Plenário aprova projeto que altera a previdência dos servidores civis

Com as galerias lotadas de servidores estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o primeiro projeto do Executivo que integra o pacote de reformas do Estado e que altera o regime próprio de previdência social dos servidores civis. Também foi retirado o regime de urgência dos demais projetos do pacote, destrancando a pauta de votações. Outras 21 matérias também foram aprovadas. Por acordo de líderes, foram canceladas as sessões ordinária e extraordinária que seriam realizadas nesta quinta-feira.

A matéria que gerou debates foi o PLC 503 2019, o primeiro do pacote de reformas do Estado enviado pelo governador Eduardo Leite. Trancando a pauta de votações, a matéria não pôde ser deliberada na sessão de terça-feira (17) porque a Casa recebeu notificação judicial, antes do começo da Ordem do Dia, deferindo pedido liminar impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para sustar a tramitação do PLC 503 2019 e PLC 505 2019, que tratam do Regime Próprio da Previdência Social do Estado. O desembargador Rui Portanova acatou argumento de que seria inconstitucional votar o projeto antes da apreciação da PEC 285 2019, cuja votação está prevista para acontecer no final de janeiro.

Na manhã de quarta, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu a liminar que impedia a tramitação dos dois projetos. A decisão foi lida em plenário antes do início da Ordem do Dia.

Previdência Social

O primeiro e único projeto do pacote do governo Eduardo Leite apreciado hoje foi aprovado já no começo da noite, após uma tarde de debates em plenário. O PLC 503 2019, que altera o regime da previdência estadual para os servidores civis, recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. A matéria altera as Leis Complementares que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário (Fundoprev) e sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), trazendo mudanças nos requisitos para o servidor estadual se aposentar e no cálculo da aposentadoria, na concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor, no abono permanência e nas alíquotas de contribuição para a previdência.

Vinte e quatro emendas foram apresentadas ao PLC: treze do deputado Thiago Duarte (DEM), quatro da deputada Luciana Genro (PSOL), três da deputada Juliana Brizola (PDT), duas do deputado Fábio Ostermann (Novo), uma do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outra do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e outros 15 parlamentares. Apenas esta última, de número 10, foi apreciada porque Frederico teve seu requerimento aprovado (35 votos a 19), dando a preferência de votação à emenda e ao texto do projeto. A emenda recebeu 39 votos favoráveis e três contrários.

Com a aprovação da emenda, as alíquotas da previdência dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, serão cobradas de forma progressivas:

• 7,5% daqueles que ganham salário de até R$ 998;
• 9% para os que ganham de R$ 998 a R$ 2 mil;
• 12% de R$ 2 mil a R$ 3 mil;
• 14% de R$ 3 mil a R$ 5.839;
• 14,5% de R$ 5.839 a 10 mil;
• 16,5% de 10 mil a R$ 20 mil;
• 19% de R$ 20 mil a R$ 39 mil;
• 22% para os que recebem acima de R$ 39 mil.

Durante a discussão da matéria, Pepe Vargas (PT) foi à tribuna para criticar o projeto e o “emendão” apresentado pelo líder do governo. “É um confisco salarial. O governo quer fazer caixa com os aposentados”, avaliou. Pela proposta, segundo Pepe, o servidor estadual vai se aposentar ganhando menos, as pensões serão muito menores, os inválidos por acidente de trabalho irão receber metade da aposentadoria que atualmente ganhariam e os inativos serão obrigados a contribuir com a previdência.

Sofia Cavedon (PT) também criticou o projeto, citando especialmente o magistério que será prejudicado e a cobrança de alíquotas dos inativos e pensionistas. “Vamos assinar confisco de salário de aposentados?”, questionou. Afirmou que sua bancada vota contra o pacote do Executivo, pois não concorda que quem pague a conta seja o trabalhador.

Thiago Duarte (DEM) falou sobre a construção coletiva em torno da tabela de contribuição previdenciária. Ele criticou, no entanto o Executivo, que teria combinado ontem (17) com os deputados algumas alterações no texto que não constam na emenda que foi apresentada pelo líder do governo. Afirmou que, se as modificações não forem apresentadas, votará contra o requerimento de preferência para votação da emenda do governo.

Sebastião Melo (MDB) disse que votaria favoravelmente ao projeto porque ele é a adaptação da legislação estadual à Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional. Disse que a tabela progressiva lhe agrada porque, no Brasil, quem paga a conta de tudo é o pobre.

Luciana Genro (PSOL) criticou o projeto e avaliou que a greve do magistério e demais categorias do funcionalismo obrigou o governo a promover mudanças via emenda, mas ainda assim não é suficiente. Para Luciana, os inativos e futuros aposentados serão os mais prejudicados. “Estamos diante de ataques aos debaixo. O governo escolheu atacar o servidor público para fazer caixa para o Estado”, finalizou.

Gerson Burmann (PDT) classificou o projeto como um ataque severo aos servidores públicos do RS, de modo especial aos que ganham menos. “Esperamos que esta Casa possa rejeitar o projeto”, declarou. Criticou não apenas a questão das alíquotas, especialmente a cobrança dos inativos e pensionistas, mas também a redução das pensões e mudanças nos critérios para aposentadoria.

Sérgio Turra (PP) defendeu o projeto e a emenda apresentada pela base aliada. Segundo Turra, as críticas da oposição são porque a proposta eleva a contribuição previdenciária dos mais altos escalões do serviço público, que atualmente desconta 14% do salário como os demais servidores que ganham menos. “Essa é a verdade”, destacou.

