{"id":29384,"date":"2020-04-22T11:45:24","date_gmt":"2020-04-22T14:45:24","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=29384"},"modified":"2020-04-22T11:45:24","modified_gmt":"2020-04-22T14:45:24","slug":"decreto-no-4443-de-21-de-abril-de-2020-municipio-de-rolante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/decreto-no-4443-de-21-de-abril-de-2020-municipio-de-rolante\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 4443, de 21 de abril de 2020 - Munic\u00edpio de Rolante"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 4443, DE 21 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n

REITERA A DECLARA\u00c7\u00c3O DE CALAMIDADE P\u00daBLICA EM TODO TERRIT\u00d3RIO MUNICIPAL PARA FINS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID - 19 E DETERMINADAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

R\u00c9GIS LUIS ZIMMER, Prefeito Municipal de Rolante no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o art. 23, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou Decreto n\u00ba 55184 de 15 de abril de 2020, ratificando o estado de calamidade e determinando a ado\u00e7\u00e3o de medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio do v\u00edrus em todo o territ\u00f3rio estadual e a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

CONSIDERANDO que no Decreto Estadual n\u00ba 55184, no \u00a74 do Art. 5, autoriza os estabelecimentos comerciais a ter sua abertura para atendimento ao p\u00fablico, mediante ato fundamentado das autoridades municipais, com respaldo em evid\u00eancias cient\u00edficas em an\u00e1lise sobre informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade;<\/p>\n

CONSIDERANDO o julgamento do Plen\u00e1rio do STF proferida no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, que determina a autonomia de Estados e Munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas a serem tomadas no per\u00edodo de isolamento.<\/p>\n

CONSIDERANDO a s\u00famula vinculante n\u00ba 38 do STF que autoriza o Munic\u00edpio fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial em entendimento do art. 30,I da CF;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Munic\u00edpio adotou medidas r\u00e1pidas e dr\u00e1sticas de isolamento social e conten\u00e7\u00e3o do v\u00edrus pelo per\u00edodo de quarentena.<\/p>\n

CONSIDERANDO os levantamentos epidemiol\u00f3gicos realizados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com resultados acalentadores;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o munic\u00edpio est\u00e1 preparado para enfrentamento da pandemia, com estoques de EPI\u2019s, atendimento diferenciado e isolado para os pacientes com s\u00edndromes respirat\u00f3rias, disponibilidade para testagem r\u00e1pida; parceria com a FEEVALE para testes pelo sistema de PCR;<\/p>\n

CONSIDERANDO a inexist\u00eancia de contamina\u00e7\u00e3o local da COVID - 19;<\/p>\n

CONSIDERANDO a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade com aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, cria\u00e7\u00e3o de leitos de interna\u00e7\u00e3o, planos de a\u00e7\u00e3o, com significativa efici\u00eancia para o controle da pandemia em nossa cidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO a indefini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e a \"curva\" de contamina\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 levar a novo per\u00edodo de isolamento integral.<\/p>\n

CONSIDERANDO que a cidade n\u00e3o possui shopping center, centros comerciais, cinemas, teatros, que possam gerar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a cidade, pelo seu tamanho e popula\u00e7\u00e3o, possui pequenas empresas comerciais, quase que exclusivamente familiares, e que o fechamento destas pelo per\u00edodo determinado no Decreto Estadual, poder\u00e1 lev\u00e1-las a bancarrota, representando grave amea\u00e7a ao emprego e renda dos trabalhadores, bem como contra pleno desenvolvimento da economia regional.<\/p>\n

