{"id":72404,"date":"2025-03-07T11:10:08","date_gmt":"2025-03-07T14:10:08","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=72404"},"modified":"2025-03-07T11:31:34","modified_gmt":"2025-03-07T14:31:34","slug":"conselho-monetario-nacional-amplia-normas-do-manual-de-credito-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/conselho-monetario-nacional-amplia-normas-do-manual-de-credito-rural\/","title":{"rendered":"Conselho Monet\u00e1rio Nacional amplia normas do Manual de Cr\u00e9dito Rural"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p style=\"text-align: center;\"><em>Novas regras dizem respeito aos impedimentos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos<\/em><\/p>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, n\u00ba 5.193, de 19\/12\/2024, alterou parcialmente o cap\u00edtulo do Manual de Cr\u00e9dito Rural que disp\u00f5e sobre os impedimentos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos. Tendo em vista a atualiza\u00e7\u00e3o desta normativa, o advogado Frederico Buss, da HBS Advogados, destaca os dispositivos que foram modificados e acrescidos pela Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em um deles, n\u00e3o ser\u00e1 concedido cr\u00e9dito rural para empreendimento localizado em im\u00f3vel rural em que exista embargo de \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, federal ou estadual, decorrente de uso econ\u00f4mico de \u00e1reas desmatadas ilegalmente no im\u00f3vel rural e desde que registrado na lista de embargos do Cadastro de Autua\u00e7\u00f5es Ambientais e Embargos do Ibama.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, conforme Buss, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos financiamentos de investimento com a finalidade exclusiva de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea embargada do im\u00f3vel rural. <em>\u201cNeste caso, o mutu\u00e1rio deve apresentar os seguintes documentos, al\u00e9m daqueles exigidos para a concess\u00e3o do cr\u00e9dito: projeto t\u00e9cnico protocolado no \u00f3rg\u00e3o ambiental autuante para a implementa\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea embargada por desmatamento ilegal e comprovante de pagamento de multas das infra\u00e7\u00f5es referentes aos embargos do respectivo im\u00f3vel vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, detalha.<\/p>\n<p>At\u00e9 30 de junho de 2027 esta veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos quando observados cumulativamente os seguintes requisitos: o mutu\u00e1rio deve apresentar o comprovante de pagamento de multas .das infra\u00e7\u00f5es referentes aos embargos do respectivo im\u00f3vel vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o; deve ter protocolado projeto t\u00e9cnico no \u00f3rg\u00e3o ambiental autuante para a implementa\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea embargada por desmatamento ilegal, devendo o in\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea embargada come\u00e7ar em at\u00e9 6 meses ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural nos termos deste item; e deve isolar a \u00e1rea embargada com cercamento ou adotar outra medida de prote\u00e7\u00e3o para possibilitar a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Buss destaca, ainda, que o mutu\u00e1rio ou o im\u00f3vel n\u00e3o pode ter sido objeto de autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de embargo ambiental, conforme registrado na lista de autua\u00e7\u00f5es ambientais do Cadastro de Autua\u00e7\u00f5es Ambientais e Embargos do Ibama. <em>\u201cOs recursos do cr\u00e9dito rural n\u00e3o podem ser utilizados em atividades desenvolvidas na \u00e1rea embargada, exceto nos financiamentos com a finalidade exclusiva de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea embargada; a \u00e1rea embargada do im\u00f3vel n\u00e3o deve ser utilizada para atividades agropecu\u00e1rias durante toda a vig\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o; o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do im\u00f3vel deve ter a situa\u00e7\u00e3o de ativo e a condi\u00e7\u00e3o de \u201caguardando a an\u00e1lise\u201d, n\u00e3o existindo pend\u00eancias de documentos por parte do mutu\u00e1rio para a an\u00e1lise do CAR\u201d<\/em>, explica.<\/p>\n<p>O especialista detalha ainda que, no im\u00f3vel rural, n\u00e3o deve haver atividade agropecu\u00e1ria na reserva legal e nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente definidas em lei no momento da contrata\u00e7\u00e3o e durante toda a vig\u00eancia do contrato de cr\u00e9dito. Outro ponto destacado por Buss \u00e9 que a \u00e1rea embargada n\u00e3o pode superar 5% da \u00e1rea total do im\u00f3vel, observado que para embargos por desmatamento ilegal com notifica\u00e7\u00e3o emitida a partir de 2 de janeiro de 2025, a \u00e1rea embargada no im\u00f3vel n\u00e3o pode superar 5% da \u00e1rea total do im\u00f3vel ou 20 hectares, o que for menor.<\/p>\n<p>O advogado ressalta, ainda, que a partir de 2 de janeiro de 2026, a institui\u00e7\u00e3o financeira deve verificar se houve supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa ap\u00f3s 31 de julho de 2019, no im\u00f3vel rural onde ser\u00e1 conduzido o empreendimento, por meio de consulta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obtidas e disponibilizadas pelo MMA a partir da base de dados do sistema PRODES do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). <em>\u201cCaso tenha sido constatada supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural com recursos controlados e com recursos direcionados fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo mutu\u00e1rio, de documentos referentes \u00e0 supress\u00e3o constatada no im\u00f3vel.\"<\/em><\/p>\n<p>Os documentos s\u00e3o: Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Uso Alternativo do Solo relacionada \u00e0 \u00e1rea desmatada ap\u00f3s 31 de julho de 2019; documento que comprove que tenha executado ou esteja em execu\u00e7\u00e3o o Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada ou \u00c1rea Alterada (PRAD) ou Termo de Compromisso do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental; ou laudo t\u00e9cnico de sensoriamento remoto, sob responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, comprovando a aus\u00eancia de desmatamento no im\u00f3vel rural ap\u00f3s 31 de julho de 2019. <em>\u201cPor fim, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o contrato de cr\u00e9dito rural deve prever que, caso verificado o descumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es ambientais no im\u00f3vel rural durante a vig\u00eancia do financiamento, a opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser desclassificada\u201d,<\/em> alerta Buss.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>AgroEffective | Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da HBS Advogados | <span style=\"font-size: revert; color: initial;\">Foto: Divulga\u00e7\u00e3o | <\/span>Texto: Artur Chagas\/AgroEffective<\/strong><\/h6>\n\n\n<center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Novas regras dizem respeito aos impedimentos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, n\u00ba 5.193, de 19\/12\/2024, alterou parcialmente o cap\u00edtulo do Manual de Cr\u00e9dito Rural que disp\u00f5e sobre os impedimentos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos. 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