{"id":62484,"date":"2024-03-06T08:49:26","date_gmt":"2024-03-06T11:49:26","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=62484"},"modified":"2024-03-06T08:49:27","modified_gmt":"2024-03-06T11:49:27","slug":"impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-produtivo-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-produtivo-brasileiro\/","title":{"rendered":"Impacto da reforma tribut\u00e1ria no setor produtivo brasileiro"},"content":{"rendered":"

Advogados ter\u00e3o um papel fundamental na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas normativas, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a justi\u00e7a fiscal no pa\u00eds<\/i><\/p>\n

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A Emenda Constitucional 132, da reforma tribut\u00e1ria, tem gerado incertezas e d\u00favidas no meio jur\u00eddico. Entre os principais efeitos da norma, promulgada em dezembro de 2023, est\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobran\u00e7a \u00fanica. Essa arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividida em n\u00edveis federal, representado pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e estadual, definido pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Apesar da inten\u00e7\u00e3o de simplifica\u00e7\u00e3o, a reforma resultou em um aumento significativo no n\u00famero de artigos na Constitui\u00e7\u00e3o, o que pode acarretar problemas de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEntretanto, a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema n\u00e3o ser\u00e1 imediata, e as empresas enfrentar\u00e3o o desafio de conciliar o antigo sistema com o novo at\u00e9 2033, o que implicar\u00e1 em um trabalho dobrado e complexo para se adaptarem \u00e0s novas normativas,\u201d<\/em> observa Alcides Wilhelm, diretor do Wilhelm & Niels Advogados Associados, refer\u00eancia em advocacia para as empresas nas mais diversas \u00e1reas do Direito, como Direito Tribut\u00e1rio, Insolv\u00eancia, Societ\u00e1rio, Banc\u00e1rio, Trabalhista, entre outras.<\/p>\n

Previstas para entrarem em vigor em 2026, a CBS e o IBS, que integram o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), representam uma das mudan\u00e7as mais significativas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

\u201cSua incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, especialmente quando se trata de n\u00e3o cumulatividade, parece aberta a interpreta\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias por parte das autoridades fiscais. O regime jur\u00eddico proposto atualmente centraliza o poder de decis\u00e3o nas m\u00e3os do Congresso Nacional, que dever\u00e1 regulamentar a reforma por meio de lei complementar\u201d<\/em>.<\/p>\n

Para o advogado, as comiss\u00f5es e os grupos que auxiliar\u00e3o nessa tarefa ser\u00e3o compostos apenas por membros da Receita Federal, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, entre outros, todos vinculados ao governo, deixando de fora a iniciativa privada e a sociedade civil, para quem a reforma \u00e9 especialmente destinada.<\/p>\n

A decis\u00e3o de manter o controle do recebimento e distribui\u00e7\u00e3o do IBS em um comit\u00ea instalado em Bras\u00edlia enfraquece a autonomia financeira dos Estados e munic\u00edpios, ignorando as peculiaridades dessas regi\u00f5es, argumenta ainda Alcides Wilhelm. Composto por 54 delegados, sendo 27 representantes dos 5.569 munic\u00edpios e outros 27 dos 26 estados e do Distrito Federal, esse comit\u00ea assume o poder de decis\u00e3o sobre uma fatia consider\u00e1vel dos recursos tribut\u00e1rios do pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cEssa medida, aparentemente justificada como uma tentativa de uniformizar e simplificar a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos impostos, na pr\u00e1tica, revela um desequil\u00edbrio flagrante entre as regi\u00f5es. Os grandes Estados e munic\u00edpios, que historicamente contribuem com uma parcela significativa da arrecada\u00e7\u00e3o, saem prejudicados nesse processo. Enquanto isso, os pequenos e m\u00e9dios s\u00e3o beneficiados, gerando uma disparidade injusta e desigual\u201d.<\/em><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Mais de sete milh\u00f5es de empresas de todos os tamanhos ser\u00e3o impactadas com as mudan\u00e7as impostas pela reforma tribut\u00e1ria. \u201cGrande parte dessas organiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o em compreender de forma correta a nova legisla\u00e7\u00e3o. Isso permitir\u00e1 uma melhor prepara\u00e7\u00e3o para o novo cen\u00e1rio e evitar\u00e1 revezes em seus planejamentos e balan\u00e7os\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u201cUma das quest\u00f5es mais controversas \u00e9 a falta de clareza sobre as al\u00edquotas e o impacto nos diversos setores da economia. A aus\u00eancia de c\u00e1lculos precisos sobre as perdas e ganhos decorrentes da reforma torna dif\u00edcil prever suas consequ\u00eancias e pode gerar incertezas adicionais para empresas e governos locais\u201d<\/em>.<\/p>\n

Diante desses desafios, Alcides Wilhelm ressalta que \u00e9 fundamental um debate mais amplo e aprofundado sobre a reforma tribut\u00e1ria, levando em considera\u00e7\u00e3o os interesses de todos os setores da sociedade. \u201c\u00c9 importante que sejam apresentados projetos de lei complementares e ordin\u00e1rias que especificam as mudan\u00e7as propostas, bem como uma an\u00e1lise apurada do impacto em cada entidade federativa e setor empresarial\u201d.<\/em><\/p>\n

A Roit, empresa de inova\u00e7\u00e3o sediada em Curitiba, desenvolveu a Calculadora da Reforma Tribut\u00e1ria ainda quando o texto estava em fase de elabora\u00e7\u00e3o. A tecnologia analisou as informa\u00e7\u00f5es repassadas \u00e0 Receita Federal por mais de mil empresas que acumulam faturamento anual superior a 1,3 trilh\u00e3o de reais. A partir dos dados obtidos, a Calculadora recomp\u00f4s bases tribut\u00e1rias e calculou seus efeitos com a aplica\u00e7\u00e3o da Reforma.\u00a0<\/p>\n

\u201cApenas 7% ter\u00e3o a verdadeira neutralidade ou cen\u00e1rios favor\u00e1veis com a reforma tribut\u00e1ria e 93% dessas empresas ser\u00e3o negativamente impactadas de alguma maneira\u201d<\/em>, afirma o texto da\u00a0pesquisa<\/a>.<\/p>\n

Lobbies:<\/strong>\u00a0No turbilh\u00e3o das discuss\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria, um aspecto vem \u00e0 tona: os lobbies que permeiam os corredores do Congresso Nacional em busca de exce\u00e7\u00f5es e vantagens na legisla\u00e7\u00e3o. Segundo Alcides Wilhelm, quando as leis forem apresentadas com os n\u00fameros concretos, uma batalha de interesses poder\u00e1 ser travada nos bastidores, com diferentes setores pressionando por modifica\u00e7\u00f5es que minimizem qualquer impacto negativo em seus neg\u00f3cios.<\/p>\n

\u201cA aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gerais do Direito Tribut\u00e1rio pode at\u00e9 soar reconfortante \u00e0 primeira vista, mas a experi\u00eancia nos ensina a ser c\u00e9ticos. Um exemplo emblem\u00e1tico \u00e9 o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o direito do Estado de cobrar o ICMS. Por\u00e9m, as simples palavras \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d, \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cmercadoria\u201d, contidas no texto do referido artigo, levaram d\u00e9cadas para serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando a complexidade e a morosidade do processo judicial\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201cAgora, com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o cen\u00e1rio se torna ainda mais nebuloso. A multiplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos a serem interpretados pelo Supremo amplia exponencialmente o desafio do sistema judici\u00e1rio de lidar com essa avalanche de quest\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/em><\/p>\n

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vetor.am | Foto: Pam Passos\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n\n\n