CONSIDERANDO a ado\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias, impostas pela Secret\u00e1ria de Sa\u00fade, na Portaria n\u00ba 270\/2020 DE 16\/04\/2020;<\/p>\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica alterado o Decreto n\u00ba 4440 de 16\/04\/2020 que reitera a declara\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio municipal para fins de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemia causada pela COVID-19 e da outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba -<\/strong> Acrescentar ao art. 4 do Decreto n\u00ba4435 de 04\/04\/2020, as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pela Portaria n\u00ba SES n\u00ba 270\/2020 de 16\/04\/2020, passando o mesmo a ter a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser cumprido na \u00edntegra as seguintes obriga\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das medidas j\u00e1 determinadas pelo referido Decreto:
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio por estabelecimentos quando permitido o seu funcionamento interno ou externo para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronav\u00edrus), as seguintes medidas:
\nI- Higienizar, ap\u00f3s cada uso, durante o per\u00edodo de funcionamento e sempre quando do in\u00edcio das atividades, as superf\u00edcies de toque (mesas, equipamentos, card\u00e1pios, teclados, corrim\u00e3o, acessos, ma\u00e7anetas, portas, elevadores, trincos, carinhos. etc...), preferencialmente com \u00e1lcool em gel setenta por cento ou prepara\u00e7\u00f5es antisepticas ou sanilizantes de efeito similar ;
\nII - Higienizar, preferencialmente ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o ou, no m\u00ednimo, a cada tr\u00eas horas, durante o per\u00edodo de funcionamento e sempre quando do in\u00edcio das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com \u00e1gua sanit\u00e1ria, alcool a 70% ou outro produto adequado;
\nIII - manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e em locais estrat\u00e9gicos, como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nas portas de elevadores, balc\u00f5es e mesas de atendimento, \u00e1lcool em gel 70% (setenta por cento) e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, para utiliza\u00e7\u00e3o dos clientes e funcion\u00e1rios do local, que dever\u00e3o realizar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os ao acessarem e sa\u00edrem do estabelecimento.
\nIV - Manter locais de circula\u00e7\u00e3o e \u00e1reas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renova\u00e7\u00e3o de ar;
\nV - Manter dispon\u00edvel \u201ckit\u201d completo de higiene de m\u00e3os nos sanit\u00e1rios de clientes e de funcion\u00e1rios, utilizando sabonete l\u00edquido, \u00e1lcool em gel setenta por cento e toalhas de papel n\u00e3o reciclado;
\nVI \u2013 Manter lou\u00e7as e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contamina\u00e7\u00e3o cruzada;
\nVII - Adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de altera\u00e7\u00f5es de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomera\u00e7\u00f5es de seus funcion\u00e1rios;
\nVIII \u2013 Diminuir o n\u00famero de mesas ou esta\u00e7\u00f5es de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separa\u00e7\u00e3o entre elas, diminuindo o n\u00famero de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no m\u00ednimo, dois metros;
\nIX - Fazer a utiliza\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;
\nX - Dispor de protetor salivar eficiente nos servi\u00e7os ou refeit\u00f3rios com sistema de \u201cbuffet\";
\nXI \u2013 Determinar a utiliza\u00e7\u00e3o pelos funcion\u00e1rios encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas pr\u00f3ximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI adequado;
\nXII \u2013 Manter fixado, em local vis\u00edvel aos clientes e funcion\u00e1rios, de informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sobre higieniza\u00e7\u00e3o e cuidados para a preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 (novo Coronav\u00edrus);
\nXIII \u2013 Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das m\u00e3os ao fim de cada turno, da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos ass\u00e9pticos durante o desempenho de suas tarefas, como \u00e1lcool em gel setenta por cento, da manuten\u00e7\u00e3o da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o p\u00fablico no per\u00edodo de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da COVID-19 (novo Coronav\u00edrus);
\nXIV \u2013 Afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo m\u00ednimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcion\u00e1rios ou com o p\u00fablico, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria da COVID-19, conforme boletim epidemiol\u00f3gico da Secretaria da Sa\u00fade, bem como aqueles que tenham contato ou conv\u00edvio direto com caso suspeito ou confirmado;
\nXV \u2013 Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo m\u00ednimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcion\u00e1rios ou com o p\u00fablico todos os empregados que apresentem sintomas de contamina\u00e7\u00e3o pela COVID-19, conforme o disposto no art. 42 do Decreto Estadual n\u00ba 51.154.
