{"id":76560,"date":"2025-07-31T13:38:08","date_gmt":"2025-07-31T16:38:08","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=76560"},"modified":"2025-07-31T13:38:10","modified_gmt":"2025-07-31T16:38:10","slug":"primeiro-edital-do-acordo-gaucho-oferece-descontos-de-ate-90-em-multas-e-50-em-juros-para-dividas-de-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/primeiro-edital-do-acordo-gaucho-oferece-descontos-de-ate-90-em-multas-e-50-em-juros-para-dividas-de-ipva\/","title":{"rendered":"Primeiro edital do Acordo Ga\u00facho oferece descontos de at\u00e9 90% em multas e 50% em juros para d\u00edvidas de IPVA"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p style=\"text-align: center;\"><em>Contribuintes podem regularizar d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 2023 com descontos e parcelamentos em at\u00e9 12 vezes<\/em><\/p>\n<p>Foi publicado nesta quarta-feira (30\/7) o primeiro edital do Acordo Ga\u00facho, programa do governo do Estado que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com condi\u00e7\u00f5es facilitadas. Nesta etapa, o foco s\u00e3o os d\u00e9bitos antigos de IPVA inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de dois anos. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o quitar ou parcelar o valor devido com descontos significativos em juros e multas. \u00c0\u00a0vista, a redu\u00e7\u00e3o pode chegar a 90% na multa e 50% nos juros.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de forma totalmente on-line, entre 15 de agosto e 15 de dezembro de 2025, por meio dos portais da Receita Estadual. S\u00e3o contempladas d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 145 mil por CPF ou CNPJ, consideradas de pequeno valor.<\/p>\n<p><em>\u201cO Acordo Ga\u00facho, que teve seu in\u00edcio com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite neste m\u00eas, come\u00e7a a se concretizar com o primeiro edital, que j\u00e1 apresenta uma oportunidade concreta para quem tem d\u00edvidas antigas de IPVA colocar a situa\u00e7\u00e3o em dia<\/em>\u201d, destaca o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. <em>\u201c\u00c9 um modelo moderno de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal que visa estimular a recupera\u00e7\u00e3o financeira e simplificar o pagamento, com vantagens reais para o contribuinte e para o Estado.\u201d<\/em><\/p>\n<p>O edital do IPVA \u00e9 o primeiro\u00a0chamamento p\u00fablico; na sequ\u00eancia, ser\u00e3o publicados novos editais para os demais d\u00e9bitos, inclusive d\u00edvidas de ICMS relacionadas a empresas atingidas pelas enchentes de 2024.<\/p>\n<p>Todos os benef\u00edcios do Acordo Ga\u00facho est\u00e3o condicionados ao cumprimento das regras legais e fiscais. Essas regras variam conforme o tipo de d\u00e9bito e ser\u00e3o definidas em editais espec\u00edficos, publicados pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).<\/p>\n<p><em>\"O programa abre um canal de consensualidade com o contribuinte. Essa ser\u00e1 apenas a primeira iniciativa. O Estado arrecada valores que, por in\u00fameras raz\u00f5es, seriam irrecuper\u00e1veis por meio dos m\u00e9todos tradicionais, e o contribuinte volta \u00e0 conformidade fiscal<\/em>\", avalia a coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabilia Martins.<\/p>\n<p><strong>Como vai funcionar<\/strong><\/p>\n<p>O edital oferece duas formas de pagamento:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u00e0 vista<\/strong>: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% na multa e 50% nos juros;<\/li>\n<li><strong>parcelado em at\u00e9 12 vezes<\/strong>: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% na multa e 30% nos juros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses descontos s\u00e3o aplicados sobre os acr\u00e9scimos legais e n\u00e3o incidem sobre o valor principal da d\u00edvida, que deve ser mantido integralmente. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reduzir mais de 50% do valor total de cada cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>O valor m\u00ednimo de cada parcela \u00e9 de R$ 100 por pedido de ades\u00e3o e R$ 20 por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inclu\u00eddo. O vencimento das presta\u00e7\u00f5es ocorre sempre no dia 25 de cada m\u00eas.