{"id":45407,"date":"2022-02-21T14:04:21","date_gmt":"2022-02-21T17:04:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=45407"},"modified":"2022-02-21T14:06:21","modified_gmt":"2022-02-21T17:06:21","slug":"a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-as-organizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-as-organizacoes\/","title":{"rendered":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e as Organiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Artigo de Opini\u00e3o - Jur\u00eddico<\/em><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem sido mat\u00e9ria recorrente no dia-a-dia das organiza\u00e7\u00f5es. O Brasil, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou, simplesmente, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), imp\u00f4s essa situa\u00e7\u00e3o e se integra \u00e0 agenda mundial, debru\u00e7ando-se sobre o tratamento desses dados.<\/p>\n

Em que pese a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade j\u00e1 constar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, ela n\u00e3o era considerada direito fundamental. Por\u00e9m, em 10 de fevereiro de 2022, com a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115, foi introduzida no rol de direitos e garantias fundamentais, ou seja, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea e n\u00e3o pode ser alterada ou suprimida. Esse fato pode ser visto como uma conquista ou como um \u00f4nus, mas em nenhuma hip\u00f3tese deixa de sublimar a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

A LGPD disp\u00f5e sobre esse tratamento que \u00e9, em suma, toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, objetivando o respeito \u00e0 privacidade; a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os desenvolvimentos econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o; a livre-iniciativa, a livre-concorr\u00eancia e a defesa do consumidor e os direitos humanos; o livre-desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais. In\u00fameros s\u00e3o os cuidados que as organiza\u00e7\u00f5es precisam ter. Procedimentos e processos, pol\u00edticas e documentos precisam ser implementados e\/ou adequados, assim como a pr\u00f3pria cultura da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os principais passos a serem observados, nos processos de adequa\u00e7\u00e3o e conformidade \u00e9, inicialmente, identificar a quem se aplica a legisla\u00e7\u00e3o e contextualizar os principais conceitos trazidos sobre o tema aos envolvidos no processo (o que \u00e9 dado pessoal, o que \u00e9 dado pessoal sens\u00edvel, o que \u00e9 tratamento de dados e a quem se aplica a LGPD).<\/p>\n

A Lei se aplica a pessoa natural e jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, independente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados, desde que observados os crit\u00e9rios dispostos na lei. Ainda, \u00e9 fundamental entender quem s\u00e3o as partes envolvidas no tratamento de dados \u2013 Autoridade Nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados - ANPD, Titular, Controlador e Operador \u2013, e o papel desempenhado por elas.<\/p>\n

Compreender, analisar a necessidade e a seguran\u00e7a do fluxo de dados pessoais, desde seu ingresso at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental, sem descuidar das pol\u00edticas de seu tratamento e preserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico interno, mas tamb\u00e9m para com aqueles com quem a organiza\u00e7\u00e3o se relaciona, \u00e9 essencial. A inadequa\u00e7\u00e3o pode importar em diversas san\u00e7\u00f5es administrativas. Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo uso indevido de dados, com indeniza\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes, pode ser pleiteada por seus titulares, isto \u00e9, as pessoas a quem eles pertencem.<\/p>\n

Proceder com a adequa\u00e7\u00e3o, ou com a conclus\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o, \u00e9 identificar atrav\u00e9s do mapeamento do ciclo de vida dos dados tratados dentro da empresa, por meio de avalia\u00e7\u00f5es de risco realizados nas \u00e1reas impactadas, com base nos processos requeridos pela LGPD e elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o com oportunidades de melhoria. Melhor do que evit\u00e1-las \u00e9 entend\u00ea-las e imediatamente concluir esse processo.<\/p>\n

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Ivandro Roberto Polidoro OAB\/RS 35.155,\u00a0Camila Hernandes Laranjeira OAB\/RS 94.181 |\u00a0Advogados - Consultoria Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Varejista do Estado do Rio Grande do Sul | Federa\u00e7\u00e3o Vrejista do Estado do Rio Grande do Sul | PlayPress<\/strong><\/h6>\n