{"id":82371,"date":"2026-02-03T10:13:24","date_gmt":"2026-02-03T13:13:24","guid":{"rendered":"http:\/\/sol.fm.br\/radio\/?p=82371"},"modified":"2026-02-03T10:13:26","modified_gmt":"2026-02-03T13:13:26","slug":"reforma-tributaria-traz-mudancas-relevantes-para-as-atividades-dos-produtores-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sol.fm.br\/radio\/reforma-tributaria-traz-mudancas-relevantes-para-as-atividades-dos-produtores-rurais\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria traz mudan\u00e7as relevantes para as atividades dos produtores rurais"},"content":{"rendered":"

Setor deve estar atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nos principais tributos que passam a vigorar a partir de 2026 e v\u00e3o gerar mais complexidade cont\u00e1bil e fiscal das atividades no campo<\/i><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 uma realidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, em 2023, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada para permitir \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos sobre o consumo, em substitui\u00e7\u00e3o aos cinco impostos vigentes: ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI.<\/p>\n

No novo modelo, esses tributos ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, que dividir\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o. Soma-se a eles o Imposto Seletivo, popularmente denominado \u201cimposto do pecado\u201d, cuja finalidade \u00e9 desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema foi consolidada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que instituiu definitivamente os tributos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e promoveu profundas altera\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica negocial do produtor rural. Segundo o advogado tributarista e agrarista \u00c1lvaro Santos, especialista em planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio no agroneg\u00f3cio, \u00e9 fundamental considerar que cerca de 90% dos produtores rurais brasileiros atuam como pessoas f\u00edsicas, e n\u00e3o como pessoas jur\u00eddicas. \u201cHistoricamente, o produtor rural pessoa f\u00edsica se preocupava basicamente com o cumprimento de duas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: a entrega anual da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) e o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR)<\/em>\u201d, explica o especialista.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os demais tributos incidentes sobre o consumo n\u00e3o impactavam diretamente o produtor rural. Contudo, com a implementa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, esses tributos passam a incidir sobre a venda de bens e servi\u00e7os, o que inclui, expressamente, a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. \u201cIsso gera duas grandes preocupa\u00e7\u00f5es: o aumento do \u00f4nus tribut\u00e1rio no momento da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e a eleva\u00e7\u00e3o significativa da complexidade cont\u00e1bil e fiscal das atividades rurais\u201d<\/em>, destaca Santos.<\/p>\n

Desde 2019, aqueles com faturamento anual superior a R$ 4,8 milh\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o obrigados \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), destinado exclusivamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Entretanto, com a chegada do IBS e da CBS, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o mensal de todas as entradas e sa\u00eddas da atividade rural, a fim de calcular corretamente os novos tributos e efetuar o recolhimento no m\u00eas subsequente.<\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio exigir\u00e1 um acompanhamento t\u00e9cnico muito mais rigoroso, com assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica especializada e integrada \u00e0 rotina do produtor. A legisla\u00e7\u00e3o foi complementada, ainda, pela recente Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS, criando um \u00f3rg\u00e3o interfederativo respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o desse tributo.<\/p>\n

Com a reforma, altera-se tamb\u00e9m a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito interestadual. Antes, o ICMS era recolhido majoritariamente no local de origem da mercadoria. Agora, o novo sistema passa a adotar o princ\u00edpio do destino, ou seja, a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 conforme o Estado e o Munic\u00edpio onde se encontra o adquirente da produ\u00e7\u00e3o rural. \u201cO sistema tornou-se muito mais intrincado e exigir\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas infralegais que ainda ser\u00e3o editadas pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor\u201d<\/em>, ressalta Santos.<\/p>\n

Mudan\u00e7as imediatas<\/strong><\/p>\n

Destaque obrigat\u00f3rio de CBS e IBS nas notas fiscais<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a partir de 2026, empresas e contribuintes estar\u00e3o obrigados a emitir notas fiscais com destaque da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), totalizando 1%. Embora, inicialmente, esses valores n\u00e3o sejam recolhidos, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar obrigatoriamente no layout da nota fiscal, sob pena de multa equivalente a 1% do valor da opera\u00e7\u00e3o. \u201cEssa al\u00edquota de car\u00e1ter experimental permitir\u00e1 o monitoramento das opera\u00e7\u00f5es e servir\u00e1 de base para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas definitivas ao final de 2026<\/em>\u201d, explica o advogado.<\/p>\n

