{"id":88847,"date":"2026-11-03T10:05:50","date_gmt":"2026-11-03T13:05:50","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=88847"},"modified":"2026-11-03T10:05:56","modified_gmt":"2026-11-03T13:05:56","slug":"novas-regras-do-mei-aumento-do-teto-de-faturamento-e-ampliacao-de-vagas-exigem-atencao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/novas-regras-do-mei-aumento-do-teto-de-faturamento-e-ampliacao-de-vagas-exigem-atencao\/","title":{"rendered":"Novas regras do MEI: aumento do teto de faturamento e amplia\u00e7\u00e3o de vagas exigem aten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Microempreendedor Individual (MEI) ter\u00e1 uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as a partir de 2027. A Lei Complementar n\u00ba 238\/2026, sancionada em 21 de outubro, ampliou o limite anual de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil no pr\u00f3ximo ano, com previs\u00e3o de chegar a R$ 140 mil em 2028. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados e prev\u00ea a remiss\u00e3o de determinados d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com a Uni\u00e3o. As altera\u00e7\u00f5es representam uma mudan\u00e7a importante para milh\u00f5es de pequenos neg\u00f3cios e exigem aten\u00e7\u00e3o dos profissionais que prestam assessoria jur\u00eddica e tribut\u00e1ria a esse p\u00fablico.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do teto de faturamento \u00e9 uma das medidas de maior impacto. O limite anterior, de R$ 81 mil anuais, estava em vigor desde 2018. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, empreendedores que se aproximavam do teto poder\u00e3o ter mais espa\u00e7o para expandir suas atividades sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI. A mudan\u00e7a, no entanto, n\u00e3o elimina a necessidade de acompanhar o faturamento e verificar se os demais requisitos legais continuam sendo atendidos.<\/p>\n

Para Wilquiane Santos, contadora especializada em planejamento tribut\u00e1rio e patrimonial, com atua\u00e7\u00e3o exclusiva no suporte a advogados, a atualiza\u00e7\u00e3o exige uma an\u00e1lise que considere n\u00e3o apenas o novo limite, mas tamb\u00e9m o momento em que o neg\u00f3cio deixa de se enquadrar nas caracter\u00edsticas do microempreendedor individual.<\/p>\n

\u201cAmpliar o limite de faturamento d\u00e1 mais espa\u00e7o para o crescimento, mas tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura do neg\u00f3cio. O empreendedor precisa entender se continua atendendo aos crit\u00e9rios do MEI, como deve organizar suas receitas e em que momento pode ser necess\u00e1rio avaliar uma mudan\u00e7a de enquadramento. Essa an\u00e1lise evita que o crescimento aconte\u00e7a sem o devido planejamento tribut\u00e1rio e societ\u00e1rio<\/em>\u201d, afirma a especialista.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o relevante est\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. A nova legisla\u00e7\u00e3o permite que o MEI mantenha at\u00e9 dois empregados, em vez de apenas um. Os trabalhadores dever\u00e3o receber pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional correspondente. A medida pode facilitar a expans\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios que precisam ampliar a equipe, mas tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e aos custos envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios de titularidade da Uni\u00e3o constitu\u00eddos at\u00e9 13 de outubro de 2026, incluindo encargos relacionados. O benef\u00edcio est\u00e1 sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 regularidade dos pagamentos posteriores. Por isso, n\u00e3o deve ser interpretado como uma dispensa geral de todas as d\u00edvidas do empreendedor ou como autoriza\u00e7\u00e3o para deixar de recolher as contribui\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante que o advogado n\u00e3o trate o perd\u00e3o de d\u00edvidas como uma solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para qualquer pend\u00eancia do MEI. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza do d\u00e9bito, a data em que foi constitu\u00eddo e as condi\u00e7\u00f5es previstas para a remiss\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental orientar o cliente sobre a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos, porque a regularidade futura faz parte desse processo<\/em>\u201d, explica Wilquiane.<\/p>\n

