{"id":44841,"date":"2022-01-28T14:07:32","date_gmt":"2022-01-28T17:07:32","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=44841"},"modified":"2022-01-28T14:07:32","modified_gmt":"2022-01-28T17:07:32","slug":"adesao-do-rs-ao-regime-de-recuperacao-fiscal-e-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/adesao-do-rs-ao-regime-de-recuperacao-fiscal-e-aprovada\/","title":{"rendered":"Ades\u00e3o do RS ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 aprovada"},"content":{"rendered":"

Com decis\u00e3o positiva da STN, Estado encaminhar\u00e1 em 30 dias primeiros documentos do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o das contas<\/em><\/p>\n

O Rio Grande do Sul obteve, nesta sexta-feira (28\/1), autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). O sinal positivo foi\u00a0publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>, abrindo espa\u00e7o para que o Estado apresente o seu plano de reestrutura\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas para os nove anos seguintes.<\/p>\n

Com o deferimento do pedido de ades\u00e3o, se inicia formalmente o processo de elabora\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o junto ao governo federal. Na segunda-feira (31\/1), ser\u00e1 realizada audi\u00eancia entre equipes do Estado e da STN para defini\u00e7\u00e3o do cronograma das entregas do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o. Pela legisla\u00e7\u00e3o do RRF, a elabora\u00e7\u00e3o do plano pode durar at\u00e9 seis meses entre a ades\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a \u00faltima fase do processo, quando a proposta \u00e9 assinada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\"A ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, publicada hoje (28\/1) pela Secretaria do Tesouro Nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, \u00e9 uma not\u00edcia muito importante para o Rio Grande do Sul. Nosso governo j\u00e1 deu solu\u00e7\u00e3o para as d\u00edvidas de curto prazo do Estado, quitamos as d\u00edvidas com fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, as d\u00edvidas na \u00e1rea da sa\u00fade com os munic\u00edpios, os sal\u00e1rios em dia. Mas o Estado tem ainda uma quest\u00e3o estrutural que \u00e9 a d\u00edvida com a Uni\u00e3o, que precisa ser solucionada e que est\u00e1 sendo encaminhada a solu\u00e7\u00e3o a partir do RRF\", destacou o governador Eduardo Leite.<\/p>\n

Nas apresenta\u00e7\u00f5es que fez sobre o RRF na Assembleia ao longo de 2021, o secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, sempre destacou que as reformas estruturais que o Rio Grande do Sul j\u00e1 vinha executando com o apoio dos deputados s\u00e3o integralmente aderentes ao regime e deveriam auxiliar a tornar mais curto o caminho at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do RRF, esperando-se atingir a conclus\u00e3o em torno de 90 dias a contar de agora.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m das reformas administrativa e previdenci\u00e1ria, j\u00e1 foram efetivadas privatiza\u00e7\u00f5es, o Estado vem equacionando passivos de exerc\u00edcios anteriores e ainda implantou um teto de gastos, a\u00e7\u00f5es que anteciparam resultados fiscais importantes e pavimentam um futuro sustent\u00e1vel\u201d, afirma o secret\u00e1rio.<\/p>\n

O pedido de ades\u00e3o foi encaminhado em 29 de dezembro, ap\u00f3s anos de negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, da aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia das leis necess\u00e1rias para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as na lei federal e de dezenas de estudos t\u00e9cnicos elaborados. No pedido, o Estado comprovou cumprir os tr\u00eas requisitos de habilita\u00e7\u00e3o ao RRF.<\/p>\n

\"A recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Estado j\u00e1 est\u00e1 acontecendo, e isso \u00e9 percebido por todos, com os sal\u00e1rios em dia, os investimentos que est\u00e3o acontecendo. Mas a negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o da d\u00edvida que o Estado tem \u00e9 ponto importante para que o Estado do Rio Grande do Sul possa dar solu\u00e7\u00e3o definitiva aos seus problemas mais graves da estrutura financeira e possamos ent\u00e3o ter a seguran\u00e7a de um destino melhor para todos os ga\u00fachos\", afirmou o governador.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o desta sexta (28) pela STN, o Estado ingressa na fase de valida\u00e7\u00e3o das oito medidas obrigat\u00f3rias pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u2013 j\u00e1 em curso \u2013 e de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do seu plano e, por isso, entram em vigor as veda\u00e7\u00f5es previstas na lei, como as de gastos com pessoal. Conforme o secret\u00e1rio, novos incrementos em despesas correntes poder\u00e3o ser feitas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do RRF, desde que descritas no plano. As regras valem para todos os entes que tenham assinado ades\u00e3o ao RRF, como no caso de Goi\u00e1s, em 2021.<\/p>\n

