{"id":81628,"date":"2026-01-08T09:30:57","date_gmt":"2026-01-08T12:30:57","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=81628"},"modified":"2026-01-08T09:31:00","modified_gmt":"2026-01-08T12:31:00","slug":"em-2026-a-discussao-sobre-a-moratoria-da-soja-continua-decreto-mato-grossense-nao-confronta-stf-nem-desqualifica-o-acordo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/em-2026-a-discussao-sobre-a-moratoria-da-soja-continua-decreto-mato-grossense-nao-confronta-stf-nem-desqualifica-o-acordo\/","title":{"rendered":"Em 2026 a discuss\u00e3o sobre a Morat\u00f3ria da Soja continua: decreto mato-grossense n\u00e3o confronta STF nem desqualifica o acordo"},"content":{"rendered":"

Frederico Favacho*<\/em><\/strong><\/p>\n

No pen\u00faltimo dia do ano passado, o governo de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 1795, regulamentando o disposto no artigo 2\u00b0 da lei n\u00b0 12709\/2024 que estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos fiscais e concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos para empresas do setor agroindustrial naquele estado.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o desse Decreto se antecipa \u00e0 entrada em vig\u00eancia daquela lei que regulamenta, a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026, de acordo com a decis\u00e3o proferida em 28 de abril de 2025 pelo ministro do STF, Fl\u00e1vio Dino, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade - Adi n\u00b0 7774, referendada pelo Plen\u00e1rio da Suprema Corte, conforme julgamento por maioria de votos, conclu\u00eddo em 6 de junho de 2025.<\/p>\n

Embora o julgamento de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da Lei n\u00b0 12709\/2024 ainda n\u00e3o tenha ocorrido e recentemente o Greenpeace e a pr\u00f3pria Advocacia Geral da Uni\u00e3o tenham peticionado naquela ADI pedindo\u00a0 a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a sua entrada em vig\u00eancia (alegando o risco de dano irrevers\u00edvel ao bioma amaz\u00f4nico e a necessidade da suspens\u00e3o dos seus efeitos para permitir uma solu\u00e7\u00e3o negociada para a Morat\u00f3ria da Soja), o governo do Estado de Mato Grosso j\u00e1 se antecipa para garantir que o ano de 2026 j\u00e1 comece com a lei devidamente regulamentada para todos os fins, independente dos pr\u00f3ximos desdobramentos que possam haver nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

Ap\u00f3s 11 par\u00e1grafos de considera\u00e7\u00f5es iniciais justificando a sua publica\u00e7\u00e3o seguem-se 16 artigos esclarecendo os crit\u00e9rios para a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o dos benef\u00edcios para as empresas que participem de acordo, de tratado ou de qualquer outra forma de compromisso do qual resulte a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea n\u00e3o protegida por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, sob qualquer forma de organiza\u00e7\u00e3o ou finalidade alegada.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel antecipar que o centro das aten\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto estar\u00e1 voltado principalmente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que as veda\u00e7\u00f5es se imp\u00f5em, dispersas do artigo 3\u00ba ao 8\u00ba. Em especial, o esclarecimento de que a aplica\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es alcan\u00e7a o acordo, o tratado, ou, ainda, o compromisso assumido, apenas quando for pactuado diretamente pela empresa, mesmo nas hip\u00f3teses em que o pacto tenha sido assumido por ato de entidade representativa (salvo se a respectiva filia\u00e7\u00e3o se der sob cl\u00e1usula expressa de submiss\u00e3o aos pactos aven\u00e7ados pela entidade), n\u00e3o caracterizando frui\u00e7\u00e3o irregular do benef\u00edcio fiscal a simples participa\u00e7\u00e3o no acordo ou no tratado, ou, ainda, na assun\u00e7\u00e3o do compromisso, sendo necess\u00e1ria a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea n\u00e3o protegida por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, resultante do citado pacto (art 7\u00ba).<\/p>\n

