{"id":66631,"date":"2024-07-26T09:47:33","date_gmt":"2024-07-26T12:47:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=66631"},"modified":"2024-07-26T09:47:34","modified_gmt":"2024-07-26T12:47:34","slug":"instrucao-normativa-do-ibama-dificulta-levantamento-de-embargo-em-areas-rurais-no-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/instrucao-normativa-do-ibama-dificulta-levantamento-de-embargo-em-areas-rurais-no-rio-grande-do-sul\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Ibama dificulta levantamento de embargo em \u00e1reas rurais no Rio Grande do Sul"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p style=\"text-align: center;\"><em>Conforme especialista a exig\u00eancia de certificado do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 imposs\u00edvel de ser atendida porque ainda n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o do referido documento no Estado<\/em><\/p>\n<p>As atividades desenvolvidas pelos produtores rurais enfrentam diversos entraves como, por exemplo, as autua\u00e7\u00f5es ambientais que est\u00e3o ocorrendo, muitas delas pelo Ibama e, outras tantas, pela Fepam. Al\u00e9m das diversas intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas que ultimamente t\u00eam ocorrido e fatores externos relacionados diretamente aos pre\u00e7os dos produtos utilizados, o produtor rural ainda se v\u00ea diante da imposi\u00e7\u00e3o de uma exig\u00eancia dif\u00edcil de ser atendida. A instru\u00e7\u00e3o normativa n.\u00ba 08\/2024 editada pelo Ibama vem dificultando o levantamento de embargo em \u00e1reas rurais no Rio Grande do Sul, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 vir a tornar invi\u00e1vel a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola no Estado.<\/p>\n<p>O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, esclarece que os termos de embargos, decorrentes das autua\u00e7\u00f5es ambientais realizadas pelo Ibama, ser\u00e3o inviabilizados de serem levantados. A instru\u00e7\u00e3o normativa consolida crit\u00e9rios de an\u00e1lise e disciplina o procedimento para a an\u00e1lise da cassa\u00e7\u00e3o dos efeitos das medidas de embargos lavrados, fixando entre elas a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural-CAR, aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n<p>De acordo com Ghigino, essa exig\u00eancia do certificado \u00e9 imposs\u00edvel de ser atendida no Rio Grande do Sul. <em>\u201cAt\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o do referido documento. Ademais, nos termos da liminar deferida em data 10 de dezembro de 2015, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n.\u00ba 5028333-87.2015.8.21.0001, entre tantas determina\u00e7\u00f5es, ficou expressamente vedado a aprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do cadastramento dos im\u00f3veis rurais que declararem como \u00e1rea rural consolidada por supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa com atividades pastoris, algo que havia sido expressamente autorizado pelo Decreto Estadual n.\u00ba 52.431\/2015, situa\u00e7\u00e3o que engloba a maioria dos im\u00f3veis situados no Estado<\/em>\u201d, contextualiza.<\/p>\n<p>O advogado da HBS Advogados afirma que \u00e9 importante deixar claro que, nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011, compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar o correspondente processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais. \u201c<em>Outrossim, vale consignar que, em face da atribui\u00e7\u00e3o comum de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tal determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o desautoriza \u00e0quele que constatar eventual infra\u00e7\u00e3o lavrar a autua\u00e7\u00e3o, devendo, todavia, remeter ao \u00f3rg\u00e3o competente a autua\u00e7\u00e3o para que seja instaurado o respectivo processo administrativo<\/em>\u201d, explica, colocando que, entretanto, em que pese a legisla\u00e7\u00e3o seja clara no tocante \u00e0 compet\u00eancia em mat\u00e9ria ambiental,<em> \u201cn\u00e3o \u00e9 isso que vem ocorrendo nas diversas autua\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo lavradas no \u00e2mbito do Estado, precisamente no que se refere \u00e0s autua\u00e7\u00f5es envolvendo convers\u00e3o de campo nativo, sem autoriza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Ghigino destaca que acerca da convers\u00e3o de campo nativo sem autoriza\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o competente para conceder a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 a Fepam, logo tamb\u00e9m \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para lavrar eventual autua\u00e7\u00e3o e o respectivo termo de embargo, se for o caso. Ressalta que, em vista disso, inclusive, foi editada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em conjunto com a Fepam a portaria n.\u00ba 28\/2020, atualmente em vigor por for\u00e7a da portaria conjunta n.\u00ba 22\/2023, a qual estabelece o procedimento administrativo adequado para regulariza\u00e7\u00e3o de uso das \u00e1reas convertidas sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O advogado diz, ainda, que o \u00f3rg\u00e3o ambiental do Rio Grande do Sul por meio da portaria Sema n.\u00ba 149\/2023, acrescentou o artigo 10-A ao texto da portaria Sema n.\u00ba 159\/2020, estabelecendo crit\u00e9rios no tocante \u00e0 lavratura de termo de embargo, facultando aos interessados que, por vontade pr\u00f3pria e de maneira pr\u00e9via a autua\u00e7\u00e3o, apresentarem projeto de regulariza\u00e7\u00e3o ou de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, a suspens\u00e3o do embargo enquanto tramitar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ou de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. <em>\u201cPortanto, \u00e9 visto que as balizas regulamentadoras no tocante a autua\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do embargo, enquanto tramitar eventual processo administrativo de regulariza\u00e7\u00e3o ou de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, est\u00e3o postas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente<\/em>\u201d, pontua.<\/p>\n<p>Ao finalizar a sua an\u00e1lise, Ghigino lamenta que \u201c<em>como n\u00e3o bastasse o fato de o Ibama, a despeito da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia ambiental, autuar, lavrar termo de embargo e instaurar processo administrativo acerca de supostas infra\u00e7\u00f5es ambientais \u00e0s quais a compet\u00eancia de licenciamento e, por conseguinte, de autua\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, tenha editado a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 08\/2024<\/em>\u201d.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>AgroEffective | Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da HBS Advogados | Foto: Divulga\u00e7\u00e3o | Texto: Rejane Costa\/AgroEffective<\/strong><\/h6>\n\n\n<center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conforme especialista a exig\u00eancia de certificado do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 imposs\u00edvel de ser atendida porque ainda n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o do referido documento no Estado As atividades desenvolvidas pelos produtores rurais enfrentam diversos entraves como, por exemplo, as autua\u00e7\u00f5es ambientais que est\u00e3o ocorrendo, muitas delas pelo Ibama e, outras tantas, pela Fepam. 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