{"id":28751,"date":"2020-03-27T19:16:25","date_gmt":"2020-03-27T22:16:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=28751"},"modified":"2020-03-27T19:16:25","modified_gmt":"2020-03-27T22:16:25","slug":"decreto-no4429-de-27-de-marco-de-2020-rolante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/decreto-no4429-de-27-de-marco-de-2020-rolante\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba4429, de 27 de mar\u00e7o de 2020 - Rolante"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; RETIRA AS BARREIRAS F\u00cdSICAS DAS ESTRADAS VICINAIS E OUTRAS PROVIDENCIAS EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAV\u00cdRUS) NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO<\/p>\n

REGIS LUIS ZIMMER, Prefeito Municipal de Rolante no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o art. 23, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em complementa\u00e7\u00e3o aos Decretos Municipais 4420, 4423, 4424; 4427, 4428 e aos Decretos Estadual n\u00ba 55128 de 19\/03\/2020 e n\u00ba 55.149 de 26\/03\/2020.<\/p>\n

DECRETA<\/strong>
\nArt. 1\u00ba.<\/strong> Fica autorizado a retomada gradual e parcial das atividades industriais e comerciais de setores n\u00e3o essenciais, abaixo relacionados, a partir do pr\u00f3ximo dia (30\/03\/2020) trinta de mar\u00e7o de dois e vinte:
\n- as atividades de aut\u00f4nomos na constru\u00e7\u00e3o civil;
\n- as atividades dos setores de materiais de constru\u00e7\u00e3o e afins;
\n- as atividades industriais;
\n- transporte de cargas e entregas de mercadorias;
\n- extra\u00e7\u00e3o vegetal e reflorestamento.
\n- profissionais liberais.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Para o desempenho das atividades acima autorizadas dever\u00e3o ser levado em considera\u00e7\u00e3o, as premissas quanto a higieniza\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio mencionadas nos decretos anteriores.
\nPar\u00e1grafo segundo: No per\u00edodo entre 30\/03\/2020 a 02\/04\/2020, os estabelecimentos comerciais de constru\u00e7\u00e3o civil e afins manter\u00e3o somente tele atendimento com entrega domiciliar sendo vedado qualquer contato presencial.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Resta autorizado o transporte de carga e entrega de mercadorias respeitados os hor\u00e1rios fixados nos decretos anteriores e n\u00famero m\u00e1ximo de ocupantes nos ve\u00edculos a 2 (dois).<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> As industrias poder\u00e3o retomar as atividades, na seguintes escalas;
\n- a partir do dia 30\/03\/2020, aquelas com at\u00e9 15 funcion\u00e1rios ou que mantenham por turno integral de trabalho o n\u00famero m\u00e1ximo de 15 trabalhadores.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A partir do dia 03\/04\/2020 ser\u00e3o retomadas as atividades dos aut\u00f4nomos em geral; barbeiros; sal\u00e3o de beleza e com\u00e9rcio, exceto bares, lancherias, clubes e atividades esportivas,. que dever\u00e3o manterem-se fechados ou em regime de tele atendimento;<\/p>\n

Art.5\u00ba.<\/strong> Os templos religiosos, poder\u00e3o retomar seus cultos, missas ou reuni\u00f5es, apartir de 30\/03\/2020, desde que observem o limite m\u00e1ximo de 25% de assentos do local, em conformidade com o \u00a713 do art.2 do Decreto Estadual n\u00ba 55.149 de 26\/03\/2020.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Apartir do dia 06\/04\/2020, restar\u00e1 autorizado a retomada das atividades em geral.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Todas as empresas em atividades parcial ou total dever\u00e3o manter as restri\u00e7\u00f5es quanto ao trabalho de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos; gr\u00e1vidas ou lactantes; portadores de doen\u00e7as respirat\u00f3rias ou qualquer um enquadrado nos grupos de risco;
\n- n\u00e3o permitir a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no ambiente de trabalho; no in\u00edcio e fim da jornada e nos intervalos intra turnos;<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Os estabelecimentos empresariais independente, do n\u00famero de funcion\u00e1rios em atividade por jornada ou turno, dever\u00e3o fornecer os equipamentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios e obrigat\u00f3rios para evitar a propaga\u00e7\u00e3o e o cont\u00e1gio do COVID-19;<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> As restri\u00e7\u00f5es de acesso, caracterizadas pelo bloqueio f\u00edsico das estradas vicinais, estar\u00e3o suspensas a partir da publica\u00e7\u00e3o deste decreto.<\/p>\n

Art. 10\u00ba.<\/strong> Permanecem em vigor as determina\u00e7\u00f5es constantes nos decretos anteriores aqui n\u00e3o mencionadas;<\/p>\n

Art. 11\u00ba.<\/strong> Os casos omissos seguir\u00e3o as regras estabelecidas pelos Decretos Estadual n\u00ba 55128 e 55149 e as eventuais exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o definidos pelo Prefeito;<\/p>\n

Art. 12\u00ba.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este decreto entra em vigor imediatamente.<\/p>\n

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE, 27 ( vinte e sete) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de dois mil e vinte.
\nRegistre-se e Publique-se.
\nR\u00c9GIS LUIZ ZIMMER
\nPrefeito Municipal de Rolante
\nFulvia Poliana Lamb Timmen
\nAssessora Jur\u00eddica Municipal<\/p>\n

\n
Prefeitura Municipal de Rolante<\/strong><\/h6>\n