\nXVI \u2013 Realizar a marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica para observa\u00e7\u00e3o do distanciamento entre um cliente e outro que aguarda atendimento.
\nXVII - reduzir o n\u00famero de funcion\u00e1rios em atendimento adotando o revezamento dos mesmos;
\nXVIII - proibir a prova de vestimentas em geral, acess\u00f3rios, bijuterias, cal\u00e7ados entre outros;
\nXIX - manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;
\nXXI - limitar o n\u00famero de clientes dentro do estabelecimento a 50% de sua capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o ingresso no estabelecimento seja em n\u00famero proporcional \u00e0 disponibilidade de atendimento, a fim de evitar aglomera\u00e7\u00f5es;
\nXXII - orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente \u00e0 entrega ao consumidor;
\nXXIII - realizar a higieniza\u00e7\u00e3o de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redu\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de produtos sempre que poss\u00edvel;
\nXXIV - proibir os estabelecimentos de cosm\u00e9ticos de disponibilizarem mostru\u00e1rio disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, p\u00f3s, sombras, cremes hidratantes, entre outros);
\nXXV - exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de mostru\u00e1rios, higienizem as m\u00e3os com \u00e1lcool-gel 70% ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar;
\nXXVI - disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o p\u00fablico, e obrigar a utilizar, durante o expediente de trabalho, m\u00e1scaras de tecido n\u00e3o tecido (TNT) ou tecido de algod\u00e3o, que dever\u00e3o ser trocadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de sa\u00fade;
\nXXVII - adotar medidas relacionadas \u00e0 sa\u00fade no trabalho, necess\u00e1rias para evitar a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus no ambiente de trabalho;
\nXXVIII - limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de fretamento para transporte de trabalhadores, a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;
\nXXIX - caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, dever\u00e1 ser observada a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 metros entre eles;
\nXXX - providenciar, na \u00e1rea externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marca\u00e7\u00e3o de lugares reservados aos clientes, a organiza\u00e7\u00e3o das filas para que seja mantida a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 metros entre cada pessoa;
\nXXXI - assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diab\u00e9ticos e gestantes garantindo um fluxo \u00e1gil de maneira que estas pessoas permane\u00e7am o m\u00ednimo de tempo poss\u00edvel no interior do estabelecimento;
\nXXXII - manter todas as \u00e1reas ventiladas, inclusive os locais de alimenta\u00e7\u00e3o e locais de descanso dos trabalhadores;
\nXXXIII - orientar e exigir o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o de que os trabalhadores devem intensificar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente e ap\u00f3s uso do banheiro, ap\u00f3s entrar em contato com superf\u00edcies de uso comum como balc\u00f5es, corrim\u00e3o, teclados de caixas;
\nXXXIV - realizar procedimentos que garantam a higieniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do estabelecimento, intensificando a limpeza das \u00e1reas com desinfetantes pr\u00f3prios para a finalidade e realizar frequente desinfec\u00e7\u00e3o com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fric\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies expostas, como ma\u00e7anetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escrit\u00f3rio, balc\u00f5es, corrim\u00f5es, interruptores, elevadores, balan\u00e7as, banheiros, lavat\u00f3rios, pisos, barreiras f\u00edsicas utilizadas como equipamentos de prote\u00e7\u00e3o coletiva como placas transparentes, entre outros;
\nXXXV - higienizar as m\u00e1quinas para pagamento com cart\u00e3o com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar ap\u00f3s cada uso;
\nXXXVI - higienizar os caixas eletr\u00f4nicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletr\u00f4nico de contato f\u00edsico com \u00e1lcool 70% ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas, periodicamente;
\nXXXVII - colocar cartazes informativos, vis\u00edveis ao p\u00fablico, contendo informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, uso de m\u00e1scara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superf\u00edcies, ventila\u00e7\u00e3o e limpeza dos ambientes;
\nXXXVIII - recomendar aos trabalhadores que n\u00e3o retornem \u00e0s suas casas com o uniforme utilizado durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\nXXXIX - Os locais destinados \u00e0s refei\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser utilizados com apenas 1\/3 (um ter\u00e7o) da sua capacidade por uso. Dever\u00e1 ser organizado cronograma de utiliza\u00e7\u00e3o de forma a evitar aglomera\u00e7\u00f5es e tr\u00e2nsito entre os trabalhadores em todas as depend\u00eancias e \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 metros;
\nXL - prover os lavat\u00f3rios dos locais para refei\u00e7\u00e3o e sanit\u00e1rios de sabonete l\u00edquido e toalha de papel;<\/p>\n

