{"id":27216,"date":"2020-01-16T11:47:55","date_gmt":"2020-01-16T13:47:55","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=27216"},"modified":"2020-01-16T11:47:55","modified_gmt":"2020-01-16T13:47:55","slug":"saiba-o-que-muda-com-a-extincao-da-multa-de-10-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/saiba-o-que-muda-com-a-extincao-da-multa-de-10-do-fgts\/","title":{"rendered":"Saiba o que muda com a extin\u00e7\u00e3o da multa de 10% do FGTS"},"content":{"rendered":"

Especialista explica os impactos da medida<\/em><\/p>\n

A Lei 13.932 trouxe significativas altera\u00e7\u00f5es para as empresas e para os empregados. Al\u00e9m de medidas de cunho trabalhista e previdenci\u00e1rio, uma relevante quest\u00e3o tribut\u00e1ria foi alterada. Em 1\u00ba de janeiro de 2020, foi extinta a contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre o montante dos dep\u00f3sitos realizados durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho a t\u00edtulo de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (\"FGTS\"), devida pelos empregadores em caso de dispensa de empregado sem justa causa (Contribui\u00e7\u00e3o Social).<\/p>\n

\u201cInstitu\u00edda em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Ver\u00e3o (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10%, criada na forma de contribui\u00e7\u00e3o para fim espec\u00edfico, deveria ter sido extinta quando a \u00faltima parcela dos d\u00e9bitos gerados pelos planos econ\u00f4micos foi quitada. A tal multa adicional aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pelas empresas nas despedidas sem justa causa. O complemento, ora extinto, n\u00e3o era destinado ao empregado desligado, mas a conta \u00fanica do Tesouro Nacional gerido pelo Conselho Curador do FGTS, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Assim, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 os empregadores j\u00e1 podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) das dispensas sem justa causa\u201d, explica o advogado especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Associados, Alexandre Bastos.<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto da lei que criou a Contribui\u00e7\u00e3o (LC 110\/2001), houve expressa indica\u00e7\u00e3o de sua finalidade que era financiar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais que obrigaram a recomposi\u00e7\u00e3o das contas vinculadas do FGTS, que sofreram expurgos inflacion\u00e1rios nos Planos Ver\u00e3o e Collor. A partir de 2007, a contribui\u00e7\u00e3o atingiu sua finalidade, por\u00e9m, foi mantida. Desviada do seu prop\u00f3sito original, passou a custear programas habitacionais.<\/p>\n

\u201cOu seja, embora vigente, a exig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o passou a ser inconstitucional ao desviar sua finalidade. Al\u00e9m disso, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 fora do rol taxativo do art. 149, \u00a72\u00ba, III, \"a\", da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo este o segundo elemento que leva \u00e0 conclus\u00e3o de sua inconstitucionalidade\u201d, completa Alexandre.<\/p>\n

Nesse contexto, muitas empresas j\u00e1 haviam ingressado com a\u00e7\u00f5es no judici\u00e1rio, com o prop\u00f3sito de serem desobrigadas do recolhimento da multa de 10% do FGTS. Com a extin\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 13.932, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher a Contribui\u00e7\u00e3o deixou de existir, permanecendo a possibilidade de discutir judicialmente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o paga nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

\n
Reda\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong>
\nCoordena\u00e7\u00e3o: Marcelo Matusiak<\/strong><\/h6>\n