O RRF garante ao Estado quatro benef\u00edcios financeiros:<\/strong>
\n\u2022 Retomada gradual dos pagamentos da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, suspensos desde agosto de 2017 por liminar.
\n\u2022 Inclus\u00e3o de dividas com terceiros (BNDES, BIRD, BB e BID) garantidas pela Uni\u00e3o no mesmo cronograma gradual de pagamentos.
\n\u2022 Refinanciamento em 30 anos com encargos de adimpl\u00eancia dos valores suspensos pela liminar do STF (R$ 14,5 bilh\u00f5es em aberto at\u00e9 dezembro de 2021).
\n\u2022 Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com garantia da Uni\u00e3o para renegocia\u00e7\u00e3o de outros passivos do Estado, que dever\u00e1 ser direcionada para um plano de quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios junto ao BID.<\/p>\n

O que muda ap\u00f3s ades\u00e3o ao RRF federal:<\/strong>
\n\u2022 Com a ades\u00e3o, o Estado passa a elaborar formalmente o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em conjunto com a STN.
\n\u2022 O plano cont\u00e9m proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas ao longo dos nove exerc\u00edcios futuros, com metas de super\u00e1vit prim\u00e1rio e de controle dos restos a pagar, com intuito de garantir espa\u00e7o fiscal para ir aumentando gradualmente o pagamento das d\u00edvidas do regime sem acumular outros passivos.
\n\u2022 A lei federal do RRF apresenta restri\u00e7\u00f5es em termos de aumentos de despesas de pessoal (exceto para senten\u00e7a judicial transitada em julgado e reajuste geral previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e outras de car\u00e1ter continuado, al\u00e9m de incentivos fiscais que n\u00e3o estejam cobertos no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Essas restri\u00e7\u00f5es precisam estar previstas e excepcionalizadas no plano homologado para poderem ser praticadas e, portanto, sofrer\u00e3o um per\u00edodo de bloqueio em todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos entre a ades\u00e3o (final de janeiro) e a homologa\u00e7\u00e3o final do plano (prevista em cerca de 90 dias ap\u00f3s).
\n\u2022 Amparado por liminar, o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o est\u00e1 suspenso desde 2017, acumulando saldo n\u00e3o pago de R$ 14,5 bilh\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2021. Com o RRF, o RS superar\u00e1 o risco fiscal que a condi\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria da liminar embute, j\u00e1 que uma eventual suspens\u00e3o obrigaria a retomada do pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida original, al\u00e9m de poder financiar em 30 anos os saldos n\u00e3o pagos j\u00e1 acumulados, com encargos de adimpl\u00eancia.
\n\u2022 O RS poder\u00e1 ainda incluir no conjunto de d\u00edvidas beneficiadas com a suspens\u00e3o de pagamentos os financiamentos garantidos pela Uni\u00e3o (como os celebrados com o BNDES, BID e Banco Mundial), tendo sido escolhidos os contratos maiores desses credores, representando cerca de 95% do estoque. Esse conjunto de benef\u00edcios auxiliar\u00e1 o Estado a enfrentar o cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico desafiador previsto para 2022 e se preparar para a queda das al\u00edquotas de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es a partir de 2024, definidas pelo STF.
\n\u2022 O governador Eduardo Leite anunciou que o Estado pretende solicitar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 3 bilh\u00f5es com garantia da Uni\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de quita\u00e7\u00e3o do estoque de R$ 16 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios at\u00e9 2029, o que deve ocorrer ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos:<\/strong>
\n\u2022 Negocia\u00e7\u00e3o formal do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, a partir da ades\u00e3o.
\n\u2022 Homologa\u00e7\u00e3o final do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal pelo presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s o encaminhamento favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio da Economia (previs\u00e3o de 90 dias).<\/p>\n

Medidas Obrigat\u00f3rias previstas na lei do RRF federal em revis\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):<\/strong>
\n\u2022 Desestatiza\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 Reforma da Previd\u00eancia. O RS alterou regras para civis e militares, com mudan\u00e7as em al\u00edquotas, idades m\u00ednimas (civis) e tempos de contribui\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais n\u00e3o Confaz de no m\u00ednimo 20%.
\n\u2022 Reforma Regime Jur\u00eddico Servidores Estaduais. O Estado extinguiu vantagens temporais e vedou incorpora\u00e7\u00f5es. Foi institu\u00eddo novo Plano de Carreira do Magist\u00e9rio, com o piso nacional, e houve revis\u00e3o do Estatuto dos Militares.
\n\u2022 Teto de Gastos Estaduais: foi aprovado limitador de despesas pela infla\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de 2022 a 2031, o que garantir\u00e1 disciplina fiscal e espa\u00e7o para retorno ao pagamento integral da d\u00edvida federal.
\n\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para realizar leil\u00f5es de pagamento.
\n\u2022 Gest\u00e3o financeira centralizada no Executivo e destina\u00e7\u00e3o de saldos n\u00e3o utilizados no encerramento do exerc\u00edcio.
\n\u2022 Institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n

\n
Texto: Ascom Sefaz<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n