{"id":26775,"date":"2019-12-19T15:09:07","date_gmt":"2019-12-19T17:09:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=26775"},"modified":"2019-12-19T15:10:38","modified_gmt":"2019-12-19T17:10:38","slug":"plenario-aprova-projeto-que-altera-a-previdencia-dos-servidores-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/plenario-aprova-projeto-que-altera-a-previdencia-dos-servidores-civis\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio aprova projeto que altera a previd\u00eancia dos servidores civis"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Com as galerias lotadas de servidores estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o primeiro projeto do Executivo que integra o pacote de reformas do Estado e que altera o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores civis. Tamb\u00e9m foi retirado o regime de urg\u00eancia dos demais projetos do pacote, destrancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es. Outras 21 mat\u00e9rias tamb\u00e9m foram aprovadas. Por acordo de l\u00edderes, foram canceladas as sess\u00f5es ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria que seriam realizadas nesta quinta-feira.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria que gerou debates foi o PLC 503 2019, o primeiro do pacote de reformas do Estado enviado pelo governador Eduardo Leite. Trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es, a mat\u00e9ria n\u00e3o p\u00f4de ser deliberada na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (17) porque a Casa recebeu notifica\u00e7\u00e3o judicial, antes do come\u00e7o da Ordem do Dia, deferindo pedido liminar impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para sustar a tramita\u00e7\u00e3o do PLC 503 2019 e PLC 505 2019, que tratam do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social do Estado. O desembargador Rui Portanova acatou argumento de que seria inconstitucional votar o projeto antes da aprecia\u00e7\u00e3o da PEC 285 2019, cuja vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para acontecer no final de janeiro.<\/p>\n<p>Na manh\u00e3 de quarta, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu a liminar que impedia a tramita\u00e7\u00e3o dos dois projetos. A decis\u00e3o foi lida em plen\u00e1rio antes do in\u00edcio da Ordem do Dia.<\/p>\n<p><strong>Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n<p>O primeiro e \u00fanico projeto do pacote do governo Eduardo Leite apreciado hoje foi aprovado j\u00e1 no come\u00e7o da noite, ap\u00f3s uma tarde de debates em plen\u00e1rio. O PLC 503 2019, que altera o regime da previd\u00eancia estadual para os servidores civis, recebeu 38 votos favor\u00e1veis e 15 contr\u00e1rios. A mat\u00e9ria altera as Leis Complementares que disp\u00f5em sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenci\u00e1rio (Fundoprev) e sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS\/RS), trazendo mudan\u00e7as nos requisitos para o servidor estadual se aposentar e no c\u00e1lculo da aposentadoria, na concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte aos dependentes do servidor, no abono perman\u00eancia e nas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Vinte e quatro emendas foram apresentadas ao PLC: treze do deputado Thiago Duarte (DEM), quatro da deputada Luciana Genro (PSOL), tr\u00eas da deputada Juliana Brizola (PDT), duas do deputado F\u00e1bio Ostermann (Novo), uma do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outra do l\u00edder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e outros 15 parlamentares. Apenas esta \u00faltima, de n\u00famero 10, foi apreciada porque Frederico teve seu requerimento aprovado (35 votos a 19), dando a prefer\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda e ao texto do projeto. A emenda recebeu 39 votos favor\u00e1veis e tr\u00eas contr\u00e1rios.<\/p>\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, as al\u00edquotas da previd\u00eancia dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, ser\u00e3o cobradas de forma progressivas:<\/p>\n<ul>\n<li>7,5% daqueles que ganham sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 998;<\/li>\n<li>9% para os que ganham de R$ 998 a R$ 2 mil;<\/li>\n<li>12% de R$ 2 mil a R$ 3 mil;<\/li>\n<li>14% de R$ 3 mil a R$ 5.839;<\/li>\n<li>14,5% de R$ 5.839 a 10 mil;<\/li>\n<li>16,5% de 10 mil a R$ 20 mil;<\/li>\n<li>19% de R$ 20 mil a R$ 39 mil;<\/li>\n<li>22% para os que recebem acima de R$ 39 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, Pepe Vargas (PT) foi \u00e0 tribuna para criticar o projeto e o \u201cemend\u00e3o\u201d apresentado pelo l\u00edder do governo. \u201c\u00c9 um confisco salarial. O governo quer fazer caixa com os aposentados\u201d, avaliou. Pela proposta, segundo Pepe, o servidor estadual vai se aposentar ganhando menos, as pens\u00f5es ser\u00e3o muito menores, os inv\u00e1lidos por acidente de trabalho ir\u00e3o receber metade da aposentadoria que atualmente ganhariam e os inativos ser\u00e3o obrigados a contribuir com a previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Sofia Cavedon (PT) tamb\u00e9m criticou o projeto, citando especialmente o magist\u00e9rio que ser\u00e1 prejudicado e a cobran\u00e7a de al\u00edquotas dos inativos e pensionistas. \u201cVamos assinar confisco de sal\u00e1rio de aposentados?