{"id":26892,"date":"2019-12-24T14:48:24","date_gmt":"2019-12-24T16:48:24","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=26892"},"modified":"2019-12-24T14:48:24","modified_gmt":"2019-12-24T16:48:24","slug":"empresarios-precisam-estar-atentos-a-opcoes-oferecidas-pela-modalidade-de-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/empresarios-precisam-estar-atentos-a-opcoes-oferecidas-pela-modalidade-de-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rios precisam estar atentos \u00e0 op\u00e7\u00f5es oferecidas pela modalidade de \"transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\""},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal (MP n\u00ba 899\/2019) estabeleceu requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o<\/em><\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as a medida regulamentou o instituto da \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN. A medida, por\u00e9m, carecia de regulamenta\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas, que foi sanada com a Portaria PGFN n\u00b0 11.956\/19 que disciplina as transa\u00e7\u00f5es envolvendo d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o dos acordos em duas modalidades: transa\u00e7\u00e3o por proposta individual (de iniciativa do contribuinte ou do Fisco) e transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.<\/p>\n

Na modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, o Fisco apresenta a proposta atrav\u00e9s de um Edital, no qual est\u00e3o descritos todos os d\u00e9bitos que podem ser objeto dos acordos, bem como as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e quais contribuintes est\u00e3o aptos a aderir. Neste contexto, foi publicado em 04\/12\/19 o Edital n\u00b0 1\/2019, que apresenta as propostas e condi\u00e7\u00f5es para a primeira transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o oferecida pelo Fisco Federal. O referido edital permite o parcelamento de d\u00e9bitos que se encontram no \u00e2mbito da PGFN (portanto inscritos em d\u00edvida ativa), previdenci\u00e1rios ou n\u00e3o, exclusivamente com as seguintes caracter\u00edsticas: 1) d\u00e9bitos de devedores pessoas jur\u00eddicas com CNPJ baixado, 2) d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos e sem garantia ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial, 3) d\u00e9bitos suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos e 4) d\u00e9bitos cujo o respons\u00e1vel pessoa f\u00edsica seja falecido.<\/p>\n

- Na pr\u00e1tica, as propostas apresentadas s\u00e3o de pouca utilidade aos contribuintes. As situa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos eleg\u00edveis s\u00e3o bastante restritas (apenas as quatro acima citadas). Al\u00e9m disso, o contribuinte deve estar atento em especial a duas delas: d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos e d\u00e9bitos suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos. Isto porque d\u00e9bitos nestas situa\u00e7\u00f5es possuem grandes chances de j\u00e1 terem sido atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o e, portanto, j\u00e1 se encontrarem extintos. Para se ter certeza quanto \u00e0 esta situa\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, e consequente inexigibilidade da d\u00edvida, \u00e9 necess\u00e1rio uma an\u00e1lise pormenorizada do hist\u00f3rico do d\u00e9bito, desde a sua constitui\u00e7\u00e3o, passando pela sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e eventual ajuizamento de processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Nesta an\u00e1lise, deve-se levar em conta os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional estipulados na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como o atual posicionamento da jurisprud\u00eancia nacional em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Importante destacar que a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o importa em reconhecimento irretrat\u00e1vel da d\u00edvida \u2013 explica o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados, Lucas Ferreira.<\/p>\n

Para cada uma das situa\u00e7\u00f5es, o Edital traz as condi\u00e7\u00f5es de pagamento \u2013 via de regra pagamentos em 12, 24, 48, 60 e 79 parcelas, necessidade de pegamento de entrada de 5% do valor total (sem qualquer desconto) e descontos que variam de 50% do montante total da d\u00edvida, para pagamentos a vista, a 10% para pagamentos em 79 parcelas. Ainda, prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais. Ao final, traz um anexo com a rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes aptos a aderir \u00e0 proposta. O prazo para ades\u00e3o \u00e0s formas de transa\u00e7\u00e3o de que trata o Edital \u00e9 28\/02\/2020.<\/p>\n

Segundo o advogado, por outro lado, a atual proposta apresentada pode ser eventualmente uma oportunidade interessante para os contribuintes que possuam d\u00e9bitos nas outras situa\u00e7\u00f5es \u2013 CNPJ baixado e devedor falecido - quitarem suas d\u00edvidas com o Fisco Federal.<\/p>\n

- Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira, pode ser especialmente vantajoso \u00e0queles s\u00f3cios administradores que tiveram a d\u00edvida da empresa redirecionada para si. Quanto a segunda, pode ser interessante aos herdeiros em processo de invent\u00e1rio, pois viabiliza a expedi\u00e7\u00e3o de CND em nome do de cujus \u2013 completa.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente veda a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais.<\/p>\n

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Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong>
\nCoordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n