{"id":61471,"date":"2024-01-15T23:26:00","date_gmt":"2024-01-16T02:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=61471"},"modified":"2024-01-15T23:26:01","modified_gmt":"2024-01-16T02:26:01","slug":"empresas-excluidas-do-simples-nacional-por-dividas-com-a-receita-estadual-podem-fazer-nova-opcao-ate-31-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/empresas-excluidas-do-simples-nacional-por-dividas-com-a-receita-estadual-podem-fazer-nova-opcao-ate-31-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Empresas exclu\u00eddas do Simples Nacional por d\u00edvidas com a Receita Estadual podem fazer nova op\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro"},"content":{"rendered":"

A Receita Estadual efetuou a exclus\u00e3o das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional que apresentam d\u00e9bitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e n\u00e3o regularizaram sua situa\u00e7\u00e3o em 2023. O montante do ICMS devido pela empresas exclu\u00eddas chega a R$ 42,5 milh\u00f5es.<\/p>\n

A medida, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, pode ser revertida por meio da regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias impeditivas e consequente reingresso no regime at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil deste m\u00eas, 31 de janeiro.<\/p>\n

A rotina \u00e9 realizada anualmente pela Receita Estadual desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclus\u00e3o do Simples Nacional. O procedimento est\u00e1 alinhado ao novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, que busca incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es e ampliar as possibilidades de autorregulariza\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A rotina anual de exclus\u00e3o dos devedores do regime do Simples Nacional faz parte das a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o promovidas pela Receita Estadual, buscando a conformidade tribut\u00e1ria dos contribuintes e a recupera\u00e7\u00e3o de ICMS devido aos cofres p\u00fablicos. Os procedimentos abrangem a emiss\u00e3o de alertas para a Caixa Postal Eletr\u00f4nica (CP-e) dos contribuintes, o envio dos termos de exclus\u00e3o dando prazo de 30 dias para regularizar a pend\u00eancia e, por fim, a homologa\u00e7\u00e3o dos termos de exclus\u00e3o dos contribuintes n\u00e3o regularizados.<\/p>\n

Em 2023, o procedimento de exclus\u00e3o do Simples Nacional iniciou-se em setembro por meio do envio de alerta de diverg\u00eancia \u00e0s CP-e de empresas com d\u00e9bitos que totalizavam cerca de R$ 119 milh\u00f5es. Posteriormente, em outubro, as empresas que n\u00e3o haviam se regularizado receberam o termo de exclus\u00e3o. Nessa etapa, o montante de ICMS devido girava em torno de R$ 111 milh\u00f5es. Ap\u00f3s, as empresas que n\u00e3o cumpriram o prazo para regularizar as pend\u00eancias tiveram seus termos de exclus\u00e3o homologados e encaminhados para a Receita Federal do Brasil efetuar a exclus\u00e3o do regime no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o cadastral da empresa e dos d\u00e9bitos pendentes pode ser realizada por meio de consulta \u00e0 CP-e do Estabelecimento no Portal e-CAC da Receita Estadual e na p\u00e1gina de\u00a0Consulta de D\u00e9bitos e Pagamentos\u00a0<\/a>,no site da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Solicita\u00e7\u00e3o de reingresso<\/strong><\/p>\n

As empresas que foram efetivamente exclu\u00eddas poder\u00e3o buscar o reingresso no regime at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro (31\/1). A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita somente na internet, por meio do\u00a0Portal do Simples Nacional<\/a>\u00a0(menu \u201cSimples Servi\u00e7os\u201d, item \u201cOp\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d), sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio. A op\u00e7\u00e3o, se deferida, produz efeitos de forma retroativa a 1\u00ba de janeiro de 2024, evitando a interrup\u00e7\u00e3o no enquadramento do Simples Nacional.<\/p>\n

Para ser aprovada a op\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 ter regularizado eventuais pend\u00eancias impeditivas at\u00e9 o vencimento do prazo de solicita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar 123\/2006, tais como pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado. A an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em conjunto pela Uni\u00e3o (Receita Federal do Brasil), estados e munic\u00edpios. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final no servi\u00e7o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n

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GOV RS | Texto: Ascom Sefaz | Edi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n\n\n