Atualização na legislação muda regras de internação para dependentes químicos

Tema foi acompanhado pela Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS), que vê na medida um importante avanço no tratamento de pacientes

A Nova Lei de Internação Involuntária representa um ganho para sociedade, uma vez que poderá permitir um atendimento de um número maior de pacientes. A medida altera a Lei 10.216/2001, mudando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e também a forma de tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Na prática, a internação involuntária poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com o aval de um médico responsável e pelo prazo de 90 dias. A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família, pelo responsável legal ou servidor da área da saúde.

– A prioridade é o tratamento ambulatorial, mas em situações em que o usuário não tem autonomia para tomar decisões (na maioria das vezes por consequência do uso de drogas com alterações da sensopercepção e perda da liberdade de escolha, por ser dependente químico), a internação poderá ser solicitada por um familiar, amigo, responsável legal ou servidor de saúde. Assim possibilitando atendimento a um maior número de pessoas – explica a médica associada e membro do Conselho de Representantes da AMRIGS, Clara Ester Trahtman.

Para o vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEPDP), Francisco Thomaz Telles, o tema é de grande relevância e indispensável para o debate público:

– É um dever constitucional a garantia da devida atenção à saúde mental da população, sem estigmas ou preconceitos, e a OAB/RS se orgulha de trazer esse debate para a ordem do dia – afirmou.

O tema esteve presente na Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDPD) da OAB/RS. O encontro foi realizado no início de agosto no auditório da OAB/RS e contou também com a participação da diretora de Normas da AMRIGS da Sonia Kunzler. O juiz titular de direito da vara das curatelas de Porto Alegre, Luís Gustavo Pedroso Lacerda, e a Dra. Clara Trahtman, palestraram no evento.

Redação: Marcelo Matusiak
Coordenação: Marcelo Matusiak