Emiss\u00e3o de notas fiscais na comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao longo deste ano, o produtor rural deve redobrar a aten\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de notas fiscais relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de soja, milho, gado, algod\u00e3o, madeira, caf\u00e9, cana-de-a\u00e7\u00facar e demais produtos agropecu\u00e1rios. \u00c9 importante observar que alguns Estados possuem legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto \u00e0 obrigatoriedade de emiss\u00e3o da nota pelo pr\u00f3prio produtor. \u201cAinda estamos em um per\u00edodo de debates e ajustes sobre o funcionamento do sistema interfederativo de emiss\u00e3o de notas fiscais, especialmente em Goi\u00e1s, onde o produtor s\u00f3 consegue emitir todas as notas de venda se tiver pr\u00e9vio credenciamento\u201d,<\/em> pontua Santos.<\/p>\n

O Cadastro nacional e poss\u00edvel vincula\u00e7\u00e3o ao CNPJ \u00e9 outra preocupa\u00e7\u00e3o relevante e refere-se \u00e0 necessidade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas contribuintes dos novos tributos dever\u00e3o estar inscritas em um cadastro nacional para viabilizar a apura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos. \u201cIsso indica que o produtor rural pessoa f\u00edsica poder\u00e1 receber um n\u00famero junto ao CNPJ, sem que, necessariamente, tenha que se constituir como \u2018empresa\u2019, a exemplo do que j\u00e1 ocorre em alguns Estados, como S\u00e3o Paulo<\/em>\u201d, esclarece o especialista.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o est\u00e1 definido se esse cadastro ser\u00e1 vinculado ao CPF do produtor ou a cada propriedade rural, o que demanda aten\u00e7\u00e3o especial, sobretudo para aqueles que possuem mais de um im\u00f3vel rural.<\/p>\n

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Aten\u00e7\u00e3o redobrada<\/strong><\/p>\n

O ano de 2026 marca o in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se estender\u00e1 at\u00e9 2033, durante o qual os regimes tribut\u00e1rios antigo e novo coexistir\u00e3o. Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel se antecipar, evitando surpresas e passivos futuros. A busca por assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica especializada \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a e efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio \u00c1lvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro, por exemplo, atua h\u00e1 mais de 10 anos exclusivamente com demandas do agroneg\u00f3cio. Com equipe multidisciplinar altamente qualificada, atende m\u00e9dios e grandes produtores, oferecendo suporte jur\u00eddico completo nas \u00e1reas de Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio, Meio Ambiente, Tributa\u00e7\u00e3o Rural, Direito do Trabalho e Previdenci\u00e1rio, acompanhando o produtor \u201cantes, dentro e depois da porteira\u201d.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS e da CBS ser\u00e3o obrigat\u00f3rios para produtores com faturamento anual superior a R$ 3,6 milh\u00f5es. Abaixo desse limite, a ades\u00e3o ser\u00e1 facultativa. Al\u00e9m disso, aqueles integrados \u2014 vinculados a contratos de integra\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de su\u00ednos, aves, erva-mate, entre outros \u2014 n\u00e3o estar\u00e3o obrigados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento dos novos tributos, independentemente do faturamento.<\/p>\n

\u201cA partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir para as pessoas jur\u00eddicas, iniciando-se a cobran\u00e7a efetiva do IBS e da CBS tanto para pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. As al\u00edquotas ser\u00e3o elevadas gradualmente, \u00e0 medida que os tributos antigos forem sendo extintos, at\u00e9 a completa migra\u00e7\u00e3o para o novo modelo em 2033<\/em>\u201d, conclui \u00c1lvaro Santos.<\/p>\n

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RuralPress | Foto: Divulga\u00e7\u00e3o \u00c1lvaro Santos Advocacia<\/strong><\/h6>\n<\/div>\n\n\n