{"id":45721,"date":"2022-03-03T14:17:43","date_gmt":"2022-03-03T17:17:43","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=45721"},"modified":"2022-03-03T14:17:43","modified_gmt":"2022-03-03T17:17:43","slug":"lac-modalidade-esta-disponivel-no-sistema-online-de-licenciamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/lac-modalidade-esta-disponivel-no-sistema-online-de-licenciamento\/","title":{"rendered":"LAC: modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel no Sistema Online de Licenciamento"},"content":{"rendered":"

A Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (Fepam) disponibilizou no\u00a0Sistema Online de Licenciamento (SOL)<\/a>\u00a0o m\u00f3dulo para o protocolo dos pedidos de an\u00e1lise para as atividades pass\u00edveis de Licen\u00e7a Ambiental por Compromisso (LAC). A libera\u00e7\u00e3o da ferramenta, realizada na\u00a0sexta-feira (25\/2),\u00a0ocorre atendendo os prazos divulgados quando da aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), em novembro do ano passado.<\/p>\n

\u201cAs equipes t\u00e9cnicas da Fepam, da Sema e da Procergs se empenharam para colocar no ar essa atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema Online de Licenciamento e as expectativas foram atendidas. Estamos trabalhando desde novembro do ano passado nessa reestrutura\u00e7\u00e3o. Os custos de ressarcimento da LAC foram aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Fepam agora em fevereiro e, com isso, antecipamos em um m\u00eas o lan\u00e7amento deste m\u00f3dulo\u201d, disse a presidente da Fepam, Marjorie Kauffmann.<\/p>\n

Nesta primeira etapa estar\u00e3o contempladas as atividades previstas na Resolu\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de silvicultura, que tramitar\u00e1 junto ao Sistema Especialista da Fepam e tem previs\u00e3o de ser disponibilizada no m\u00eas que vem. Todos os documentos e formul\u00e1rios necess\u00e1rios para a solicita\u00e7\u00e3o da LAC podem ser consultados via SOL, atrav\u00e9s do menu simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova vers\u00e3o do SOL conta com a adi\u00e7\u00e3o de uma nova etapa denominada detalhamento da atividade\/empreendimento, cujas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de responsabilidade do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n

Todos os documentos passar\u00e3o pela etapa de triagem para verifica\u00e7\u00e3o individual. Ap\u00f3s a documenta\u00e7\u00e3o aprovada, o processo administrativo ser\u00e1 instaurado e as rotinas do sistema proceder\u00e3o com a emiss\u00e3o da LAC, de forma eletr\u00f4nica, constando todas as condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento da atividade. Ap\u00f3s a assinatura digital, a LAC estar\u00e1 dispon\u00edvel no SOL.<\/p>\n

\u201cA antecipa\u00e7\u00e3o do controle ambiental pela emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a ambiental, tal como a LAC, traz prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, pois o instrumento de licenciamento \u00e9 revestido de condi\u00e7\u00f5es adicionais e restri\u00e7\u00f5es que visam aperfei\u00e7oar o exerc\u00edcio de uma atividade potencialmente poluidora, sob a \u00f3tica ambiental. Confere seguran\u00e7a t\u00e9cnica, ambiental e jur\u00eddica ao empreendedor de forma eficiente, estimula o emprego, a renda e o controle da atividade potencialmente poluidora exercida em determinada \u00e1rea\u201d, disse Marjorie.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de emiss\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental por Compromisso (LAC) mediante encaminhamento dos documentos exigidos por parte do empreendedor - aos moldes do que j\u00e1 \u00e9 utilizado em outros Estados - \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Novo C\u00f3digo Ambiental do RS (Lei n\u00ba 15.434), sancionado pelo governador Eduardo Leite em janeiro de 2020.<\/p>\n

Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, a Fepam apresentou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) a lista de atividades pass\u00edveis de LAC. A C\u00e2mara T\u00e9cnica Permanente de Gest\u00e3o Compartilhada Estado\/Munic\u00edpios (CTPGCEM) formou, no m\u00eas de abril de 2020, um Grupo de Trabalho para elaborar a Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2021, o GT finalizou a minuta inicial, que foi encaminhada para Consulta P\u00fablica no m\u00eas de junho. A vers\u00e3o final do documento, que levou em considera\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es da sociedade, foi conclu\u00edda no m\u00eas do outubro e aprovada por unanimidade na CTPGCEM, ficando apta para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou, no dia 11 de novembro, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455\/2021, que regulamentou e estabeleceu os procedimentos e crit\u00e9rios da emiss\u00e3o de Licen\u00e7a Ambiental por Compromisso (LAC) para as atividades pass\u00edveis de licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul.<\/p>\n

A inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de atividade pass\u00edvel de licenciamento por LAC poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao Consema, que dever\u00e1 apreciar e deliberar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

LAC no RS<\/strong><\/p>\n

Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o Consema 455\/2021, a LAC atesta, em uma \u00fanica etapa, a viabilidade ambiental do empreendimento, bem como autoriza a sua instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, desde que observados, implementados e mantidos os controles ambientais impostos para a atividade potencialmente poluidora.<\/p>\n

Sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da modalidade, a Resolu\u00e7\u00e3o destaca que, al\u00e9m dos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, mediante decis\u00e3o motivada, poder\u00e1 suspender, cancelar ou anular uma licen\u00e7a expedida, quando identificada informa\u00e7\u00e3o falsa, omissa ou enganosa de temas determinantes para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m define que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental sobre os empreendimentos licenciados poder\u00e1 ser realizada a qualquer momento pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes.<\/p>\n

As responsabilidades t\u00e9cnica, administrativa, civil e criminal sobre as informa\u00e7\u00f5es e documentos anexados ao processo de licenciamento para obten\u00e7\u00e3o da LAC s\u00e3o do empreendedor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) e de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n

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Texto: Ascom Fepam<\/strong>
\nEdi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n