\u201d, questionou. Afirmou que sua bancada vota contra o pacote do Executivo, pois n\u00e3o concorda que quem pague a conta seja o trabalhador.<\/p>\n<p>Thiago Duarte (DEM) falou sobre a constru\u00e7\u00e3o coletiva em torno da tabela de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Ele criticou, no entanto o Executivo, que teria combinado ontem (17) com os deputados algumas altera\u00e7\u00f5es no texto que n\u00e3o constam na emenda que foi apresentada pelo l\u00edder do governo. Afirmou que, se as modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem apresentadas, votar\u00e1 contra o requerimento de prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o da emenda do governo.<\/p>\n<p>Sebasti\u00e3o Melo (MDB) disse que votaria favoravelmente ao projeto porque ele \u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 Reforma da Previd\u00eancia aprovada no Congresso Nacional. Disse que a tabela progressiva lhe agrada porque, no Brasil, quem paga a conta de tudo \u00e9 o pobre.<\/p>\n<p>Luciana Genro (PSOL) criticou o projeto e avaliou que a greve do magist\u00e9rio e demais categorias do funcionalismo obrigou o governo a promover mudan\u00e7as via emenda, mas ainda assim n\u00e3o \u00e9 suficiente. Para Luciana, os inativos e futuros aposentados ser\u00e3o os mais prejudicados. \u201cEstamos diante de ataques aos debaixo. O governo escolheu atacar o servidor p\u00fablico para fazer caixa para o Estado\u201d, finalizou.<\/p>\n<p>Gerson Burmann (PDT) classificou o projeto como um ataque severo aos servidores p\u00fablicos do RS, de modo especial aos que ganham menos. \u201cEsperamos que esta Casa possa rejeitar o projeto\u201d, declarou. Criticou n\u00e3o apenas a quest\u00e3o das al\u00edquotas, especialmente a cobran\u00e7a dos inativos e pensionistas, mas tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e mudan\u00e7as nos crit\u00e9rios para aposentadoria.<\/p>\n<p>S\u00e9rgio Turra (PP) defendeu o projeto e a emenda apresentada pela base aliada. Segundo Turra, as cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o porque a proposta eleva a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos mais altos escal\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico, que atualmente desconta 14% do sal\u00e1rio como os demais servidores que ganham menos. \u201cEssa \u00e9 a verdade\u201d, destacou.<\/p>\n<p>Juliana Brizola (PDT) classificou o projeto como arrecadat\u00f3rio e criticou o governo pelo envio de mudan\u00e7as t\u00e3o importantes no apagar das luzes para impedir o debate. Avaliou que a retirada do regime de urg\u00eancia dos demais projetos do pacote, a ser votada ainda na sess\u00e3o, \u00e9 resultado da falta de di\u00e1logo porque o governo n\u00e3o ouviu nem sua base aliada para a constru\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n<p>F\u00e1bio Ostermann (Novo) afirmou que defende a reforma do Estado e, por isso, vota a favor do projeto. Segundo ele, com a emenda apresentada pelo l\u00edder do governo e demais l\u00edderes, os servidores que ganham menos ser\u00e3o beneficiados. \u201cLamento que a proposta final n\u00e3o seja ainda mais dura com o andar de cima\u201d, declarou.<\/p>\n<p>Ainda foram \u00e0 tribuna para discutir o projeto os deputados Z\u00e9 Nunes (PT), Jeferson Fernandes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Fernando Marroni (PT), Edegar Pretto (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Rodrigo Maroni (Podemos), Tiago Simon (MDB), Eric Lins (DEM), Giuseppe Riesgo (Novo), Capit\u00e3o Macedo (PSL), S\u00e9rgio Peres (Republicanos), Luiz Marenco (PDT) e Paparico Bacchi (PL).<\/p>\n<p><strong>Retirada do regime de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 503\/2019, foram lidos os of\u00edcios do governador retirando o regime de urg\u00eancia dos outros seis projetos do Executivo que integram o pacote. Na sequ\u00eancia, foram aprovados seis requerimentos do l\u00edder do governo para retirar as mat\u00e9rias da Ordem do Dia da sess\u00e3o, destrancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade.<\/p>\n<p>Luiz Fernando Mainardi (PT) foi \u00e0 tribuna para registrar que o governo retirou o regime de urg\u00eancia por causa da press\u00e3o dos servidores estaduais. Finalizou parabenizando a mobiliza\u00e7\u00e3o do funcionalismo.<\/p>\n<p>Frederico Antunes (PP) fez um registro de agradecimento, em nome do governo, pela aprova\u00e7\u00e3o do primeiro projeto de medidas necess\u00e1rias para a reforma do Estado. Disse ainda que a retirada da urg\u00eancia das demais proposi\u00e7\u00f5es \u00e9 resultado do pedido da base do governo.