Riozinho esclarece – Recursos para a saúde: a verdade

A Prefeitura Municipal de Riozinho agradece ao deputado federal Maurício Dziedricki pela destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil para custeio da Saúde.

Nesta terça-feira (19.05), o prefeito Valério Esquinatti recebeu a visita dos vereadores Ivo Wilborn, Carlão Monteiro, Célio Pretto e Nuni, juntamente com o assessor do deputado, Maicon Schuch, os quais entregaram ofício do gabinete do parlamentar informando da emenda. No entanto, diferentemente do que foi afirmado em postagem realizada pelo vereador Nuni, de que o município poderia destinar esses valores para a compra de alimentos para famílias carentes, legalmente, isso não pode ocorrer.

Esse impedimento decorre do fato de se tratar de uma emenda impositiva à Saúde. Como o próprio nome do recurso diz, trata-se de recurso que será transferido pelo governo Federal para ser utilizado exclusivamente no custeio da Saúde, viabilizando a qualidade no atendimento por meio de reformas, manutenção dos equipamentos e materiais permanente e aquisição de insumos. Ou seja, não há forma legal de alteração do destino da emenda, justamente, por se tratar de uma emenda impositiva. Caso isso fosse realizado, o prefeito cometeria crime de responsabilidade fiscal por ter dado outro destino à uma emenda que não o determinado pelo deputado Maurício no Orçamento Federal.

Lamentamos que, por desconhecimento ou pressa, o vereador Nuni tenha se pronunciado nas redes sociais afirmando que “foi indicado que a verba seja destinada a compra de alimentos para famílias carentes”. O parlamentar foi além ao dizer que “a ideia é que os líderes religiosos façam um cadastro com as pessoas, e os próprios façam a entrega”. Tais medidas, ignorando o cadastro já existente na Secretaria Municipal de Assistência Social, somadas ao fato de que o recurso seria destinado para um fim que não o determinado pela emenda impositiva, são totalmente inconstitucionais.

A Administração Municipal seguirá apoiando as famílias em vulnerabilidade social neste momento em que enfrentamos um dos maiores desafios da humanidade. Entretanto, precisamos falar a verdade à população. Seja em época de pandemia ou não.

SAIBA MAIS SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES

Utilização de Recursos Provenientes de Emendas Parlamentares

“Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. As emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado.

As emendas ao Orçamento são subordinadas a normas rígidas quanto ao seu conteúdo e objetivos, estabelecidas pela Constituição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Lei Complementar 101/00) e Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. As emendas são também objeto de regulação feita por resoluções do Congresso Nacional.”

Fonte: Site do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS

Prefeitura Municipal de Riozinho