<\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos parcelados seguem sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios previstos em lei. J\u00e1 os d\u00e9bitos que est\u00e3o em fase judicial ter\u00e3o acrescidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme ato do procurador-geral do Estado.<\/p>\n<p>Contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamentos em andamento podem migrar para o novo modelo, desde que fa\u00e7am a ades\u00e3o e o pagamento da primeira parcela ou da quita\u00e7\u00e3o dentro do prazo. Nesses casos, os parcelamentos antigos ser\u00e3o cancelados automaticamente.<\/p>\n<p>Valores eventualmente depositados em ju\u00edzo ou penhorados s\u00f3 ser\u00e3o liberados ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 o Acordo Ga\u00facho<\/strong><\/p>\n<p>O Acordo Ga\u00facho \u00e9 o novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, criado pela lei 16.241\/2024 e regulamentado pelo decreto 58.264\/2025. A iniciativa permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou em discuss\u00e3o judicial, com concess\u00f5es de descontos e prazos diferenciados de pagamento. Est\u00e3o inclu\u00eddas situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n<ul>\n<li>d\u00edvidas de pequeno valor;<\/li>\n<li>casos com relevante controv\u00e9rsia jur\u00eddica;<\/li>\n<li>cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O modelo \u00e9 diferente de programas anteriores, como o Refaz Reconstru\u00e7\u00e3o, pois exige a ades\u00e3o individual do contribuinte por meio de chamamentos p\u00fablicos.<\/p>\n<p><em>\u201cAo mesmo tempo em que permite recuperar cr\u00e9ditos antes tidos como dif\u00edceis de receber, o Acordo Ga\u00facho representa um al\u00edvio para muitos contribuintes, especialmente os atingidos por crises recentes, como a pandemia e as enchentes<\/em>\u201d, avalia Neves.<\/p>\n<p><strong>Novos editais<\/strong><\/p>\n<p>O edital do IPVA \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie de chamamentos p\u00fablicos previstos. J\u00e1 est\u00e3o em fase de elabora\u00e7\u00e3o os editais voltados para d\u00edvidas de ICMS \u2013 inclusive aquelas relacionadas a empresas atingidas pelas enchentes de 2024. Al\u00e9m da modalidade por ades\u00e3o, o Acordo Ga\u00facho tamb\u00e9m permite propostas individuais feitas pelo devedor ou pelo Estado.<\/p>\n<p>Todos os benef\u00edcios est\u00e3o condicionados ao cumprimento das regras legais e fiscais. D\u00e9bitos de ICMS do Simples Nacional, por exemplo, s\u00f3 podem ser inclu\u00eddos com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o permitidas redu\u00e7\u00f5es de multas penais.<\/p>\n<p><strong>Onde aderir<\/strong><\/p>\n<p>A ades\u00e3o ao edital do IPVA dever\u00e1 ser feita de forma on-line:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"http:\/\/www.sefaz.rs.gov.br\/portal\/Painel\/Cidadao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Pessoas f\u00edsicas<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/atendimento.receita.rs.gov.br\/pessoa-juridica-portal-e-cac\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Pessoas jur\u00eddicas<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Mais informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis no<a href=\"https:\/\/atendimento.receita.rs.gov.br\/acordo-gaucho\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>\u00a0Portal de Atendimento da Receita Estadual<\/strong><\/a>.<\/p>\n<hr \/>\n<h6><strong>GOV RS | Texto: Juliane Kerschner\/Ascom Sefaz | Edi\u00e7\u00e3o: Secom<\/strong><\/h6>\n\n\n<center><iframe loading=\"lazy\" class=\"jmvplayer\" src=\"https:\/\/player.jmvstream.com\/lvw\/YYGWo5wfZuZ8fEW7Qoq1ISwhLSEDhU\" allowfullscreen allow=\"autoplay; fullscreen\" frameborder=\"0\" width=\"640\" height=\"360\" ><\/iframe><\/center>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Contribuintes podem regularizar d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 2023 com descontos e parcelamentos em at\u00e9 12 vezes Foi publicado nesta quarta-feira (30\/7) o primeiro edital do Acordo Ga\u00facho, programa do governo do Estado que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com condi\u00e7\u00f5es facilitadas. 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