<\/p>\n<p>Com a defini\u00e7\u00e3o, os seis projetos voltam \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o normal na Casa. A expectativa \u00e9 que voltem ao plen\u00e1rio no final de janeiro de 2020, durante convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria a ser feita pelo governador Eduardo Leite. S\u00e3o eles:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>PLC 504 2019,<\/strong> que altera a Lei Complementar que disp\u00f5e sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenci\u00e1rio dos Servidores Militares (Fundoprev Militar).<\/li>\n<li><strong>PLC 505 2019,<\/strong> que altera a Lei Complementar que disp\u00f5e sobre o estatuto e regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refei\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e das Autarquias.<\/li>\n<li><strong>PLC 506 2019<\/strong>, que fixa o subs\u00eddio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar que disp\u00f5e sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul.<\/li>\n<li><strong>PLC 508 2019<\/strong>, que fixa o subs\u00eddio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto geral de Per\u00edcias (IGP).<\/li>\n<li><strong>PLC 509 2019,<\/strong> que disp\u00f5e sobre aposentadoria especial de que trata o \u00a74\u00ba-B do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os policiais civis integrantes do \u00f3rg\u00e3o a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e agentes penitenci\u00e1rios a que se refere o art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 13.259, de 20 de outubro de 2009.<\/li>\n<li><strong>PL 507 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que altera a Lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Outros projetos votados<\/strong><\/p>\n<p>Ainda foram aprovados os seguintes projetos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>PL 273 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Aut\u00f4nomo de Estradas de Rodagem (Daer\/RS) a transferir ao Munic\u00edpio de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441.<\/li>\n<li><strong>PL 328 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o e a anistia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes de benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos, por legisla\u00e7\u00e3o estadual, em desacordo com o disposto na al\u00ednea g do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, e no Conv\u00eanio ICMS 190\/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transpar\u00eancia Fiscal.<\/li>\n<li><strong>PL 453 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Aut\u00f4nomo de Estradas de Rodagem (Daer\/RS) transferir ao Munic\u00edpio de Ven\u00e2ncio Aires a titularidade de segmento da rodovia ERS-422.<\/li>\n<li><strong>PL 489 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos exames de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular e os contratos emergenciais de que trata a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar, em car\u00e1ter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran\/RS).<\/li>\n<li><strong>PL 490 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Aut\u00f4nomo de Estradas de Rodagem (Daer\/RS) transferir ao Munic\u00edpio de Gravata\u00ed a titularidade de segmento da rodovia ERS020.<\/li>\n<li><strong>PL 512 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, im\u00f3vel de propriedade da Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande (SUPRG) ao Munic\u00edpio de Porto Alegre.<\/li>\n<li><strong>PL 513 2019<\/strong>, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel ao Munic\u00edpio de Veran\u00f3polis.<\/li>\n<li><strong>PL 230 2019<\/strong>, do deputado F\u00e1bio Branco (MDB), que institui o m\u00eas de Setembro Verde como o m\u00eas dedicado ao incentivo \u00e0 Doa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Constru\u00e7\u00e3o da Cultura Doadora.<\/li>\n<li><strong>PL 329 2019,<\/strong> do deputado Luiz Marenco (PDT), que declara o Munic\u00edpio de Lavras do Sul \u201cTerra do Ouro\u201d.<\/li>\n<li><strong>PL 362 2019<\/strong>, do deputado Carlos B\u00farigo, que denomina \u201cGildo de Freitas\u201d o viaduto localizado na RS \u2013 040, no entroncamento com a RS \u2013 118, no Munic\u00edpio de Viam\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Substitutivo ao PL 120 2019<\/strong>, do deputado Vilmar Louren\u00e7o (PSL), que institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer no Estado.<\/li>\n<li><strong>PL 464 2019<\/strong>, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que declara o \u201cmodo de fazer queijo artesanal serrano\u201d como de relevante interesse cultural do Estado.<\/li>\n<li><strong>PL 322 2015,<\/strong> do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que disp\u00f5e sobre a publicidade das informa\u00e7\u00f5es da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com uma emenda da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/li>\n<li><strong>PL 54 2019<\/strong>, da deputada Zil\u00e1 Breitenbach (PSDB), que disp\u00f5e sobre obras p\u00fablicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas. Aprovado com duas emendas, uma da CCJ e outra da deputada Luciana Genro (PSOL).