{"id":28604,"date":"2020-03-23T23:31:38","date_gmt":"2020-03-24T02:31:38","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=28604"},"modified":"2020-03-23T23:31:38","modified_gmt":"2020-03-24T02:31:38","slug":"decreto-no-4427-de-23-de-marco-de-2020-municipio-de-rolante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/decreto-no-4427-de-23-de-marco-de-2020-municipio-de-rolante\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 4427, de 23 de mar\u00e7o de 2020 - Munic\u00edpio de Rolante"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS DE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE IDOSOS, LIMITA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS, HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E OUTRAS PROVID\u00caNCIAS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O AO CONT\u00c1GIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAV\u00cdRUS) NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO<\/em><\/p>\n

REGIS LUIS ZIMMER, Prefeito Municipal de Rolante no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o art. 23, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em complementa\u00e7\u00e3o aos Decretos Municipais 4420, 4423, 4424 e ao Decreto Estadual n\u00ba 55128 de 19\/03\/2020.
\nDECRETA<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Fica determinado, pelo per\u00edodo de 15 dias, limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para atendimento dos estabelecimentos comerciais essenciais, conforme abaixo:
\n- mercados e supermercados: das 8h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 18h de segunda a s\u00e1bado;
\n- farm\u00e1cias: das 8h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 19h e sendo necess\u00e1rio, com atendimento de plant\u00e3o;
\n- postos de combust\u00edveis, devem seguir as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo governo do estado pelo Decreto n\u00ba 55130 de 22\/03\/2020.<\/p>\n

Art, 2\u00ba Fica determinado que as ind\u00fastrias autorizadas dever\u00e3o adequar o hor\u00e1rio de funcionamento at\u00e9 17h30min, pelo restante do prazo concedido no Decreto n\u00ba 4424 de 21\/03\/2020, permanecendo as recomenda\u00e7\u00f5es quanto a escalas de revezamento, jornadas e acumulo de pessoas em suas depend\u00eancias.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fica determinado a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de idosos maiores de 60 anos, exceto, aquela necess\u00e1ria para acesso aos servi\u00e7os essenciais, vinculados para atendimento m\u00e9dico, realiza\u00e7\u00e3o de exames, vacina\u00e7\u00e3o e compras em mercados e farm\u00e1cias.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Fica, desde j\u00e1 determinado que em caso de necessidade e de interesse p\u00fablico poder\u00e1 ser requisitado \u00e0s industriais com\u00e9rcio e ou prestadores de servi\u00e7os a contrata\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Fica determinado a suspens\u00e3o do atendimento externo nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, devendo ser mantido o auto e tele atendimento e aqueles servi\u00e7os essenciais e obrigat\u00f3rios de acordo com as defini\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Determina-se a paralisa\u00e7\u00e3o de todas as obras de constru\u00e7\u00e3o civil; transporte e entrega de qualquer tipo de mercadoria, a exce\u00e7\u00e3o daquelas vinculadas as atividades essenciais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Determina-se o fechamento de todos os acessos vicinais do munic\u00edpio, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, a saber: Morro da Figueira; A\u00e7outa Cavalo; RS 239 no antigo tra\u00e7ado; Campinas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os casos omissos e as eventuais exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o definidos pelo Prefeito.
\nArt. 9\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Este decreto entra em vigor imediatamente.<\/p>\n

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE, 23 ( vinte e tr\u00eas ) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte.
\nRegistre-se e Publique-se.<\/p>\n

R\u00c9GIS LUIZ ZIMMER
\nPrefeito Municipal de Rolante<\/p>\n

Fulvia Poliana Lamb Timmen
\nAssessora Jur\u00eddica Municipal<\/p>\n

\n
Prefeitura Municipal de Rolante<\/strong><\/h6>\n