Juliana Brizola (PDT) classificou o projeto como arrecadatório e criticou o governo pelo envio de mudanças tão importantes no apagar das luzes para impedir o debate. Avaliou que a retirada do regime de urgência dos demais projetos do pacote, a ser votada ainda na sessão, é resultado da falta de diálogo porque o governo não ouviu nem sua base aliada para a construção das medidas.

Fábio Ostermann (Novo) afirmou que defende a reforma do Estado e, por isso, vota a favor do projeto. Segundo ele, com a emenda apresentada pelo líder do governo e demais líderes, os servidores que ganham menos serão beneficiados. “Lamento que a proposta final não seja ainda mais dura com o andar de cima”, declarou.

Ainda foram à tribuna para discutir o projeto os deputados Zé Nunes (PT), Jeferson Fernandes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Fernando Marroni (PT), Edegar Pretto (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Rodrigo Maroni (Podemos), Tiago Simon (MDB), Eric Lins (DEM), Giuseppe Riesgo (Novo), Capitão Macedo (PSL), Sérgio Peres (Republicanos), Luiz Marenco (PDT) e Paparico Bacchi (PL).

Retirada do regime de urgência

Após a aprovação do PLC 503/2019, foram lidos os ofícios do governador retirando o regime de urgência dos outros seis projetos do Executivo que integram o pacote. Na sequência, foram aprovados seis requerimentos do líder do governo para retirar as matérias da Ordem do Dia da sessão, destrancando a pauta de votações. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Luiz Fernando Mainardi (PT) foi à tribuna para registrar que o governo retirou o regime de urgência por causa da pressão dos servidores estaduais. Finalizou parabenizando a mobilização do funcionalismo.

Frederico Antunes (PP) fez um registro de agradecimento, em nome do governo, pela aprovação do primeiro projeto de medidas necessárias para a reforma do Estado. Disse ainda que a retirada da urgência das demais proposições é resultado do pedido da base do governo.

Com a definição, os seis projetos voltam à tramitação normal na Casa. A expectativa é que voltem ao plenário no final de janeiro de 2020, durante convocação extraordinária a ser feita pelo governador Eduardo Leite. São eles:

• PLC 504 2019, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (Fundoprev Militar).
• PLC 505 2019, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.
• PLC 506 2019, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
• PLC 508 2019, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto geral de Perícias (IGP).
• PLC 509 2019, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
• PL 507 2019, do Poder Executivo, que altera a Lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

Outros projetos votados

Ainda foram aprovados os seguintes projetos:

• PL 273 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) a transferir ao Município de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441.
• PL 328 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.
• PL 453 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade de segmento da rodovia ERS-422.
• PL 489 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular e os contratos emergenciais de que trata a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS).
• PL 490 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) transferir ao Município de Gravataí a titularidade de segmento da rodovia ERS020.
• PL 512 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) ao Município de Porto Alegre.
• PL 513 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis.
• PL 230 2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que institui o mês de Setembro Verde como o mês dedicado ao incentivo à Doação de Órgãos e Construção da Cultura Doadora.
• PL 329 2019, do deputado Luiz Marenco (PDT), que declara o Município de Lavras do Sul “Terra do Ouro”.
• PL 362 2019, do deputado Carlos Búrigo, que denomina “Gildo de Freitas” o viaduto localizado na RS – 040, no entroncamento com a RS – 118, no Município de Viamão.
• Substitutivo ao PL 120 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado.
• PL 464 2019, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que declara o “modo de fazer queijo artesanal serrano” como de relevante interesse cultural do Estado.
• PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a publicidade das informações da arrecadação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• PL 54 2019, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas. Aprovado com duas emendas, uma da CCJ e outra da deputada Luciana Genro (PSOL).
• PL 100 2019, do deputado Ernani Polo (Progressistas), que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto. Aprovado com uma emenda do deputado Sérgio Turra (Progressistas) e mais um parlamentar.
• PL 212 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que declara o Município de Jaguarão como “Cidade Heroica”.
• PL 283 2019, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que altera a Lei que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente. Aprovado com uma emenda da CCJ.
• PL 306 2019, do deputado Dirceu Franciscon, que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul, o “Natal em Estrela”, realizado no Município de Estrela.
• PL 334 2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que inclui no calendário de eventos oficiais do Estado do Rio Grande do Sul o “Natal no Morro”, no município de Arvorezinha.
• PL 430 2019, do deputado Paparico Bacchi (PL) que altera a Lei que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
• PL 440 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.

Projetos com votação adiada

As seguintes matérias tiveram a votação adiada e deverão ser apreciadas somente a partir de fevereiro de 2020, na volta do recesso parlamentar.

• PEC 282 2019, do deputado Gabriel Souza (MDB) mais 47 parlamentares, que altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º.
• PL 187 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado.
• PL 224 2017, do deputado Edson Brum, que reconhece como de Relevante interesse Cultural do Estado do Rio Grande do Sul a SUINOFEST de Encantado.
• PL 319 2019, do deputado Edson Brum (MDB), que reconhece como de relevante Interesse Cultural do Estado o Centro Cultural e de Desenvolvimento Social da CUFA (Central Única das Favelas), de Frederico Westphalen.
• PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 parlamentares, que altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado.PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS.
• PL 140 2019, do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), que dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados.
• PL 232 2019, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui o “Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil”, a ser comemorado no dia 12 de janeiro.
• PL 326 2019, do deputado Issur Koch (PP), que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino.
• PL 347 2019, do deputado Carlos Búrigo (MDB), que denomina “Túnel Nelson Fábio Sbabo” o túnel localizado no quilômetro 11 da rodovia ERS 486 – Rota do Sol, no município de Itati.

© Agência de Notícias