<\/li>\n<li><strong>PL 100 2019<\/strong>, do deputado Ernani Polo (Progressistas), que altera a Lei n\u00ba 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto. Aprovado com uma emenda do deputado S\u00e9rgio Turra (Progressistas) e mais um parlamentar.<\/li>\n<li><strong>PL 212 2019<\/strong>, do deputado Fernando Marroni (PT), que declara o Munic\u00edpio de Jaguar\u00e3o como \u201cCidade Heroica\u201d.<\/li>\n<li><strong>PL 283 2019<\/strong>, do deputado Alo\u00edsio Classmann (PTB), que altera a Lei que disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00f5es ao Fundo Estadual para a Crian\u00e7a e o Adolescente. Aprovado com uma emenda da CCJ.<\/li>\n<li><strong>PL 306 2019,<\/strong> do deputado Dirceu Franciscon, que inclui no Calend\u00e1rio de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul, o \u201cNatal em Estrela\u201d, realizado no Munic\u00edpio de Estrela.<\/li>\n<li><strong>PL 334 2019,<\/strong> do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que inclui no calend\u00e1rio de eventos oficiais do Estado do Rio Grande do Sul o \u201cNatal no Morro\u201d, no munic\u00edpio de Arvorezinha.<\/li>\n<li><strong>PL 430 2019<\/strong>, do deputado Paparico Bacchi (PL) que altera a Lei que define a Pol\u00edtica Estadual de Apoio ao Cooperativismo.<\/li>\n<li><strong>PL 440 2019<\/strong>, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advert\u00eancia para o uso moderado de telas eletr\u00f4nicas por crian\u00e7as de at\u00e9 dez anos de idade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Projetos com vota\u00e7\u00e3o adiada<\/strong><\/p>\n<p>As seguintes mat\u00e9rias tiveram a vota\u00e7\u00e3o adiada e dever\u00e3o ser apreciadas somente a partir de fevereiro de 2020, na volta do recesso parlamentar.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>PEC 282 2019<\/strong>, do deputado Gabriel Souza (MDB) mais 47 parlamentares, que altera a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 19 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o \u00a7 3\u00ba.<\/li>\n<li><strong>PL 187 2015<\/strong>, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Pol\u00edtica Estadual de Juventude no \u00e2mbito do Estado.<\/li>\n<li><strong>PL 224 2017<\/strong>, do deputado Edson Brum, que reconhece como de Relevante interesse Cultural do Estado do Rio Grande do Sul a SUINOFEST de Encantado.<\/li>\n<li><strong>PL 319 2019<\/strong>, do deputado Edson Brum (MDB), que reconhece como de relevante Interesse Cultural do Estado o Centro Cultural e de Desenvolvimento Social da CUFA (Central \u00danica das Favelas), de Frederico Westphalen.<\/li>\n<li><strong>PEC 274 2019,<\/strong> do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 parlamentares, que altera o caput do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que disp\u00f5e sobre a publicidade das informa\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/li>\n<li><strong>PL 140 2019<\/strong>, do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos p\u00fablicos e privados.<\/li>\n<li><strong>PL 232 2019<\/strong>, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui o \u201cDia de Combate ao Exerc\u00edcio Ilegal da Profiss\u00e3o de Bombeiro Civil\u201d, a ser comemorado no dia 12 de janeiro.<\/li>\n<li><strong>PL 326 2019<\/strong>, do deputado Issur Koch (PP), que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de atividades com fins educativos para enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia e repara\u00e7\u00e3o de danos causados no \u00e2mbito dos estabelecimentos que comp\u00f5em o Sistema Estadual de Ensino.<\/li>\n<li><strong>PL 347 2019<\/strong>, do deputado Carlos B\u00farigo (MDB), que denomina \u201cT\u00fanel Nelson F\u00e1bio Sbabo\u201d o t\u00fanel localizado no quil\u00f4metro 11 da rodovia ERS 486 \u2013 Rota do Sol, no munic\u00edpio de Itati.<\/li>\n<\/ul>\n<hr \/>\n<h6><strong>\u00a9 Ag\u00eancia de Not\u00edcias<\/strong><\/h6>\n<p><center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" width=\"640\" height=\"360\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/center><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com as galerias lotadas de servidores estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o primeiro projeto do Executivo que integra o pacote de reformas do Estado e que altera o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores civis. Tamb\u00e9m foi retirado o regime de urg\u00eancia dos demais projetos do pacote, destrancando a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26776,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26775","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26775","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26775"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26775\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26778,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26775\/revisions\/26778"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}