Os pontos mais pol\u00eamicos do Decreto certamente est\u00e3o no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba e artigo 9\u00ba. No primeiro caso, porque a defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de \u201cexpans\u00e3o\u201d da atividade agropecu\u00e1ria considera \u201caquela cuja explora\u00e7\u00e3o for iniciada ap\u00f3s a data final aven\u00e7ada no acordo ou no tratado, ou, ainda, no compromisso assumido, cuja\u00a0celebra\u00e7\u00e3o seja posterior a 31 de dezembro de 2025<\/em>\u201d, enquanto que, no segundo caso, disp\u00f5e-se que ficam sujeitos \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios fiscais \u201cconcedidos<\/em>\u00a0a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026\u201d, indicando que est\u00e3o preservados os benef\u00edcios fiscais concedidos at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano de 2025 para as empresas signat\u00e1rias da Morat\u00f3ria da soja.<\/p>\n

Finalmente, o Decreto ainda esclarece que as veda\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam a benef\u00edcio fiscal concedido em car\u00e1ter geral, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, a qualquer contribuinte enquadrado no mesmo segmento econ\u00f4mico da empresa, independentemente de edi\u00e7\u00e3o de ato concessivo espec\u00edfico, do qual n\u00e3o decorra exig\u00eancia de credenciamento e\/ou qualquer contrapartida ao benefici\u00e1rio, \u00e0s hip\u00f3teses alcan\u00e7adas por n\u00e3o incid\u00eancia ou imunidade tribut\u00e1ria, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es abrigadas por diferimento ou suspens\u00e3o do ICMS e \u00e0s condutas das empresas em observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00f5es contidas em tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais, celebrados pelo Brasil conforme artigo 21, inciso I (parte inicial), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A nosso ver, o Governo do Estado de Mato Grosso, ao editar o Decreto 1795\/2025 optou por n\u00e3o confrontar o STF e n\u00e3o antecipar para este in\u00edcio de ano a discuss\u00e3o sobre direitos adquiridos, atos jur\u00eddicos perfeitos e a legalidade da Morat\u00f3ria da Soja. Essa decis\u00e3o faz sentido na medida em que o Governo de Mato Grosso, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), oferece incentivos fiscais que variam entre 50% e 90% para empresas que t\u00eam interesse em comercializar produtos industrializados dentro e fora do Estado (fonte SefazMT). Com o programa estadual as empresas esmagadoras de soja t\u00eam cr\u00e9dito outorgado e recolhem menos ICMS, podendo compensar os custos log\u00edsticos da instala\u00e7\u00e3o de suas ind\u00fastrias naquele estado e desse modo, gerar empregos e contribuir para o crescimento das regi\u00f5es onde est\u00e3o instaladas, algo que o Mato Grosso n\u00e3o pode desconsiderar no c\u00e1lculo geral em que deve tamb\u00e9m considerar as press\u00f5es dos produtores e ambientais que caracterizam a discuss\u00e3o fundada no trip\u00e9 (econ\u00f4mico, social e ambiental) que caracteriza a no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de sustentabilidade<\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m nos parece precipitada a decis\u00e3o de algumas empresas exportadoras, com atividades industriais (esmagamento) naquele estado, de abandonarem a Morat\u00f3ria da Soja nesse momento, como divulgado na imprensa nesses primeiros dias do novo ano.<\/p>\n

Al\u00e9m da mat\u00e9ria de fundo, a pr\u00f3pria legalidade da Morat\u00f3ria, ainda estar\u00a0sub-judice,\u00a0<\/em>o pr\u00f3prio regulamento de Mato Grosso indica que cautela na penaliza\u00e7\u00e3o das empresas signat\u00e1rias daquele pacto, demonstrando haver, como preconiza a pr\u00f3pria AGU, espa\u00e7o para uma solu\u00e7\u00e3o consensuada que mantenha os compromissos brasileiros p\u00fablicos e privados de refreamento ao desmatamento da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

*Frederico Favacho \u00e9\u00a0Advogado e \u00c1rbitro. S\u00f3cio de Santos Neto Advogado. Fellow do\u00a0CIArb, membro do\u00a0CBAr, GAFTA, FOSFA e ICA.<\/strong>\u00a0<\/p>\n

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ELA Comunica\u00e7\u00e3o | Fotos: Freepik e Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n\n\n