Deputado Gabriel protocola PEC da Transparência na Assembleia

O deputado Gabriel Souza (MDB) protocolou nesta terça-feira, 24 de setembro, a PEC da Transparência. A proposta tem por objetivo incluir no artigo 19 da Constituição Estadual o princípio da transparência como um dos fundamentos que rege a administração pública do Estado e dos municípios gaúchos. Desta forma, a sociedade poderá acompanhar todo o trâmite dos atos administrativos. “Este é um princípio muito importante para que todo cidadão tenha acesso a qualquer tipo de dado que seja de interesse público”, afirma o parlamentar.

A PEC, que conta com a assinatura de mais 47 deputados, também determina que o comportamento dos gestores deve ser regido pela transparência e sem atividades obscuras do ponto de vista administrativo. “O desdobramento será não apenas a abertura total dos dados públicos do Estado, mas também o acompanhamento, desde a formulação e concretização de qualquer ato administrativo, passando inclusive pelo comportamento dos gestores públicos, no que tange à transparência”, defende Gabriel.

O que é uma PEC?

Diferente dos projetos de lei, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) somente poderão ser apresentadas caso um terço dos membros da Assembleia Legislativa – 19 deputados – assinem o documento. Quando estiver apta para ir ao Plenário, a proposta é discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo, 33 votos favoráveis.

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Marluci Stein