{"id":25109,"date":"2019-10-08T13:58:33","date_gmt":"2019-10-08T16:58:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=25109"},"modified":"2019-10-08T13:58:33","modified_gmt":"2019-10-08T16:58:33","slug":"dividas-de-impostos-municipais-poderao-ser-pagas-sem-juros-e-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/dividas-de-impostos-municipais-poderao-ser-pagas-sem-juros-e-multas\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas de impostos municipais poder\u00e3o ser pagas sem juros e multas"},"content":{"rendered":"

Contribuintes com d\u00edvidas junto \u00e0 Prefeitura de Riozinho poder\u00e3o parcelar seus d\u00e9bitos com desconto integral de multas e juros. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel por que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou o projeto de lei enviado pelo prefeito Val\u00e9rio Jos\u00e9 Esquinatti, autorizando o munic\u00edpio a parcelar d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias. Com isso, poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou cobran\u00e7a j\u00e1 ajuizada, relativos \u00e0 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN, exceto aquele abrangido pelo Simples Nacional que n\u00e3o tenha sido objeto de conv\u00eanio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, Taxas, e Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.<\/p>\n

\u201cMeu vice-prefeito Diogo Pretto e eu conversamos muito a respeito e decidimos apresentar um projeto dando a oportunidade para quem est\u00e1 em d\u00edvida com a municipalidade regularizar essa situa\u00e7\u00e3o. O momento econ\u00f4mico \u00e9 dif\u00edcil em virtude da crise e das dificuldades enfrentadas em todo Pa\u00eds\u201d, destacou Val\u00e9rio.<\/p>\n

Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, poder\u00e3o ser parcelados, ainda, d\u00edvidas referentes a multas administrativas, presta\u00e7\u00f5es e\/ou parcelas decorrentes de contratos de compra e venda de im\u00f3veis, de concess\u00e3o de uso, de permiss\u00e3o de uso, de cess\u00e3o de uso, de autoriza\u00e7\u00f5es de uso, de alugu\u00e9is, de arrendamentos, de penalidades pecuni\u00e1rias, e demais d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.<\/p>\n

Est\u00e3o autorizados a aderir ao parcelamento as pessoas respons\u00e1veis pelas d\u00edvidas, inclusive sucessores, respons\u00e1veis tribut\u00e1rios e\/ou terceiros interessados definidos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, no C\u00f3digo Civil, e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n

Para aderir ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, o contribuinte precisa apresentar c\u00f3pias do documento de identidade com foto; do CPF (Cadastro de Pessoa F\u00edsica); e de comprovante de endere\u00e7o (conta de \u00e1gua, luz ou telefone fixo).<\/p>\n

Quem optar por parcelar cota \u00fanica at\u00e9 18 de dezembro de 2019 ter\u00e1 anistia integral de juros morat\u00f3rios e multa de mora sobre o valor devidamente atualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser parcelados em tr\u00eas ou seis vezes quaisquer d\u00e9bitos e\/ou saldos tribut\u00e1rios e\/ou n\u00e3o-tribut\u00e1rios, inscritos e\/ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, desde que o fato gerador do tributo ou da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o-tribut\u00e1ria tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2018, com dispensa ou redu\u00e7\u00e3o do valor dos juros morat\u00f3rios e dispensa ou redu\u00e7\u00e3o integral da multa de mora.<\/p>\n

Quem optar pelo pagamento em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e o saldo em parcelas consecutivas desde que cada parcela n\u00e3o seja inferior a dois Valores de Refer\u00eancia Municipais (2 VRM), ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) do valor dos juros morat\u00f3rios e da multa de mora.<\/p>\n

Aqueles que pagaram em at\u00e9 seis parcelas mensais, com pagamento da primeira parcela no momento do parcelamento e o saldo em parcelas consecutivas desde que cada parcela n\u00e3o seja inferior a 2 VRM, garantir\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) do valor dos juros morat\u00f3rios e da multa de mora.<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, no t\u00e9rreo da Prefeitura de Riozinho, ou pelo telefone 3548 1090.<\/p>\n

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Prefeitura Municipal de Riozinho<\/strong><\/h6>\n