 importante que as partes assinem um termo de sigilo j\u00e1 no come\u00e7o da negocia\u00e7\u00e3o. Isso resguarda tanto o p\u00fablico quanto o privado e permite uma conversa mais franca, protegendo eventuais segredos industriais ou estrat\u00e9gicos que possam estar envolvidos no processo\u201d<\/em>.\u00a0<\/p>\n

Leonardo Ribeiro refor\u00e7a que esse tipo de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas leg\u00edtima, mas necess\u00e1ria, inclusive para o setor p\u00fablico. \u201cHavia um preconceito antigo de que o Estado n\u00e3o podia trabalhar com informa\u00e7\u00f5es sigilosas, porque tudo o que faz deveria ser p\u00fablico. Mas isso \u00e9 um equ\u00edvoco. Quando o poder p\u00fablico se envolve em inova\u00e7\u00e3o, \u00e9 natural que precise proteger dados estrat\u00e9gicos at\u00e9 que o projeto esteja maduro\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n

Outro paradigma que a lei ajuda a romper \u00e9 acerca da ideia de que o Estado deve sempre deter a maior parte ou a totalidade dos direitos sobre os resultados de uma parceria. A l\u00f3gica agora \u00e9 de negocia\u00e7\u00e3o horizontal, na qual n\u00e3o h\u00e1 uma preval\u00eancia autom\u00e1tica do Estado sobre o parceiro privado, e cada um recebe na medida do seu esfor\u00e7o.\u00a0<\/p>\n

De acordo com os especialistas, a legisla\u00e7\u00e3o permite, inclusive, que a totalidade da propriedade intelectual fique com o parceiro privado, quando isso fizer sentido. \u201cA lei reconhece que cada projeto tem suas particularidades. Ela autoriza que a divis\u00e3o seja ajustada \u00e0 realidade da parceria, sem imposi\u00e7\u00f5es generalistas\u201d<\/em>, esclarece Fassio.\u00a0<\/p>\n

A transpar\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 um pilar importante para o sucesso dessas colabora\u00e7\u00f5es. \u201cAp\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o ser finalizada e levada ao mercado, \u00e9 indispens\u00e1vel manter uma troca constante de informa\u00e7\u00f5es entre os parceiros. Afinal, a propriedade intelectual se converte em\u00a0royalties\u00a0e todos precisam saber o que est\u00e1 sendo feito com o produto ou tecnologia desenvolvida. Sem isso, as rela\u00e7\u00f5es podem se desgastar e at\u00e9 resultar em disputas jur\u00eddicas complexas\u201d<\/em>, destaca o procurador.\u00a0<\/p>\n

Da mesma forma, Ribeiro acrescenta que a Lei de Inova\u00e7\u00e3o garante que o pesquisador p\u00fablico tamb\u00e9m possa receber pelos frutos de seu trabalho. Ela estabelece com clareza a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o de\u00a0royalties<\/em>\u00a0e explora\u00e7\u00e3o comercial, tanto para o ente p\u00fablico quanto para o privado.\u00a0<\/p>\n

A mudan\u00e7a de cultura que a lei estimula, valorizando a confian\u00e7a m\u00fatua, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o reconhecimento do esfor\u00e7o proporcional, \u00e9, para os especialistas, um passo decisivo rumo a um ambiente mais f\u00e9rtil para a inova\u00e7\u00e3o no Brasil.\u00a0<\/p>\n

Desconhecimento e burocracia ainda travam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Inova\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Para al\u00e9m dos entraves legais e institucionais, dois obst\u00e1culos centrais ainda comprometem a plena efetividade da Lei de Inova\u00e7\u00e3o no Brasil: o desconhecimento por parte dos atores envolvidos e a burocracia excessiva que permeia o setor p\u00fablico.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cExiste um desconhecimento tanto do lado do p\u00fablico, quanto das universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa. Muitas vezes, quando apresentamos a lei em palestras, as pessoas se surpreendem; \u2018nossa, a gente pode fazer tudo isso?\u2019<\/em>\u201d, conta Fassio. Segundo ele, esse estranhamento revela uma lacuna profunda na comunica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e na sua apropria\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelos agentes p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n

A burocracia, por sua vez, tamb\u00e9m se imp\u00f5e como uma trava recorrente. O chamado \u201capag\u00e3o das canetas\u201d, a paralisia decis\u00f3ria causada pelo medo dos gestores p\u00fablicos de inovar sem respaldo jur\u00eddico claro, faz com que muitas administra\u00e7\u00f5es sigam operando com os mesmos instrumentos de sempre, mesmo quando eles se mostram obsoletos. \u201cO gestor prefere usar o que conhece, o que faz h\u00e1 20 anos, a correr o risco de responder por algo novo\u201d<\/em>, explica Fassio.\u00a0<\/p>\n

Para tentar contornar esse cen\u00e1rio, iniciativas como o Toolkit do Marco Legal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, desenvolvido pela Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo, t\u00eam oferecido solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Com a proposta de simplificar, o projeto re\u00fane documentos-modelo e orienta\u00e7\u00f5es passo a passo para a aplica\u00e7\u00e3o segura dos instrumentos jur\u00eddicos previstos no marco legal, funcionando como uma esp\u00e9cie de \u201ctutorial jur\u00eddico\u201d para os gestores p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n

