{"id":23909,"date":"2019-08-14T13:59:53","date_gmt":"2019-08-14T16:59:53","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=23909"},"modified":"2019-08-14T13:59:53","modified_gmt":"2019-08-14T16:59:53","slug":"especialista-aponta-requisitos-necessarios-para-que-acordos-extrajudiciais-tenham-sucesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/especialista-aponta-requisitos-necessarios-para-que-acordos-extrajudiciais-tenham-sucesso\/","title":{"rendered":"Especialista aponta requisitos necess\u00e1rios para que Acordos Extrajudiciais tenham sucesso"},"content":{"rendered":"

Apesar do aumento de processos desse tipo h\u00e1 crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais que impedem a solu\u00e7\u00e3o de muitos casos<\/em><\/p>\n

Os dados divulgados recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho chamaram a aten\u00e7\u00e3o para o alto n\u00famero de Acordos Extrajudiciais ajuizados ap\u00f3s a Reforma Trabalhista. Os n\u00fameros da corte superior apontam um aumento de 1000% nos procedimentos abertos para a composi\u00e7\u00e3o entre empregados e empregadores, principalmente de rescis\u00f5es de contrato de trabalho. Por\u00e9m, o que as not\u00edcias n\u00e3o revelaram \u00e9 que muitos acordos s\u00e3o indeferidos pelos ju\u00edzes do trabalho por falta de preenchimento dos requisitos previstos em lei ou por alguma nulidade que fere os princ\u00edpios de Direito.<\/p>\n

O acordo extrajudicial \u00e9 uma excelente oportunidade para as ocasi\u00f5es em que tanto empregado quanto empregador n\u00e3o querem continuar com a rela\u00e7\u00e3o de emprego. A partir dessa livre vontade das partes, cada uma contrata seu pr\u00f3prio advogado, obrigat\u00f3rio segundo a lei, e ingressam com o Acordo Extrajudicial, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o, a ser homologado por um juiz do trabalho. Antes da altera\u00e7\u00e3o da CLT, acordos desse tipo eram raros, justamente, por n\u00e3o terem previs\u00e3o legal.<\/p>\n

- A decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 um t\u00edtulo executivo judicial e confere quita\u00e7\u00e3o dos valores neles previstos. Ocorre que a lei n\u00e3o obriga o juiz a homologar o acordo, caso entenda que n\u00e3o est\u00e3o cumpridos os requisitos ou preservados os direitos do empregado, pois ele n\u00e3o est\u00e1 subordinado \u00e0 vontade das partes \u2013 explica o advogado especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Alexandre Medeiros Bastos.<\/p>\n

Os Tribunais j\u00e1 possuem diversas decis\u00f5es de nulidade dos acordos em que verificou tratar-se, na verdade, de lides simuladas. O fato do advogado ser o mesmo para ambas as partes ou o procurador do empregado ter sido indicado pela empresa, \u00e9 motivo de indeferimento. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o juiz al\u00e9m de negar a validade do acordo, aplica multas expressivas \u00e0 empresa e aos advogados, por utilizarem o poder judici\u00e1rio para uma fraude contra os empregados. Por isso que para verificar se as concess\u00f5es m\u00fatuas s\u00e3o verdadeiras, o juiz do trabalho designa audi\u00eancia. A presen\u00e7a das partes perante o juiz evita situa\u00e7\u00f5es em que a empresa imp\u00f5e que seus empregados aceitem o acordo extrajudicial como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento das verbas rescis\u00f3rias, desvirtuando o instituto por n\u00e3o haver vontade leg\u00edtima do trabalhador.<\/p>\n

Outro motivo que merece especial aten\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da preval\u00eancia do entendimento em muitos Tribunais, \u00e9 que a previs\u00e3o da cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho inviabiliza o acordo.<\/p>\n

- Tal cl\u00e1usula tem o objetivo do empregado dar quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos valores da rescis\u00e3o, mas tamb\u00e9m garantir que n\u00e3o ajuizar\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o trabalhista futuramente, pleiteando outros direitos n\u00e3o descritos no acordo. Parte do judici\u00e1rio trabalhista entende que n\u00e3o pode haver ren\u00fancia antecipada de direitos que ainda n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis. Nesse sentido, um acordo pode ser favor\u00e1vel ao empregado em virtude do r\u00e1pido recebimento da quantia proposta, mas impedir o ajuizamento de uma demanda na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o posterior de insatisfa\u00e7\u00e3o de seus direitos, significaria negar acesso \u00e0 Justi\u00e7a, e esse direito est\u00e1 previsto constitucionalmente \u2013 completa Alexandre.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica que o pa\u00eds tem passado nos \u00faltimos anos, e o consequente aumento do desemprego, s\u00e3o as parcelas rescis\u00f3rias que mais t\u00eam sido objeto de acordo extrajudicial.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong>
\nCoordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n