Art. 3\u00ba -<\/strong> Fica alterado o art. 5\u00ba, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 5\u00ba Fica autorizada a abertura para atendimento ao p\u00fablico de todos os estabelecimentos comerciais situados no munic\u00edpio, incluindo as academias de qualquer modalidade e; bares.
\n\u00a71 - Os estabelecimentos autorizados a funcionamento dever\u00e3o adotar preferencialmente, o sistema de entrega em domic\u00edlio de seus produtos, de modo a evitar a aglomera\u00e7\u00e3o e contato direto de pessoas.
\n\u00a72 - Dever\u00e3o adotar crit\u00e9rios para impedir o ac\u00famulo de pessoas em seu interior, levando por base a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma pessoa para cada 25m2.
\n\u00a73 - Distribuir senhas para atendimento de clientes em compras, limitando-se a perman\u00eancia deles, nas instala\u00e7\u00f5es, em per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 minutos.
\n\u00a74 - As filas para atendimento dever\u00e3o ser organizadas mantendo-se uma dist\u00e2ncia de 2m entre cada pessoa, com a marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica a ser respeitada.
\n\u00a75 - Os estabelecimentos dever\u00e3o exigir que seus funcion\u00e1rios e consumidores fa\u00e7am o uso de m\u00e1scara para acesso e perman\u00eancia ao interior da loja.
\n\u00a76 - A lota\u00e7\u00e3o de restaurantes, lancherias, academias, bares n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 50% da capacidade m\u00e1xima prevista no alvar\u00e1 de funcionamento ou plano de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio.
\n\u00a7 7 - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espa\u00e7o kids e espa\u00e7o de jogos, eventualmente existentes nestes estabelecimentos.
\n\u00a7 8 - Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s academias, dever\u00e3o seguir as determina\u00e7\u00f5es constantes nos decretos anteriores, quanto \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rios, normas de atendimento, al\u00e9m das abaixo, relacionadas:
\nI - restringir o n\u00famero de alunos por hor\u00e1rio, para o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) por instrutor ou educador f\u00edsico, por ambiente ou sala, garantindo, dist\u00e2ncia m\u00ednima de 4 m entre cada aluno.
\nII - espa\u00e7ar os equipamentos do ambiente de modo que distancie um cliente do outro;
\nIII - proibir a pr\u00e1tica de alunos enquadrados no grupo de risco, bem como aqueles com sintomas gripais ou patologias respirat\u00f3rias;
\nIV - determinar e fiscalizar o uso obrigat\u00f3rio de que cada usu\u00e1rio traga sua garrafa de \u00e1gua e toalha;
\nV - higieniza\u00e7\u00e3o a cada uso do equipamento;
\nVI - evitar exerc\u00edcio que exijam contato f\u00edsico direto e pr\u00f3ximo.
\nArt. 3 - Fica alterado o art. 29 do Decreto n\u00ba 4435, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 29 - Fica determinado aos estabelecimentos a ado\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento entre \u00e0s 6h \u00e0s 19h30, sendo que aqueles com atendimento ao p\u00fablico dever\u00e3o manter intervalo de no m\u00ednimo uma hora e trinta ( 1h30) entre um turno e outro a exce\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias que poder\u00e3o manter atendimento de plant\u00e3o.
\n\u00a7 \u00fanico: Nenhum estabelecimento poder\u00e1 manter atendimento presencial ap\u00f3s as 19h30, autorizado, contudo as tele entrega os g\u00eaneros aliment\u00edcios e farmac\u00eauticos.<\/p>\n

Este Decreto entra em vigor imediatamente.<\/p>\n

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE, 21 (vinte e um) dias do m\u00eas de abril de dois mil e vinte.<\/p>\n

Registre-se e Publique-se.<\/p>\n

R\u00c9GIS LUIZ ZIMMER<\/p>\n

Prefeito Municipal de Rolante<\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica Municipal<\/p>\n

Fulvia Poliana Lamb Timmen
\nOABRS 44584<\/p>\n

\n
Prefeitura Municipal de Rolante<\/strong><\/h6>\n