Após impactos das enchentes, Estado encaminha revisão do Plano do Regime de Recuperação Fiscal

Novas projeções consideram o não-pagamento da dívida com a União e os investimentos no Plano Rio Grande pelo Funrigs

Previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre de 2024, o pedido de revisão do Plano do Regime de Recuperação Fiscal (PRRF) ocorreu em 19 de novembro, contemplando, entre outros aspectos, os cenários e as projeções estabelecidos após as enchentes de maio no Estado. A revisão que ocorre a cada dois anos, agora, passará por análises da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, com expectativa de homologação no final de dezembro, quando termina o plano vigente.  

De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, o PRRF incluiu premissas como os efeitos da Lei Complementar federal 206/2024, que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida do Estado por 36 meses, e também a correção dos saldos, que passou a ser feita, no período, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também incorpora projeções de despesas e receitas futuras e aquelas definidas a partir da Lei Orçamentária Anual 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 12, e que prevê aplicação dos recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), uma prioridade da gestão para a reconstrução do Estado.

Há impactos na revisão do plano que decorrem do acordo firmado com o Ministério Público para cumprimento do mínimo de 25% dos gastos com Educação, com a retirada das despesas com inativos e pensionistas do cômputo do mínimo constitucional. A convergência total dos critérios ocorrerá nos próximos 15 anos e coloca fim a pontos controversos que sempre geraram discussão.

Também em relação a medidas de ajuste fiscal, o plano incorpora pedido de operações de crédito, algumas já estruturadas e encaminhadas à apreciação dos órgãos federais. Uma operação, de US$ 50 milhões, será voltada a ações de racionalização do gasto público, e outra, de US$ 360 milhões, visa ampliar a quitação de passivos, como o pagamento de precatórios. Essa conta, por imposição constitucional, deve ser quitada até 2029 e já está sendo enfrentada pelo Tesouro do Estado desde o primeiro semestre deste ano, por meio de empréstimo tomado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Outra operação de crédito também está em análise junto a instituições financeiras privadas, com o objetivo de reestruturar diversos passivos, como a recomposição de depósitos judiciais, de fortalecer a resiliência do Estado. Essas operações serão essenciais para o cumprimento das metas estabelecidas, auxiliando no desafiador processo que o setor público gaúcho vem implementando.

Com relação às metas de resultado primário para fins de equilíbrio do plano, a projeção é de R$ 11,9 bilhões em 2030, quando o Rio Grande do Sul quando já estará pagando as parcelas da sua dívida na integralidade.

“Essa é mais uma etapa nesse importante caminho do Regime de Recuperação Fiscal que estamos consolidando com o governo federal e que agora fica ainda mais alinhado à realidade fiscal do Estado a partir dos efeitos da crise climática”,  avalia Pricilla. “O RRF é um instrumento que se soma a tantas iniciativas que já vêm sendo implementadas, como as privatizações, o controle de gastos e uma solução para passivos como restos a pagar e precatórios. Precisamos seguir com outras ações que são complementares e fundamentais para a sustentabilidade fiscal do Estado, como na revisão dos encargos da dívida”, acrescentou.

Revisão dos encargos da dívida também é prioridade para o RS

Segundo a Secretaria da Fazenda, há expectativa quanto à votação do projeto de lei complementar121/2024 pela Câmara dos Deputados nos próximos dias, o que alteraria a forma de cálculo dos encargos. Hoje, com a suspensão da dívida, o projeto que trata de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) teria que ser submetido a algumas mudanças para ser aderente ao Estado. Um dos motivos é porque pelo atual texto o Rio Grande do Sul teria de sair do RRF para aderir ao Propag, alternativa que não está no cenário gaúcho.

GOV RS | Texto: Ascom Sefaz | Edição: Secom