{"id":68999,"date":"2024-10-22T10:09:54","date_gmt":"2024-10-22T13:09:54","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=68999"},"modified":"2024-10-22T10:10:08","modified_gmt":"2024-10-22T13:10:08","slug":"empresas-do-simples-nacional-devem-se-regularizar-para-nao-serem-excluidas-do-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/empresas-do-simples-nacional-devem-se-regularizar-para-nao-serem-excluidas-do-regime\/","title":{"rendered":"Empresas do Simples Nacional devem se regularizar para n\u00e3o serem exclu\u00eddas do regime"},"content":{"rendered":"

Aproximadamente 5,3 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam d\u00e9bitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poder\u00e3o ser exclu\u00eddas do regime simplificado.\u00a0Os contribuintes nessa situa\u00e7\u00e3o receberam em outubro o Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e t\u00eam 30 dias, a partir da ci\u00eancia, para regularizarem os d\u00e9bitos ou apresentarem defesa administrativa, se for o caso, para evitar a exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Os valores devidos ao Estado superam R$ 115 milh\u00f5es.<\/p>\n

Caso n\u00e3o ocorra o pagamento ou o parcelamento dos d\u00e9bitos at\u00e9 4 de dezembro, o Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional se tornar\u00e1 definitivo, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, e ser\u00e1 encaminhado para registro no Portal do Simples Nacional. A exclus\u00e3o est\u00e1 fundamentada no art. 29, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, \u00a7 8\u00ba e 84, VI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018.<\/p>\n

Ap\u00f3s o pagamento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Estadual, visto que a lista de d\u00e9bitos \u00e9 atualizada automaticamente. Basta acessar o\u00a0App Minha Empresa<\/a><\/strong>,\u00a0dispon\u00edvel para download no Google Play e na App Store,\u00a0e conferir a quita\u00e7\u00e3o.\u00a0No ano passado, a opera\u00e7\u00e3o resultou na exclus\u00e3o de 910 empresas\u00a0que n\u00e3o regularizaram seus d\u00e9bitos em tempo h\u00e1bil\u00a0a partir de janeiro de 2024.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o anual<\/strong><\/p>\n

A medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o com o Simples Nacional \u00e9 realizada pela Receita Estadual desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclus\u00e3o do regime. O procedimento est\u00e1 alinhado ao novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que visa incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es e ampliar as possibilidades de autorregulariza\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/p>\n

As etapas neste ano come\u00e7aram em agosto, com o envio de cerca de 8 mil alertas de diverg\u00eancia para contribuintes com d\u00e9bitos sem exigilibidade suspensa. Aqueles que n\u00e3o regularizaram sua situa\u00e7\u00e3o receberam os termos de exclus\u00e3o e agora t\u00eam o prazo de 30 dias, a partir da ci\u00eancia, para se regularizarem ou apresentarem defesa administrativa.<\/p>\n

Parcelamento simplificado Plano Rio Grande<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 aberto o per\u00edodo de ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem suas d\u00edvidas de forma simplificada e com prazo de pagamento de at\u00e9 cinco anos. O objetivo \u00e9 auxiliar na recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica no Rio Grande do Sul ap\u00f3s as enchentes de abril e maio, disponibilizando novas condi\u00e7\u00f5es para o parcelamento de d\u00edvidas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A ades\u00e3o \u00e9 feita de forma virtual, no Portal de Atendimento da Receita Estadual.<\/p>\n