{"id":74104,"date":"2025-05-09T20:10:03","date_gmt":"2025-05-09T23:10:03","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=74104"},"modified":"2025-05-09T20:10:05","modified_gmt":"2025-05-09T23:10:05","slug":"inadimplencia-nos-contratos-de-arrendamento-nao-pode-ser-justificada-por-fatores-externos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/inadimplencia-nos-contratos-de-arrendamento-nao-pode-ser-justificada-por-fatores-externos\/","title":{"rendered":"Inadimpl\u00eancia nos Contratos de Arrendamento n\u00e3o pode ser justificada por fatores externos"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Alerta da HBS Advogados para produtores rurais \u00e9 sobre a necessidade de cumprimento aos contratos<\/em><\/p>\n<p>Estiagens sucessivas e a enchente que assolou o Rio Grande do Sul no ano passado, causaram uma crise no setor agropecu\u00e1rio. Contudo, estes fatores clim\u00e1ticos n\u00e3o servem como justificativa para a inadimpl\u00eancia em contratos de arrendamento rural.<\/p>\n<p>O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, destaca que nas rela\u00e7\u00f5es contratuais agr\u00e1rias, precisamente no que se refere aos contratos de arrendamento rural, em que pese not\u00f3ria a exist\u00eancia de fatores externos, como as estiagens experimentadas e a enchente ocorrida, n\u00e3o servem como justificativa para o inadimplemento do pactuado no contrato, tendo em vista que referidos fatores clim\u00e1ticos, nestas contrata\u00e7\u00f5es, fazem parte dos riscos da atividade. <em>\u201cDe acordo com o que estabelece a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, o arrendamento rural \u00e9 o contrato agr\u00e1rio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder \u00e0 outra, por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de im\u00f3vel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou n\u00e3o, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribui\u00e7\u00e3o ou aluguel, observados os par\u00e2metros legais\u201d<\/em>, explica o advogado.<\/p>\n<p>Ghigino diz, ainda, que pelo que preceitua a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 visto que o contrato de arrendamento se caracteriza pela obriga\u00e7\u00e3o de o arrendador transferir a posse do bem ao arrendat\u00e1rio e pela contrapresta\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio em adimplir com o pre\u00e7o pactuado, pela explora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. <em>\u201cDeste modo, fatores alheios ao que estabelecido no contrato, n\u00e3o podem obrigar as partes a assumirem obriga\u00e7\u00f5es diversas das pactuadas, bem como a aceitarem obriga\u00e7\u00f5es singulares, como a altera\u00e7\u00e3o do prazo ou do valor pactuado, uma vez que implicaria na modifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o inicial\u201d<\/em>, complementa.<\/p>\n<p>Sendo assim, ainda que sejam reconhecidos os severos impactos experimentados pelos produtores rurais em virtude dos \u00faltimos fatores clim\u00e1ticos que assolaram o Estado, tais ocorr\u00eancias, diferentemente do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de cr\u00e9dito rural, n\u00e3o possuem impacto jur\u00eddico no cumprimento dos contratos de arrendamento rural. Assim, os mesmos dever\u00e3o ser pagos no prazo estabelecido no contrato, sob pena de ensejar motivo para a rescis\u00e3o do contrato, com o consequente despejo e caracteriza\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio em mora, resultando no dever de indenizar o pre\u00e7o do arrendamento em atraso e eventuais perdas e danos sofridas pelo arrendador.<\/p>\n<p>Roberto Ghigino diz tamb\u00e9m que apesar da contrata\u00e7\u00e3o de arrendamento rural n\u00e3o obrigar o arrendador a realizar concess\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, em virtude de que a contrapartida do arrendat\u00e1rio ao pagamento do pre\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o, mas apenas \u00e0 ced\u00eancia da posse do im\u00f3vel, n\u00e3o se desconhece a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelos produtores rurais. Desta forma, a fim de que sejam mitigadas eventuais discuss\u00f5es judiciais, \u00e0s quais podem se arrastar por anos, sugere-se que, na medida das possibilidades de cada caso experimentado, sejam flexibilizados alguns ajustes inicialmente pactuados no contrato de arrendamento, sempre, \u00e9 claro, por meios de aditivos contratuais, a fim de trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao que vier a ser estabelecido.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>AgroEffective | Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da HBS Advogados | <span style=\"font-size: revert; color: initial;\">Foto: Divulga\u00e7\u00e3o |\u00a0<\/span>Texto: Ieda Risco\/AgroEffective<\/strong><\/h6>\n\n\n<center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Alerta da HBS Advogados para produtores rurais \u00e9 sobre a necessidade de cumprimento aos contratos Estiagens sucessivas e a enchente que assolou o Rio Grande do Sul no ano passado, causaram uma crise no setor agropecu\u00e1rio. 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