Al\u00e9m das mudan\u00e7as trazidas pela nova lei, a Receita Federal publicou, em outubro, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 195\/2026, que simplifica obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Uma das novidades permite que a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletr\u00f4nico nas opera\u00e7\u00f5es destinadas ao consumidor final pessoa f\u00edsica. A medida busca reduzir custos e exig\u00eancias administrativas para os pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o MEI esteja dispensado de todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A emiss\u00e3o de documentos e o cumprimento das regras aplic\u00e1veis continuam dependendo da natureza da opera\u00e7\u00e3o e das exig\u00eancias espec\u00edficas. O que muda \u00e9 a possibilidade de utilizar um instrumento j\u00e1 conhecido pelo microempreendedor para atender a determinadas exig\u00eancias relacionadas ao novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Para os advogados que assessoram pequenos neg\u00f3cios, esse conjunto de altera\u00e7\u00f5es abre uma frente importante de orienta\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o do enquadramento, a an\u00e1lise dos contratos de trabalho, a regularidade fiscal e a organiza\u00e7\u00e3o das receitas precisam ser consideradas em conjunto, principalmente para empreendedores que est\u00e3o em fase de crescimento.<\/p>\n

\u201cO MEI costuma ser a porta de entrada para a formaliza\u00e7\u00e3o de muitos neg\u00f3cios. Mas, quando a atividade cresce, a estrutura precisa acompanhar esse desenvolvimento. O advogado pode ajudar a identificar o momento adequado para uma mudan\u00e7a de enquadramento, avaliar responsabilidades e orientar a organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do empreendimento, enquanto o suporte cont\u00e1bil permite analisar os impactos fiscais e financeiros dessa decis\u00e3o<\/em>\u201d, destaca a especialista.<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o ao calend\u00e1rio. A maior parte das mudan\u00e7as previstas na Lei Complementar n\u00ba 238\/2026 come\u00e7a a produzir efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2027. J\u00e1 o limite de R$ 140 mil est\u00e1 previsto para 2028. Isso significa que os empreendedores e profissionais que os assessoram precisam come\u00e7ar a avaliar os impactos antes da entrada em vigor das novas regras, evitando decis\u00f5es tomadas apenas quando os limites ou obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiverem sido alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Wilquiane, a atualiza\u00e7\u00e3o do MEI representa uma oportunidade de crescimento, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia de compreender os limites e as responsabilidades de cada enquadramento empresarial.<\/p>\n

\u201cUm neg\u00f3cio que cresce precisa de uma estrutura compat\u00edvel com sua nova realidade. O aumento do faturamento permitido n\u00e3o significa que todas as atividades possam permanecer indefinidamente no MEI. \u00c9 preciso acompanhar receitas, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, obriga\u00e7\u00f5es e perspectivas de expans\u00e3o. O planejamento ajuda o empreendedor a crescer com mais seguran\u00e7a e permite ao advogado orientar decis\u00f5es antes que elas se transformem em problemas jur\u00eddicos ou tribut\u00e1rios<\/em>\u201d, conclui.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre Wilquiane Santos<\/strong><\/p>\n

Wilquiane Santos \u00e9 contadora especializada em planejamento tribut\u00e1rio e patrimonial, com atua\u00e7\u00e3o exclusiva junto a advogados. Seu trabalho \u00e9 voltado ao suporte t\u00e9cnico para profissionais do Direito na an\u00e1lise e estrutura\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios, holdings, organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, planejamento sucess\u00f3rio e estrat\u00e9gias de otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dentro dos limites legais. Sua atua\u00e7\u00e3o auxilia advogados tanto na organiza\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias estruturas quanto na an\u00e1lise de quest\u00f5es patrimoniais e tribut\u00e1rias relacionadas aos seus clientes.<\/p>\n

\n
Joya Solutions\u00a0<\/strong><\/h6>\n\n\n