{"id":64175,"date":"2024-05-10T09:43:10","date_gmt":"2024-05-10T12:43:10","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=64175"},"modified":"2024-05-10T09:43:12","modified_gmt":"2024-05-10T12:43:12","slug":"prorrogados-prazos-para-pagamento-de-icms-e-de-guias-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/prorrogados-prazos-para-pagamento-de-icms-e-de-guias-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes<\/em><\/p>\n

Buscando auxiliar os contribuintes afetados pela maior cat\u00e1strofe meteorol\u00f3gica da hist\u00f3ria do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram pela prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para pagamentos de tributos.<\/p>\n

As medidas buscam facilitar a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que foram mais severamente impactadas pelos alagamentos e deslizamentos, registrados em diferentes regi\u00f5es ga\u00fachas. Para usufru\u00edrem do aux\u00edlio, os neg\u00f3cios devem estar localizados em cidades consideradas em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica,\u00a0conforme o Decreto 57.603<\/a>.<\/p>\n

A Sefaz monitora permanentemente as necessidades dos contribuintes e poder\u00e1 adotar outras provid\u00eancias nos pr\u00f3ximos dias. As principais decis\u00f5es tomadas at\u00e9 agora est\u00e3o descritas a seguir. Mas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no\u00a0site tempor\u00e1rio da Sefaz<\/a>, criado para tirar d\u00favidas e atender demandas emergenciais.<\/p>\n

Pagamento do ICMS<\/strong><\/p>\n

A partir de decis\u00e3o do Confaz, que publicou o\u00a0Conv\u00eanio ICMS 54<\/a>, o prazo para a quita\u00e7\u00e3o de guias do Imposto sore Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ser\u00e1 prorrogado pela RE. Para os casos com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio, a data limite para o pagamento passar\u00e1 a ser 28 de junho. Para os vencimentos de junho, o prazo ser\u00e1 31 de julho. O vencimentos de julho ser\u00e3o adiados para 30 de agosto.<\/p>\n

O pagamento poder\u00e1 ser feito sem a incid\u00eancia de juros e de multa. A medida deve ser publicada nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

Pagamento do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

O novo calend\u00e1rio do CGSN adia a data de pagamento dos tributos exigidos pelo Simples Nacional, regime que abrange microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo \u00e9 auxiliar na recupera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que possuem menos recursos financeiros.<\/p>\n

Conforme a\u00a0Portaria CGSN 45<\/a>, as guias com per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de abril, que teriam vencimento original em 20 de maio, poder\u00e3o ser pagas at\u00e9 20 de junho. J\u00e1 as guias com a apura\u00e7\u00e3o de maio, que venceriam em 20 de junho, ganharam prazo at\u00e9 22 de julho.<\/p>\n

Ativo imobilizado e dispensa de estorno<\/strong><\/p>\n

Empresas atingidas receber\u00e3o benef\u00edcio fiscal para a compra de bens.\u00a0Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Confaz<\/a>\u00a0decidiu pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao chamado ativo imobilizado, composto por bens dur\u00e1veis e necess\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es das empresas \u2013 como m\u00e1quinas e equipamentos e ve\u00edculos usados no processo produtivo ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A medida vale tamb\u00e9m para partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios.<\/p>\n

No caso das aquisi\u00e7\u00f5es internas, h\u00e1 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo vendedor. No caso das aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual. Para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, os estabelecimentos dever\u00e3o declarar que foram atingidos pelos eventos clim\u00e1ticos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 dispensada a exig\u00eancia de estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS de contribuintes que tiveram estoques de mercadorias pedidos. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nenhuma a\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/p>\n

Em ambos os casos, as regras t\u00eam vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

Prazos da Receita Estadual<\/strong><\/p>\n

O per\u00edodo entre 6 e 10 de maio n\u00e3o ser\u00e1 considerado para prazos relacionados a processos, e h\u00e1 a possibilidade de que esse per\u00edodo excepcional seja estendido. Isso vale para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, contesta\u00e7\u00f5es, respostas, recursos e demais pedidos, requerimentos, notifica\u00e7\u00f5es e documentos relacionados a processos administrativo-tribut\u00e1rios.\u00a0\u00c0 exce\u00e7\u00e3o das demais, essa medida vale para todo o Rio Grande do Sul.<\/p>\n

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GOV RS | Texto: Bibiana Dihl\/Ascom Sefaz | Edi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n\n\n