\u201cCome\u00e7amos com 10 documentos em 2021, hoje j\u00e1 temos 12 e vamos ampliar para 15. \u00c9 um projeto que se tornou refer\u00eancia nacional e tem sido usado por outros estados e institui\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d, destaca o procurador. A iniciativa tamb\u00e9m est\u00e1 sendo internacionalizada com vers\u00f5es bil\u00edngues (portugu\u00eas-ingl\u00eas e portugu\u00eas-espanhol), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Brasil Lab.\u00a0<\/p>\n

Ainda assim, h\u00e1 entraves estruturais que dificultam a uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos. Como lembra o advogado Leonardo Ribeiro, h\u00e1 uma disparidade significativa entre os instrumentos utilizados em diferentes esferas de governo. Enquanto o Toolkit \u00e9 bastante usado em S\u00e3o Paulo, no n\u00edvel federal ainda prevalecem modelos distintos, mais complexos e que n\u00e3o dialogam diretamente com os estaduais.\u00a0<\/p>\n

Essa diverg\u00eancia normativa acaba gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os entes p\u00fablicos e privados que desejam estabelecer parcerias em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. \u201cQuanto mais modelos pr\u00e9-aprovados tivermos, melhor. Isso traz seguran\u00e7a tanto para o ordenador de despesas quanto para o empres\u00e1rio que quer investir\u201d<\/em>, refor\u00e7a Ribeiro.\u00a0<\/p>\n

Funda\u00e7\u00f5es de apoio como elo estrat\u00e9gico<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Presentes em diversos projetos de inova\u00e7\u00e3o, as funda\u00e7\u00f5es de apoio, como a Fundepag, cumprem uma fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ao operacionalizar as a\u00e7\u00f5es, contratar pessoal e gerenciar recursos de forma mais \u00e1gil do que a administra\u00e7\u00e3o direta.\u00a0<\/p>\n

\u201cAs institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam funda\u00e7\u00f5es de apoio s\u00e3o justamente as que mais aplicam a lei. Isso \u00e9 um dado emp\u00edrico, n\u00e3o uma opini\u00e3o<\/em>\u201d, enfatiza Fassio. A atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es permite contornar, em parte, a lentid\u00e3o dos processos administrativos tradicionais, especialmente em \u00e1reas como suprimentos e gest\u00e3o financeira de projetos.\u00a0<\/p>\n

Apesar disso, tanto os representantes do setor p\u00fablico quanto da iniciativa privada precisam ajustar suas expectativas. \u201cO empres\u00e1rio precisa entender que, ao contratar com o Estado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor as regras do setor privado. Existe um conjunto de normas espec\u00edficas que garantem isonomia e controle\u201d<\/em>, pondera Ribeiro. Para ele, a busca por um meio-termo, com maior compreens\u00e3o e flexibilidade de ambas as partes, \u00e9 necess\u00e1ria para destravar as parcerias.\u00a0<\/p>\n

Embora os avan\u00e7os sejam reais, h\u00e1 um longo caminho pela frente. A uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos jur\u00eddicos, a maior dissemina\u00e7\u00e3o de modelos como o Toolkit e o fortalecimento das funda\u00e7\u00f5es de apoio s\u00e3o pe\u00e7as-chave para tornar o Brasil um ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. \u201cInova\u00e7\u00e3o \u00e9 algo r\u00e1pido. E o poder p\u00fablico, muitas vezes, n\u00e3o tem estrutura para acompanhar essa velocidade. Por isso, quanto mais instrumentos jur\u00eddicos prontos e seguros tivermos, melhor para todos os lados\u201d<\/em>, conclui Leonardo Ribeiro.\u00a0<\/p>\n

Sobre a Fundepag<\/strong>\u00a0<\/p>\n

A Fundepag foi criada em 1978, a partir dos esfor\u00e7os de grupos empresariais, representantes da agropecu\u00e1ria, da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio e das finan\u00e7as para somar esfor\u00e7os do Estado e da iniciativa privada no desenvolvimento de projetos de pesquisa.\u00a0<\/p>\n

Apoia e executa diversos tipos de projetos, servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos, capacita\u00e7\u00f5es e eventos. Al\u00e9m de contar com seu pr\u00f3prio N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Fundepag \u2013 NIT, expandido para Centro de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica - Conex\u00e3o.f - reconhecido pelo Governo paulista, oferece uma estrutura de apoio administrativo-financeiro, de gest\u00e3o de pessoas, consultoria jur\u00eddica e ferramentas informatizadas, com a qualidade e \u00e9tica assessoradas pelas ISO 9001:2015 (qualidade), ISO 37301:2017 (compliance) e ISO 37001:2017 (antissuborno).\u00a0<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es:\u00a0https:\/\/portal.fundepag.br<\/a>\u00a0<\/p>\n

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Attuale Comunica\u00e7\u00e3o | Fotos: Divulga\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n\n\n