{"id":29479,"date":"2020-04-24T19:58:59","date_gmt":"2020-04-24T22:58:59","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=29479"},"modified":"2020-04-24T19:58:59","modified_gmt":"2020-04-24T22:58:59","slug":"decreto-no-4444-de-24-de-abril-de-2020-municipio-de-rolante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/decreto-no-4444-de-24-de-abril-de-2020-municipio-de-rolante\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 4444, de 24 de abril de 2020 - Munic\u00edpio de Rolante"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 4444, de 24 de abril de 2020.<\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE AS PENALIDADES DECORRENTES DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NOS DECRETOS N\u00ba 4435 DE 04\/04\/2020; N\u00ba 4436 de 09\/04\/2020 e N\u00ba 4443 DE 21\/04\/2020 E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES EMITIDOS PARA ENFRENTAMENTO DO SURTO E CONT\u00c1GIO PELO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19).<\/p>\n

R\u00c9GIS LUIS ZIMMER, Prefeito Municipal de Rolante no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o art. 23, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o dos Decretos Estaduais n\u00ba 55184 de 15\/04\/2020 que reconheceram o estado de calamidade p\u00fablica a n\u00edvel estadual e a determina\u00e7\u00e3o que o munic\u00edpio adotasse as medidas a n\u00edvel municipal para enfrentamento do surto da covid-19, conforme os decretos municipais n\u00ba 4435 de 04\/08\/2020; 4436 de 09\/04\/2020 e de n\u00ba 4443 de 21\/04\/2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO a falta de observ\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es contidas nos decretos acima mencionadas e de forma a cumprir com as exig\u00eancias do Governo do Estado e do Minist\u00e9rio Publico para evitar a contamina\u00e7\u00e3o pela COVID- 19, pelos mun\u00edcipes, estabelecimentos comerciais, ind\u00fastrias e prestadores de servi\u00e7os;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o descumprimento das ordens de isolamento social, afastamento pessoal e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas poder\u00e1 determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais severas e poder\u00e3o prejudicar toda a municipalidade com o retorno do isolamento total.<\/p>\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba -<\/strong> Fica alterado o art. 46 do Decreto n\u00ba 4435 de 04\/04\/2020, passando a conter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES DECORRENTES DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTE DECRETO.
\nArt. 46 -<\/strong> Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268\u00ad\u00ad (1) do C\u00f3digo Penal, bem como infra\u00e7\u00e3o ao art. 818 (2) do Decreto Estadual n\u00ba 23430\/1972, infringir determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.
\n\u00a71 - As autoridades dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis para a puni\u00e7\u00e3o, c\u00edvel, administrativa e criminal, bem como para a pris\u00e3o, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.
\n\u00a7 2 - Aos Mun\u00edcipes que violarem as regras previstas no presente Decreto, ser\u00e3o aplicadas multas de 20 URM e em dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

1 Art. 268 -<\/strong> Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:
\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n

2 Art. 818 -<\/strong> S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es de natureza sanit\u00e1ria:
\n(...)
\nII - deixar de executar, dificultar ou opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias, que visem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as transmiss\u00edveis e sua dissemina\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, e a transgress\u00e3o a outras exig\u00eancias deste Regulamento para as quais tenha sido cominada
\npenalidade espec\u00edfica.
\nPena: advert\u00eancia, multa de um ter\u00e7o a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, apreens\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, impedimento ou interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva, cassa\u00e7\u00e3o ou cancelamento de registro ou licenciamento, ou interven\u00e7\u00e3o;
\n\u00a73 - os estabelecimentos comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que violarem as regras previstas no presente Decreto, ser\u00e3o aplicadas as seguintes penalidades:
\n- notifica\u00e7\u00e3o preliminar;
\n- aplica\u00e7\u00e3o de multa simples no valor de 100 URM;
\n- em caso de reincid\u00eancia a penalidade ser\u00e1 dobrada, 200 URM;
\n- suspens\u00e3o das atividades por 48 horas;
\n- suspens\u00e3o das atividades por tempo indeterminado;
\n- cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1.
\n\u00a7 4 - As multas poder\u00e3o ser aplicadas de forma cumulativa, de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es dos decretos mencionados.
\n\u00a7 5 - Os infratores poder\u00e3o apresentar defesa, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas a contar da data de ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6 - Ser\u00e3o adotadas provid\u00eancias legais para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal nos casos de divulga\u00e7\u00f5es falsas, por qualquer meio de propaga\u00e7\u00e3o relacionada ao novo Coronav\u00edrus (COVID-19) e \u00e0s provid\u00eancias p\u00fablicas oficialmente adotadas objetivando-se evitar o cont\u00e1gio da doen\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE, 24 (vinte e quatro) dias do m\u00eas de abril de dois mil e vinte.<\/p>\n

Registre-se e Publique-se.<\/p>\n

R\u00c9GIS LUIZ ZIMMER
\nPrefeito Municipal de Rolante<\/p>\n

\n
Prefeitura Municipal de Rolante<\/strong><\/h6>\n